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Cartilha de Governança em Proteção de Dados para Municípios

Lucas Paglia; Bruno Ferola; Fábio Xavier

Esta cartilha tem, como objetivo, fornecer orientações sobre a governança na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.0709/2018, aos(às) prefeitos(as) brasileiros(as). Em vigor desde setembro de 2020, a lei traz diversas exigências e, para que os municípios consigam cumprilas, é necessário definir estratégias, metas e objetivos, com ferramentas de controle e monitoramento capazes de identificar previamente os riscos no tratamento de dados pessoais e a melhor forma de inibilos. Para que os municípios consigam atingir um nível adequado de proteção de dados, precisaram realizar a implementação de uma cultura de proteção de dados pessoais que atinja todos os funcionários da Administração Pública e a sociedade. O objetivo desta cartilha é contribuir com a implementação da cultura de proteção de dados nos dos municípios e garantir a conformidade com a lei a partir das diretrizes da governança. Esta cartilha deverá ser atualizada, aperfeiçoada e ampliada permanentemente, uma vez que foi elaborada durante os meses de abril e maio de 2021. Neste momento, a LGPD vigora apenas em parte, pois as suas sanções serão aplicáveis apenas a partir de agosto de 2021 e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável pela aplicação e por emitir diretrizes sobre a lei, ainda não está em funcionamento.

Rede Governança Brasil -Cartilha de Governança em Proteção de Dados para Municípios / Lucas Paglia, Bruno Ferola, Fábio Xavier. Salvador, BA; Brasíllia, DF: Editora Mente Aberta; Rede Governança Brasil, 27 de outubro de 2021. [E-book]. https://08f4af24-661e-42cd-bea1-76b941e30c5a.filesusr.com/ugd/5a9d77_fbded13ed49f4a019d40cad2bc79d443.pdf
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