A atuação do Ministério Público na investigação criminal

A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

Raissa de Cavassin Milanezi 07/04/2021

Da leitura do artigo 6o e seguintes do Código de Processo Penal é possível concluir que o Ministério Público, investigadores privados, ofendidos, familiares e advogados não foram incluídos no sujeito ativo da investigação preliminar. Contudo, em que pese não exista previsão legal no Código de Processo Penal e tampouco na Constituição Federal (art. 144, § 4o) para o Ministério Público investigar, com o passar do tempo, referida instituição passou a investigar as infrações penais.  Além do art. 144, § 4o da Constituição Federal não possibilitar ao parquet a investigação criminal, o art. 129 da Carta Magna também não enumera como função ministerial a investigação criminal. A Constituição Federal prevê explicitamente como atribuição da polícia judiciária a apuração das infrações penais, conforme se observa no art. 144, § 4o, sendo que cabe ao Ministério Público tão somente fiscalizar a atividade policial, nos termos do artigo 129, VII, da Constituição Federal.

O Código de Processo Penal, por sua vez, prevê que cabe ao Ministério Público requisitar diligências à autoridade policial (art. 13, II, CPP). Desse modo, não atribui poderes à referida instituição. Na literalidade, o Ministério Público não possui atribuição para investigar infrações penais e diversos são os argumentos da doutrina que defende a impossibilidade de o parquet atuar na função investigativa, sendo um dos argumentos o de que não se pode extrapolar o limite constitucional, eis que ao agente público só é permitido agir conforme a lei. Contudo, também existem argumentos favoráveis à investigação criminal ministerial e o principal fundamento favorável é pautado na teoria dos poderes implícitos: “O principal argumento a favor da possibilidade de o Ministério Público realizar investigação própria é que a atividade de investigação preliminar para fins criminais não é exclusiva da autoridade policial. Costuma-se a acrescentar, a tal argumento a chamada teoria dos poderes implícitos: se a Constituição conferiu ao Ministério Público o direito de promover a ação penal, deve dispor dos meios necessários para fazê-lo, mesmo que para tanto não haja expressa previsão constitucional, e isso incluiria o direito de investigar diretamente as fontes de provas. Afirma-se, também, que para determinados delitos – por exemplo, que envolvam agentes policiais, ou mesmo importantes autoridades políticas – os membros do Ministério Público, por gozarem de garantias constitucionais para sua atuação, poderiam investigar de forma mais independente e, portanto, efetiva”.[1]

Por essa teoria, parte da doutrina defende que o Ministério Público pode investigar, pois se referido órgão pode promover a ação penal também deve dispor dos meios necessários para a persecução criminal. Ocorre que, como apontado por Paulo Rangel, no Brasil e especialmente no Rio de Janeiro, há casos em que a atividade judiciária vem sendo feita pela polícia militar, o que evidentemente afronta à Constituição Federal, tendo em vista que: “No Brasil, hodiernamente, em especial no Estado do Rio de Janeiro, há casos de exercício da polícia de atividade judiciária sendo feito pela Polícia Militar, em verdadeira afronta à Constituição, inclusive, há delegacias de polícia que já contam com certo número efetivo de policiais militares realizando investigação criminal como se integrantes da polícia judiciária fossem. A matéria é constitucional e não pode ser tratada em nível estadual, mas sim, somente pela União, através do Congresso Nacional (cf. arts. 22, I, c/c 24, XVI, c/c 144, § 4o, da CRFB). A lotação de policiais militares em Unidades de Polícia Judiciária, por decreto ou qualquer outro ato normativo do Governador do Estado, é manifestamente inconstitucional. Os atos da Administração Pública devem obedecer ao princípio da legalidade (art. 37 da CRFB)”.[2]