ASPECTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

A Constituição Federal de 1988, em um marco da Administração Pública, estabelece, dentre outros avanços, o princípio da isonomia, sobretudo, para o acesso aos cargos públicos, estabelecendo a necessidade de aprovação em concursos de provas ou provas e títulos. Apesar disso, na atualidade alguns órgãos públicos utilizam outros institutos jurídicos para contratação de pessoal em preterição à realização de procedimento isonômico para contratação de pessoal efetivo, tais como, a utilização descomedida de cargos de livre nomeação e exoneração ou processos seletivos simplificados com pouca transparência. Por tratar-se de tema que tange a moralidade da administração e a utilização de recursos públicos, este trabalho propõe a estudar os aspectos legais e constitucionais da utilização de cargos comissionados na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, de forma a proporcionar conhecimento e controle social.