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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA CONTEMPORANEIDADE: A REALIDADE DAS INOVAÇÕES DISRUPTIVAS NA GESTÃO PÚBLICA
Leindorf, Cecilia de Aguilar L;
Cabral, Rodrigo Maciel
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"description": "<p><a href=\"https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/cabral2021\">IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA CONTEMPORANEIDADE: A REALIDADE DAS INOVAÇÕES DISRUPTIVAS NA GESTÃO PÚBLICA</a></p>\n\n<p>Rodrigo Maciel Cabral, Cecilia de Aguilar Leindorf</p>\n\n<ul>\n\t<li>Rodrigo Maciel Cabral<br>\n\tPontifícia Universidade Católica do Paraná<br>\n\t <a href=\"https://orcid.org/0000-0003-1837-6121\">https://orcid.org/0000-0003-1837-6121</a></li>\n\t<li>Cecilia de Aguilar Leindorf<br>\n\tPontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR</li>\n</ul>\n\n<p>Palavras-chave: </p>\n\n<p>Lei de Improbidade Administrativa, Inteligência Artificial, Tribunal de Contas da União, Inovações Disruptivas, Gestão Pública</p>\n\n<p>Resumo</p>\n\n<p>O objetivo do presente trabalho é analisar os impactos da Lei 8.429/92 na realidade do gestor público sob o enfoque da mutação do cenário da gestão pública diante da implementação da inteligência artificial como meio de fiscalização dos atos de gestão. Por meio do método hipotético-dedutivo e com levantamento bibliográfico envolvendo doutrina, legislação e jurisprudência, apresenta-se o avanço da tecnologia fiscalizadora no âmbito do Tribunal de Contas da União, de modo que a Inteligência Artificial impacta na gestão pública e repercute na análise da configuração dos atos de improbidade administrativa. A análise é feita com base no Acórdão 2702/2018 do TCU, revela o uso de novas tecnologias da ‘Era Digital’ para a “ampliação da certeza da punição, da prevenção da ocorrência das fraudes e desvios em prejuízo aos cofres públicos”, bem como a “rápida responsabilização dos infratores”. Tais aplicações podem abrir brecha para punição de ato de improbidade na modalidade tentada (legalmente inexistente) e afastamento da razoabilidade e proporcionalidade. Tal hipótese apresenta problemas, uma vez que a utilização da inteligência artificial sem reflexão e acompanhamento, resulta em erros ocultos na fé absoluta sobre as decisões algorítmicas. Dessa forma, o presente estudo busca refletir sobre os riscos da utilização não comedida da tecnologia no âmbito da fiscalização da gestão pública, de modo que sua aplicação não sirva para antecipar a punição dos gestores antes mesmo da consumação do ato, consequentemente aumentando a insegurança na tomada de decisão e os custos de transação e a ineficiência do exercício. A inteligência artificial deve ser utilizada como meio de potencializar a capacidade humana, melhorando a administração pública e o serviço à sociedade, devendo ser estudada, questionada e aplicada com vistas no interesse público e dentro dos limites da legalidade, atuando preventivamente em caráter consensual a fim de evitar inclusive erros de gestão.</p>\n\n<p>Downloads</p>\n\n<p>Não há dados estatísticos.</p>\n\n<p>Referências</p>\n\n<p>COELHO, Gabriela. Pesquisa mostra que sanções por improbidade são muito amplas e geram insegurança. Disponível em: <<a href=\"https://www.conjur.com.br/2019-mai-20/pesquisa-mostra-sancoes-improbidade-sao-amplas\">https://www.conjur.com.br/2019-mai-20/pesquisa-mostra-sancoes-improbidade-sao-amplas</a>>. Acesso em: 06 jun. 2021.</p>\n\n<p>CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; SAIKALI, Lucas Bossoni; SOUSA, Thanderson Pereira de. Governo digital na implementação de serviços públicos para a concretização de direitos sociais no Brasil. Revista Sequência, Florianópolis, v. 41, n. 84, p. 209-242, 2020.</p>\n\n<p>FAZZIO JUNIOR, Waldo. Improbidade Administrativa: doutrina, legislação e jurisprudência. 3.ed. São Paulo: Atlas. 2015.</p>\n\n<p>FREITAS, Cinthia Obladen de Almendra; BARDDAL, Jean Paul. Análise preditiva e decisões judiciais: controvérsia ou realidade? Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico, Florianópolis, v. 1, n. 18, p. 107-126, 2019.</p>\n\n<p>GUIMARÃES, Fernando Vernalha. O Direito Administrativo do Medo: a crise de ineficiência pelo controle. Disponível em: <a href=\"http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/fernando-vernalha-guimaraes/o-direito-administrativo-do-medo-a-crise-da-ineficiencia-pelo-controle\">http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/fernando-vernalha-guimaraes/o-direito-administrativo-do-medo-a-crise-da-ineficiencia-pelo-controle</a> Acesso em: 06 set. 2021.</p>\n\n<p>IBCP. Como as robôs Alice, Sofia e Monica ajudam o TCU a caçar irregularidades em licitações. Disponível em: <<a href=\"https://ibcpcursos.com.br/como-as-robos-alice-sofia-e-monica-ajudam-o-tcu-a-cacar-irregularidades-em-licitacoes/\">https://ibcpcursos.com.br/como-as-robos-alice-sofia-e-monica-ajudam-o-tcu-a-cacar-irregularidades-em-licitacoes/</a>>. Acesso em: 05 set. 2020.</p>\n\n<p>LEAL, Rogério Gesta. Os bens jurídicos tutelados na Lei de Improbidade Administrativa e o dever de correspondência dos agentes públicos em face das responsabilidades jurídicas consectárias. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 13, n. 53, jul./set. 2013. P. 75-103.</p>\n\n<p>LOPES, Luís Teófilo Marques. As Implicações da Lei n.º 13.655/18 na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. 2018. 73 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.</p>\n\n<p>Secretaria de Comunicação do Tribunal de Contas da União. Inteligência Artificial auxilia fiscalização do TCU sobre compras relacionadas à Covid-19. Disponível em: <<a href=\"https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/inteligencia-artificial-auxilia-fiscalizacao-do-tcu-sobre-compras-relacionadas-a-covid-19.htm\">https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/inteligencia-artificial-auxilia-fiscalizacao-do-tcu-sobre-compras-relacionadas-a-covid-19.htm</a>>. Acesso em: 20 mar. 2021.</p>\n\n<p>TCU. TCU, Ministério da Infraestrutura e DNIT firmam acordo para aperfeiçoar fiscalização e prevenir fraudes em licitações. Disponível: <<a href=\"https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-ministerio-da-infraestrutura-e-dnit-firmam-acordo-para-aperfeicoar-fiscalizacao-e-prevenir-fraudes-em-licitacoes.htm\">https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-ministerio-da-infraestrutura-e-dnit-firmam-acordo-para-aperfeicoar-fiscalizacao-e-prevenir-fraudes-em-licitacoes.htm</a>>. Acesso em: 06 set. 2020.</p>\n\n<p>Como citar na referência:</p>\n\n<p>CABRAL, R. M.; LEINDORF, C. de A.. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA CONTEMPORANEIDADE: A REALIDADE DAS INOVAÇÕES DISRUPTIVAS NA GESTÃO PÚBLICA. In: SAIKALI, Lucas Bossoni; ANDRADE, Giulia De Rossi; DOTTA, Alexandre Godoy. (Orgs.). Direito Administrativo e Inovação: Crise e Solução - Caderno dos Resumos das Comunicações Científicas do XXXV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. ISBN 9786599527821, Curitiba: GRD Editora, 2021., p. 107–108, 2021. Disponível em: <a href=\"https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/cabral2021\">https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/cabral2021</a>. Acesso em: 14 out. 2021.</p>",
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- Publication date:
- October 15, 2021
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- ISBN:
- 9786599527821
- Published in:
- Direito Administrativo e Inovação: Crise e Solução - Caderno dos Resumos das Comunicações Científicas do XXXV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, SAIKALI, Lucas Bossoni; ANDRADE, Giulia De Rossi; DOTTA, Alexandre Godoy. (Orgs.)., Curitiba: GRD Editora, 2021 (9786599527821).
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- Creative Commons Attribution 4.0 International