{ "access": { "embargo": { "active": false, "reason": null }, "files": "public", "record": "public", "status": "open" }, "created": "2021-10-16T17:16:07.505716+00:00", "custom_fields": { "imprint:imprint": { "isbn": "9786599527821", "place": "Curitiba: GRD Editora, 2021", "title": "Direito Administrativo e Inova\u00e7\u00e3o: Crise e Solu\u00e7\u00e3o - Caderno dos Resumos das Comunica\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas do XXXV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo" } }, "deletion_status": { "is_deleted": false, "status": "P" }, "files": { "count": 1, "enabled": true, "entries": { "XXXV-ibda-2021_IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA CONTEMPORANEIDADE A REALIDADE DAS INOVAC\u0327O\u0303ES DISRUPTIVAS NA GESTA\u0303O PU\u0301BLI.pdf": { "checksum": "md5:595f27808086b2bcef132f03fbd36ed1", "ext": "pdf", "id": "8e8d8970-57c6-4725-998a-4b1413bab63a", "key": "XXXV-ibda-2021_IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA CONTEMPORANEIDADE A REALIDADE DAS INOVAC\u0327O\u0303ES DISRUPTIVAS NA GESTA\u0303O PU\u0301BLI.pdf", "metadata": null, "mimetype": "application/pdf", "size": 210075 } }, "order": [], "total_bytes": 210075 }, "id": "5571486", "is_draft": false, "is_published": true, "links": { "access": "https://zenodo.org/api/records/5571486/access", "access_links": "https://zenodo.org/api/records/5571486/access/links", "access_request": "https://zenodo.org/api/records/5571486/access/request", "access_users": "https://zenodo.org/api/records/5571486/access/users", "archive": "https://zenodo.org/api/records/5571486/files-archive", "archive_media": "https://zenodo.org/api/records/5571486/media-files-archive", "communities": "https://zenodo.org/api/records/5571486/communities", "communities-suggestions": "https://zenodo.org/api/records/5571486/communities-suggestions", "doi": "https://doi.org/10.5281/zenodo.5571486", "draft": "https://zenodo.org/api/records/5571486/draft", "files": "https://zenodo.org/api/records/5571486/files", "latest": "https://zenodo.org/api/records/5571486/versions/latest", "latest_html": "https://zenodo.org/records/5571486/latest", "media_files": "https://zenodo.org/api/records/5571486/media-files", "parent": "https://zenodo.org/api/records/5571485", "parent_doi": "https://zenodo.org/doi/10.5281/zenodo.5571485", "parent_html": "https://zenodo.org/records/5571485", "requests": "https://zenodo.org/api/records/5571486/requests", "reserve_doi": "https://zenodo.org/api/records/5571486/draft/pids/doi", "self": "https://zenodo.org/api/records/5571486", "self_doi": "https://zenodo.org/doi/10.5281/zenodo.5571486", "self_html": "https://zenodo.org/records/5571486", "self_iiif_manifest": "https://zenodo.org/api/iiif/record:5571486/manifest", "self_iiif_sequence": "https://zenodo.org/api/iiif/record:5571486/sequence/default", "versions": "https://zenodo.org/api/records/5571486/versions" }, "media_files": { "count": 0, "enabled": false, "entries": {}, "order": [], "total_bytes": 0 }, "metadata": { "creators": [ { "affiliations": [ { "name": "Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Paran\u00e1" } ], "person_or_org": { "family_name": "Leindorf", "given_name": "Cecilia de Aguilar L", "identifiers": [ { "identifier": "0000-0003-1837-6121", "scheme": "orcid" } ], "name": "Leindorf, Cecilia de Aguilar L", "type": "personal" } }, { "affiliations": [ { "name": "Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Paran\u00e1" } ], "person_or_org": { "family_name": "Cabral", "given_name": "Rodrigo Maciel", "name": "Cabral, Rodrigo Maciel", "type": "personal" } } ], "description": "
\n\nRodrigo Maciel Cabral, Cecilia de Aguilar Leindorf
\n\nPalavras-chave:
\n\nLei de Improbidade Administrativa, Inteligência Artificial, Tribunal de Contas da União, Inovações Disruptivas, Gestão Pública
\n\nResumo
\n\nO objetivo do presente trabalho é analisar os impactos da Lei 8.429/92 na realidade do gestor público sob o enfoque da mutação do cenário da gestão pública diante da implementação da inteligência artificial como meio de fiscalização dos atos de gestão. Por meio do método hipotético-dedutivo e com levantamento bibliográfico envolvendo doutrina, legislação e jurisprudência, apresenta-se o avanço da tecnologia fiscalizadora no âmbito do Tribunal de Contas da União, de modo que a Inteligência Artificial impacta na gestão pública e repercute na análise da configuração dos atos de improbidade administrativa. A análise é feita com base no Acórdão 2702/2018 do TCU, revela o uso de novas tecnologias da ‘Era Digital’ para a “ampliação da certeza da punição, da prevenção da ocorrência das fraudes e desvios em prejuízo aos cofres públicos”, bem como a “rápida responsabilização dos infratores”. Tais aplicações podem abrir brecha para punição de ato de improbidade na modalidade tentada (legalmente inexistente) e afastamento da razoabilidade e proporcionalidade. Tal hipótese apresenta problemas, uma vez que a utilização da inteligência artificial sem reflexão e acompanhamento, resulta em erros ocultos na fé absoluta sobre as decisões algorítmicas. Dessa forma, o presente estudo busca refletir sobre os riscos da utilização não comedida da tecnologia no âmbito da fiscalização da gestão pública, de modo que sua aplicação não sirva para antecipar a punição dos gestores antes mesmo da consumação do ato, consequentemente aumentando a insegurança na tomada de decisão e os custos de transação e a ineficiência do exercício. A inteligência artificial deve ser utilizada como meio de potencializar a capacidade humana, melhorando a administração pública e o serviço à sociedade, devendo ser estudada, questionada e aplicada com vistas no interesse público e dentro dos limites da legalidade, atuando preventivamente em caráter consensual a fim de evitar inclusive erros de gestão.
\n\nDownloads
\n\nNão há dados estatísticos.
\n\nReferências
\n\nCOELHO, Gabriela. Pesquisa mostra que sanções por improbidade são muito amplas e geram insegurança. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2019-mai-20/pesquisa-mostra-sancoes-improbidade-sao-amplas>. Acesso em: 06 jun. 2021.
\n\nCRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; SAIKALI, Lucas Bossoni; SOUSA, Thanderson Pereira de. Governo digital na implementação de serviços públicos para a concretização de direitos sociais no Brasil. Revista Sequência, Florianópolis, v. 41, n. 84, p. 209-242, 2020.
\n\nFAZZIO JUNIOR, Waldo. Improbidade Administrativa: doutrina, legislação e jurisprudência. 3.ed. São Paulo: Atlas. 2015.
\n\nFREITAS, Cinthia Obladen de Almendra; BARDDAL, Jean Paul. Análise preditiva e decisões judiciais: controvérsia ou realidade? Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico, Florianópolis, v. 1, n. 18, p. 107-126, 2019.
\n\nGUIMARÃES, Fernando Vernalha. O Direito Administrativo do Medo: a crise de ineficiência pelo controle. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/fernando-vernalha-guimaraes/o-direito-administrativo-do-medo-a-crise-da-ineficiencia-pelo-controle Acesso em: 06 set. 2021.
\n\nIBCP. Como as robôs Alice, Sofia e Monica ajudam o TCU a caçar irregularidades em licitações. Disponível em: <https://ibcpcursos.com.br/como-as-robos-alice-sofia-e-monica-ajudam-o-tcu-a-cacar-irregularidades-em-licitacoes/>. Acesso em: 05 set. 2020.
\n\nLEAL, Rogério Gesta. Os bens jurídicos tutelados na Lei de Improbidade Administrativa e o dever de correspondência dos agentes públicos em face das responsabilidades jurídicas consectárias. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 13, n. 53, jul./set. 2013. P. 75-103.
\n\nLOPES, Luís Teófilo Marques. As Implicações da Lei n.º 13.655/18 na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. 2018. 73 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
\n\nSecretaria de Comunicação do Tribunal de Contas da União. Inteligência Artificial auxilia fiscalização do TCU sobre compras relacionadas à Covid-19. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/inteligencia-artificial-auxilia-fiscalizacao-do-tcu-sobre-compras-relacionadas-a-covid-19.htm>. Acesso em: 20 mar. 2021.
\n\nTCU. TCU, Ministério da Infraestrutura e DNIT firmam acordo para aperfeiçoar fiscalização e prevenir fraudes em licitações. Disponível: <https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-ministerio-da-infraestrutura-e-dnit-firmam-acordo-para-aperfeicoar-fiscalizacao-e-prevenir-fraudes-em-licitacoes.htm>. Acesso em: 06 set. 2020.
\n\nComo citar na referência:
\n\nCABRAL, R. M.; LEINDORF, C. de A.. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA CONTEMPORANEIDADE: A REALIDADE DAS INOVAÇÕES DISRUPTIVAS NA GESTÃO PÚBLICA. In: SAIKALI, Lucas Bossoni; ANDRADE, Giulia De Rossi; DOTTA, Alexandre Godoy. (Orgs.). Direito Administrativo e Inovação: Crise e Solução - Caderno dos Resumos das Comunicações Científicas do XXXV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. ISBN 9786599527821, Curitiba: GRD Editora, 2021., p. 107–108, 2021. Disponível em: https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/cabral2021. Acesso em: 14 out. 2021.
", "publication_date": "2021-10-15", "publisher": "SAIKALI, Lucas Bossoni; ANDRADE, Giulia De Rossi; DOTTA, Alexandre Godoy. (Orgs.).", "resource_type": { "id": "publication-article", "title": { "de": "Zeitschriftenartikel", "en": "Journal article" } }, "rights": [ { "description": { "en": "The Creative Commons Attribution license allows re-distribution and re-use of a licensed work on the condition that the creator is appropriately credited." }, "icon": "cc-by-icon", "id": "cc-by-4.0", "props": { "scheme": "spdx", "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode" }, "title": { "en": "Creative Commons Attribution 4.0 International" } } ], "title": "IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA CONTEMPORANEIDADE: A REALIDADE DAS INOVA\u00c7\u00d5ES DISRUPTIVAS NA GEST\u00c3O P\u00daBLICA" }, "parent": { "access": { "owned_by": { "user": 181785 } }, "communities": {}, "id": "5571485", "pids": { "doi": { "client": "datacite", "identifier": "10.5281/zenodo.5571485", "provider": "datacite" } } }, "pids": { "doi": { "client": "datacite", "identifier": "10.5281/zenodo.5571486", "provider": "datacite" }, "oai": { "identifier": "oai:zenodo.org:5571486", "provider": "oai" } }, "revision_id": 2, "stats": { "all_versions": { "data_volume": 25209000.0, "downloads": 120, "unique_downloads": 96, "unique_views": 129, "views": 155 }, "this_version": { "data_volume": 24998925.0, "downloads": 119, "unique_downloads": 95, "unique_views": 125, "views": 151 } }, "status": "published", "updated": "2021-10-17T01:48:37.126609+00:00", "versions": { "index": 1, "is_latest": true } }