LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE E OS POSSÍVEIS REFLEXOS NA ATIVIDADE POLICIAL

O presente artigo tem como escopo discutir acerca da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), um importante dispositivo criado para mitigar as ações de autoridades que acabam agindo de maneira exagerada ou até mesmo de modo ilícito, fato que ocasiona prejuízos ao Estado e a sociedade. A par disso, o foco deste estudo será sobre os efeitos e/ou reflexos da Lei nº 13.869/2019 na atividade policial, o que se pretende não é apologizar um discurso negativo sobre atuação de policiais, mas sim, discutir sobre as práticas que são consideradas abusivas. Assim sendo, serão apresentados ao longo do artigo o conceito e a evolução do abuso de autoridade dentro do ordenamento jurídico brasileiro, conceituar o poder de polícia e os limites da atividade policial, bem como, os impactos advindos da nova redação explicitada na Lei nº 13.869/2019, onde ficam definidos os crimes de abuso de autoridade. Salienta-se, que para o desenvolvimento deste artigo utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, a partir da busca em plataformas digitais e posterior análise dos materiais coletados, como: livros, revistas, jurisprudências, artigos acadêmicos, legislações e documentos que abordam a temática proposta neste trabalho. Por fim, os avanços ocorridos na legislação acerca do abuso de autoridade desde a Lei 4.898/1965 até a mais recente atualização sobre a temática com o advento da Lei nº 13.869/2019 são de total importância para coibir práticas individuais ou coletivas que excedam o permitido pela lei, proporcionando à população maior segurança, e colaborando para que a atividade policial seja desempenhada de forma adequada e transparente, proporcionado a população um ambiente com maior segurança.