GOVERNANÇA CIBERNÉTICA: AVANÇOS E LIMITAÇÕES DA ARQUITETURA INSTITUCIONAL BRASILEIRA

O principal aspecto de debate entre atores estatais e privados sobre o espaço cibernético é em relação à Governança da Internet. Em 2003, o governo brasileiro criou, por meio do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI), o modelo de governança da Internet a fim de "estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil" (1). O decreto que estabelece a criação do CGI define a função do comitê no que tange propor, promover, articular e adotar ações e procedimentos relacionados à construção de conhecimento e infraestrutura da Internet brasileira (2). Quase 20 anos depois da criação do documento, investiga-se os debates e os caminhos tomados em termos da arquitetura institucional e da governança cibernética no Brasil, levando-se em consideração também a participação do país em fóruns internacionais sobre o tema.