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CONSENSUALIDADE E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL

Eufrásio, Gabriel Leite de Paula


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{
  "publisher": "SAIKALI, Lucas Bossoni; ANDRADE, Giulia De Rossi; DOTTA, Alexandre Godoy. (Orgs.).", 
  "DOI": "10.5281/zenodo.5571493", 
  "ISBN": "9786599527821", 
  "container_title": "Direito Administrativo e Inova\u00e7\u00e3o: Crise e Solu\u00e7\u00e3o - Caderno dos Resumos das Comunica\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas do XXXV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo", 
  "title": "CONSENSUALIDADE E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: O ACORDO DE N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL", 
  "issued": {
    "date-parts": [
      [
        2021, 
        10, 
        15
      ]
    ]
  }, 
  "abstract": "<p><a href=\"https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/eufrasio2021\">CONSENSUALIDADE E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: O ACORDO DE N&Atilde;O PERSECU&Ccedil;&Atilde;O C&Iacute;VEL</a></p>\n\n<p>Gabriel Leite de Paula Eufr&aacute;sio</p>\n\n<p>Centro Universit&aacute;rio Ibmec - RJ</p>\n\n<p>Palavras-chave:&nbsp;consensualidade, improbidade administrativa, acordo de n&atilde;o persecu&ccedil;&atilde;o c&iacute;vel</p>\n\n<p>Resumo</p>\n\n<p>O Direito Administrativo brasileiro est&aacute; em constante transforma&ccedil;&atilde;o. A cl&aacute;ssica ideia que concebe a Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica dotada de prerrogativas em face do particular, sendo pautada numa verticaliza&ccedil;&atilde;o de matriz autorit&aacute;ria, n&atilde;o se sustenta mais. O princ&iacute;pio da &ldquo;Indisponibilidade do Interesse P&uacute;blico&rdquo; se apresentava como um &oacute;bice &agrave; possibilidade de a Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica efetuar acordos. Todavia, tanto do ponto de vista legal quanto doutrin&aacute;rio, tornou-se poss&iacute;vel a atua&ccedil;&atilde;o da Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica pautada na consensualidade administrativa. Assim, no &acirc;mbito das a&ccedil;&otilde;es de Improbidade Administrativa n&atilde;o seria diferente. O advento da Lei 13.964/2019 tornou poss&iacute;vel transacionar nesses tipos de a&ccedil;&otilde;es (embora fosse uma realidade para o Minist&eacute;rio P&uacute;blico). Assim, o objetivo da presente pesquisa &eacute;: (i) analisar o desenrolar da doutrina administrativista que enveredou rumo &agrave; consensualidade; (ii) promover contornos a respeito do acordo de n&atilde;o persecu&ccedil;&atilde;o c&iacute;vel; e (iii) analisar as mudan&ccedil;as no acordo de n&atilde;o persecu&ccedil;&atilde;o c&iacute;vel que o PL 10.887/18 (PL 2.505/21, no Senado Federal) prop&otilde;e na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). A presente investiga&ccedil;&atilde;o ter&aacute; como base os meios de pesquisas documentais e bibliogr&aacute;ficos. Ser&atilde;o utilizados projetos de lei, leis, decretos, jurisprud&ecirc;ncias, resolu&ccedil;&otilde;es, trabalhos acad&ecirc;micos e livros. Visualiza-se, preliminarmente: (i) o rompimento do paradigma que impossibilitava a consensualidade no Direito Administrativo brasileiro; (ii) a conson&acirc;ncia do legislador, da doutrina administrativista contempor&acirc;nea e da jurisprud&ecirc;ncia brasileira a respeito da possibilidade do acordo de n&atilde;o persecu&ccedil;&atilde;o c&iacute;vel em a&ccedil;&otilde;es de Improbidade Administrativa; e (iii) por fim, visualiza-se a inten&ccedil;&atilde;o do legislador em regular, ainda que de forma m&iacute;nima, o acordo de n&atilde;o persecu&ccedil;&atilde;o c&iacute;vel no PL 10.887/18 (no Senado Federal, PL 2.505/21). De forma preliminar, conclui-se que o acordo de n&atilde;o persecu&ccedil;&atilde;o c&iacute;vel concretiza maior celeridade &agrave;s a&ccedil;&otilde;es de Improbidade Administrativa. Nessa toada, a consensualidade, no Direito Administrativo brasileiro, est&aacute; cada vez mais se tornando ess&ecirc;ncia desse ramo jur&iacute;dico.</p>\n\n<p>Downloads</p>\n\n<p>N&atilde;o h&aacute; dados estat&iacute;sticos.</p>\n\n<p>Biografia do Autor</p>\n\n<p>Gabriel Leite de Paula Eufr&aacute;sio,&nbsp;Centro Universit&aacute;rio Ibmec - RJ</p>\n\n<p>Assessor no CRMV-RJ. Pesquisador no Grupo de Pesquisa, Ensino e Extens&atilde;o em Direito Administrativo Contempor&acirc;neo - GDAC. Estudante de gradua&ccedil;&atilde;o em Direito pelo Centro Universit&aacute;rio Ibmec. Estudante de gradua&ccedil;&atilde;o em Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica pela Universidade Federal Fluminense. Tem interesse nas seguintes disciplinas: Direito Administrativo, Direito Regulat&oacute;rio e An&aacute;lise Econ&ocirc;mica do Direito (Law and Economics).<br>\n<a href=\"http://lattes.cnpq.br/9575082393100323\">http://lattes.cnpq.br/9575082393100323</a>&nbsp;| gabrielleite-97@hotmail.com</p>\n\n<p>Refer&ecirc;ncias</p>\n\n<p>BINENBOJM, Gustavo. Poder de pol&iacute;cia, ordena&ccedil;&atilde;o, regula&ccedil;&atilde;o: transforma&ccedil;&otilde;es pol&iacute;tico-jur&iacute;dicas, econ&ocirc;micas e institucionais do direito administrativo ordenador. Belo Horizonte. Editora Forum. 2016.</p>\n\n<p>_____. A consensualidade administrativa como t&eacute;cnica juridicamente adequada de gest&atilde;o eficiente de interesses sociais. REVISTA ELETR&Ocirc;NICA DA PGE-RJ.&nbsp;<a href=\"https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/pge/article/view/19\">https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/pge/article/view/19</a>, 2020.</p>\n\n<p>CYRINO, ANDR&Eacute;; VORONOFF, A. ; KOATZ, R. L. ; DEFANTI, Francisco ; KNEBLE, Lu&iacute;sa. SUPERANDO VELHOS DOGMAS: CABIMENTO DE SOLU&Ccedil;&Otilde;ES CONSENSUAIS EM A&Ccedil;&Otilde;ES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Rio de Janeiro. Escola Superior de Advocacia - ESA - OAB/RJ, 2019.</p>\n\n<p>MOREIRA NETO, D. de F. Novos institutos consensuais da a&ccedil;&atilde;o administrativa. Revista De Direito Administrativo, 2003. p. 129-156.</p>\n\n<p>OS&Oacute;RIO, F&aacute;bio Medina. Natureza jur&iacute;dica do instituto da n&atilde;o persecu&ccedil;&atilde;o c&iacute;vel previsto na lei de improbidade administrativa e seus reflexos na lei de improbidade empresarial. Migalhas. 2020. Dispon&iacute;vel em:&nbsp;<a href=\"https://www.migalhas.com.br/depeso/321402/natureza-juridica-do-instituto-da-nao-persecucao-civel-previsto-na-lei-de-improbidade-administrativa-e-seus-reflexos-na-lei-deimprobidade-empresarial\">https://www.migalhas.com.br/depeso/321402/natureza-juridica-do-instituto-da-nao-persecucao-civel-previsto-na-lei-de-improbidade-administrativa-e-seus-reflexos-na-lei-deimprobidade-empresarial</a>. Acesso em: 30 de agosto de 2021.</p>\n\n<p>OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro. M&eacute;todo, 2020.</p>\n\n<p>OLIVEIRA, Farlei Martins Riccio de. Neorrepublicanismo e corrup&ccedil;&atilde;o: elementos para a governan&ccedil;a da &eacute;tica p&uacute;blica no Brasil. Revista da Advocacia P&uacute;blica Federal, v. 3, 2019. p. 225-245.</p>\n\n<p>PALMA, Juliana Bonacorsi de. San&ccedil;&atilde;o e Acordo na Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica. 1&ordf; ed. S&atilde;o Paulo. Editora Malheiros, 2015.</p>\n\n<p>RODRIGUES, Roberto de Arag&atilde;o Ribeiro; PINHO, Humberto Dalla Bernardina de (Orgs.). MEDIA&Ccedil;&Atilde;O E ARBITRAGEM NA ADMINISTRA&Ccedil;&Atilde;O P&Uacute;BLICA. Curitiba: CRV, 2018.</p>\n\n<p>SADDY, ANDR&Eacute;; GALIL, J. V. T. Submiss&atilde;o ao sancionamento por improbidade administrativa e equipara&ccedil;&atilde;o aos &ldquo;funcion&aacute;rios p&uacute;blicos&rdquo; para efeitos penais em caso de mau uso ou uso indevido dos recursos or&ccedil;ament&aacute;rios e financeiros. REVISTA DIGITAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, v. 8, 2021. p. 1-22.</p>", 
  "author": [
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      "family": "Eufr\u00e1sio, Gabriel Leite de Paula"
    }
  ], 
  "publisher_place": "Curitiba: GRD Editora, 2021", 
  "type": "article-journal", 
  "id": "5571493"
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