OS DIREITOS DOS PACIENTES INTERNADOS E A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS HOSPITAIS

O presente trabalho tem como objetivo trazer à tona a discussão de um tema pouco debatido, mas de suma importância, pois vêm tratando de algo singular que é o direito do paciente em estado de internação nas unidades de saúde públicas e privadas, tanto em nível nacional como em nível estadual (Rondônia). No atual cenário mundial de crises, este trabalho aborda um tema que se relaciona diretamente com a saúde do ser humano (cidadão), quanto aos seus direitos à preservação e promoção do seu bem maior, que é a vida. Trata-se da situação de atendimento médico e multiprofissional nas unidades de saúde do serviço público e também privado. Considera-se que a saúde do ser humano deve ser um fator prioritário e um direito fundamental, com base na Constituição Federal de 1988. Para melhor elucidar o tema, precisa-se entender um pouco da história e da trajetória da saúde no Brasil, até a implantação do atual Sistema Único de Saúde (SUS) e sua mudança, com abordagem focada nos direitos dos pacientes, englobando a sua recepção, internação, permanência na unidade de saúde e alta, dissertando sobre as políticas públicas e ações multiprofissionais no cotidiano dos pacientes e familiares.