Published August 25, 2023 | Version v1
Report Open

'CONSTITUIÇÃO ECOLÓGICA'

Authors/Creators

  • 1. University of Coimbra, Faculty of Law

Description

Relatório elaborado para a "Comissão eventual para a revisão constitucional" em 25 de agosto de 2023 sobre  a adequação constitucional das propostas relativas a conceitos ou valores conexos com o ambiente, a natureza, o clima e a sustentabilidade

Files

Constituição ecológica_Alexandra Aragao_IJ_FDUC.pdf

Files (1.6 MB)

Additional details

Additional titles

Subtitle (Portuguese)
Apreciação sistemática dos projetos de REVISÃO CONSTITUCIONAL para análise das normas que configuram uma ecologização da Constituição portuguesa