Sobre a regulamentação da telemedicina no Brasil: sua importância para a democratização do acesso à saúde e a salvaguarda dos pacientes

Resumo: O presente artigo aborda a necessidade de regulamentação da telemedicina como instrumento complementar à descentralização e à democratização do acesso à saúde no Brasil. Para tanto, descreve os aspectos integrantes da telemedicina, suas vantagens e desvantagens para a preservação da garantia fundamental à saúde, por meio de metodologia exploratória, com levantamento bibliográfico e análise de diplomas internacionais e nacionais. A seguir, trata das normatizações construídas pelo Conselho Federal de Medicina em suas resoluções acerca da prática da telemedicina no País, além dos os atos normativos editados para a regulamentação de sua aplicação em todo o território nacional, no contexto da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2). Nesse ínterim, faz-se o confronto de tais atos normativos editados no Brasil com a Declaração de Tel Aviv, que trata das normas éticas para o emprego da telemedicina, e, ainda, realiza o seu cotejo com o contexto normativo europeu. Assim, o estudo reitera a importância de estandardização de prática da telemedicina no cenário nacional em complementação do sistema de saúde em proteção aos direitos e garantias individuais dos cidadãos.