APLICABILIDADE DA LEI DO BEM: UMA ANÁLISE DAS PRINCIPAIS BARREIRAS PARA OBTENÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

Incentivo à inovação é um tema amplamente discutido não só na área do empreendedorismo, mas também nas áreas corporativa, econômica, social e legal. O objetivo do presente estudo é elucidar as principais barreiras que dificultam a utilização dos benefícios fiscais da Lei do Bem. A Lei do Bem é legislada na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, consolidada pelos artigos 17 ao 26, e trata sobre os incentivos fiscais à inovação tecnológica. Classifica-se a presente pesquisa como exploratória através do método combinado das abordagens quantitativa e qualitativa. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas com 3 especialistas: da área técnica (engenharia), membro do Comitê de Auxílio Técnico (CAT) do MCTIC e avaliador de projetos da Lei do Bem; da área contábil (fiscal) e a área jurídica (legal). Foi feita análise de caso de uma indústria líder na América Latina no seu segmento e aplicação de pesquisa survey com questionário online. Os resultados dos diferentes métodos de coletas de dados foram triangulados e elencadas as principais barreiras de utilização da Lei do Bem.