O USO DE COMITÊS DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: ESTRATÉGIA PARA MITIGAÇÃO DE CONFLITOS

O artigo discute o Comitê de Resolução de Disputas (CRD), um mecanismo
eficaz para prevenção e solução de conflitos que, embora amplamente
utilizado globalmente por quase 50 anos, ainda é pouco adotado no Brasil.
Dados de mais de 2.000 projetos ao redor do mundo destacam sua eficiência
em projetos de médio e grande porte. Em consonância com a previsão
legal (arts. 151 e 154 da Lei n. 14.133/2021), referente à implementação de
soluções consensuais para controvérsias entre a Administração Pública e o
particular contratado, o CRD se destaca por prevenir conflitos desde o início
dos contratos, diferentemente de métodos como mediação e arbitragem, que
são acionados somente após a ocorrência de um conflito. O artigo explora as
modalidades e princípios fundamentais do CRD, além de sua aplicabilidade
em obras públicas. A inclusão do CRD na Lei de Licitações e Contratos
Caderno Técnico-Científico, 2025, 165 a 197p.
Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros
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Administrativos (Lei nº 14.133/2021) ressalta sua importância crescente no
Brasil. Conclui-se que o CRD é uma ferramenta promissora para a prevenção
e resolução eficiente de disputas em contratos de construção e infraestrutura,
especialmente em projetos públicos, preenchendo uma lacuna significativa
nos métodos tradicionais de resolução de conflitos.
Palavras-chave: CRD. DRB. Disputas. Controvérsias. Contrato