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O EXAME DA CONCESSÃO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO DURANTE A PANDEMIA COVID-19: SANÇÃO NA LEI DE IMPROBIDADE E A POSSIBILIDADE DE ACORDOS COM O GESTOR PÚBLICO Anna Dolores Sá Malta

Malta, Anna Dolores Sá


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  "description": "<p><a href=\"https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/malta2021\">O EXAME DA CONCESS&Atilde;O OU APLICA&Ccedil;&Atilde;O INDEVIDA DE BENEF&Iacute;CIO TRIBUT&Aacute;RIO DURANTE A PANDEMIA COVID-19: SAN&Ccedil;&Atilde;O NA LEI DE IMPROBIDADE E A POSSIBILIDADE DE ACORDOS COM O GESTOR P&Uacute;BLICO</a></p>\n\n<p>Anna Dolores S&aacute; Malta<br>\n&nbsp;<a href=\"https://orcid.org/0000-0003-0505-9629\">https://orcid.org/0000-0003-0505-9629</a></p>\n\n<p>Palavras-chave:&nbsp;Acordo de n&atilde;o persecu&ccedil;&atilde;o c&iacute;vel, Apag&atilde;o das canetas, Improbidade Administrativa, Imposto sobre servi&ccedil;o, Pandemia</p>\n\n<p>Resumo; O Artigo estuda a flexibiliza&ccedil;&atilde;o da lei de responsabilidade fiscal durante a decreta&ccedil;&atilde;o do estado de Calamidade P&uacute;blica, reiterada pelo STF que deu interpreta&ccedil;&atilde;o conforme aos dispositivos das leis or&ccedil;ament&aacute;rias de 2020 para afastar as exig&ecirc;ncias fiscais em prol do combate &agrave; COVID-19, ADI 6.357, condicionada at&eacute; a cessa&ccedil;&atilde;o da pandemia. No entanto, mesmo diante desse cen&aacute;rio, a al&iacute;quota m&iacute;nima do Imposto sobre Servi&ccedil;o continuou em 2%. A &ecirc;nfase do trabalho recai na an&aacute;lise da concess&atilde;o indevida de benef&iacute;cio tribut&aacute;rio como hip&oacute;tese de san&ccedil;&atilde;o na lei de improbidade administrativa, objetivando demonstrar que uma an&aacute;lise equivocada pelo gestor p&uacute;blico do menor rigor das or&ccedil;ament&aacute;rias legais, durante a pandemia, com o intuito de reorganizar as contas p&uacute;blicas, naturalmente afetadas pelo estado de calamidade, podem gerar a&ccedil;&otilde;es de improbidade. A observa&ccedil;&atilde;o minuciosa da possibilidade de acordo, suas balizas e o aumento das penas em abstrato podem servir como incentivo &agrave; solu&ccedil;&atilde;o consensual. A metodologia &eacute; de marco te&oacute;rico observando o modelo de transa&ccedil;&atilde;o previsto na Lei de Improbidade e focar no&nbsp;<em>modus operandi</em>&nbsp;dos acordos de n&atilde;o persecu&ccedil;&atilde;o c&iacute;vel j&aacute; firmados pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal. Observa-se, portanto, que a inova&ccedil;&atilde;o legislativa inclu&iacute;da na Lei 8.429/1992 em 2020, criando possibilidade de o Estado celebrar Acordos de N&atilde;o Persecu&ccedil;&atilde;o C&iacute;vel, al&eacute;m das altera&ccedil;&otilde;es previstas para o PL 2.505/2021 objetivando a responsabiliza&ccedil;&atilde;o dos maus gestores que efetivamente causaram danos ao er&aacute;rio de forma dolosa, ser&aacute; uma forma de minimizar perdas ao er&aacute;rio e, eventualmente, evitar o fen&ocirc;meno do &ldquo;apag&atilde;o das canetas&rdquo;.</p>\n\n<p>Downloads</p>\n\n<p>N&atilde;o h&aacute; dados estat&iacute;sticos.</p>\n\n<p>Biografia do Autor</p>\n\n<p>Anna Dolores S&aacute; Malta</p>\n\n<p>Conselheira do CARF (2&ordf; Turma Extraordin&aacute;ria da 3&ordf; se&ccedil;&atilde;o de julgamentos). Professora Universit&aacute;ria dos cursos de gradua&ccedil;&atilde;o e p&oacute;s-gradua&ccedil;&atilde;o em Direito Tribut&aacute;rio e Administrativo. Mestre em Direito P&uacute;blico. Especialista em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Pernambuco. Pesquisadora do N&uacute;cleo de Pesquisa em Direito do Terceiro Setor e Pol&iacute;ticas P&uacute;blicas da Universidade Federal do Paran&aacute; - PPGD/UFPR. Pesquisadora do GEDA- Grupo de Estudos em Direito CNPq/Universidade Cat&oacute;lica de Pernambuco. Membro colaboradora da Comiss&atilde;o de Direito do Terceiro Setor da OAB/PE seccional Recife. Advogada licenciada. Email: annadbarros@gmail.com&nbsp;<a href=\"https://orcid.org/0000-0003-0505-9629\">https://orcid.org/0000-0003-0505-9629</a></p>\n\n<p>Refer&ecirc;ncias</p>\n\n<p>BOMFIM, Daniela Santos. A colabora&ccedil;&atilde;o premiada como neg&oacute;cio jur&iacute;dico processual at&iacute;pico nas demandas de improbidade administrativa. A&amp;C &ndash; revista de Direito Administrativo &amp; Constitucional. Belo Horizonte, ano 17, n. 67, p. 105-120.</p>\n\n<p>BRASIL. Conselho Nacional do Minist&eacute;rio P&uacute;blico. Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 179 de 26 de julho de 2017. Regulamenta o &sect;6&ordm; do art. 5&ordm; da Lei n&ordm; 7.347/85, disciplinando, no &acirc;mbito do Minist&eacute;rio P&uacute;blico, a tomada do compromisso de ajustamento de conduta. Dispon&iacute;vel em:&nbsp;<a href=\"http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resolu%C3%A7%C3%A3o-179.pdf\">http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resolu&ccedil;&atilde;o-179.pdf</a>. Acesso: 30 de set de 2021, 12:53.</p>\n\n<p>CARNEIRO, Claudio; SANTOS JUNIOR, Milton de Castro. Compliance e boa governan&ccedil;a: p&uacute;blica e privada. Curitiba: Juru&aacute;, 2018, p. 23-24.</p>\n\n<p>Como citar na refer&ecirc;ncia:</p>\n\n<p>MALTA, A. D. S.. O EXAME DA CONCESS&Atilde;O OU APLICA&Ccedil;&Atilde;O INDEVIDA DE BENEF&Iacute;CIO TRIBUT&Aacute;RIO DURANTE A PANDEMIA COVID-19: SAN&Ccedil;&Atilde;O NA LEI DE IMPROBIDADE E A POSSIBILIDADE DE ACORDOS COM O GESTOR P&Uacute;BLICO. In: SAIKALI, Lucas Bossoni; ANDRADE, Giulia De Rossi; DOTTA, Alexandre Godoy. (Orgs.). Direito Administrativo e Inova&ccedil;&atilde;o: Crise e Solu&ccedil;&atilde;o - Caderno dos Resumos das Comunica&ccedil;&otilde;es Cient&iacute;ficas do XXXV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. ISBN 9786599527821, Curitiba: GRD Editora, 2021., p. 105&ndash;106, 2021. Dispon&iacute;vel em:&nbsp;<a href=\"https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/malta2021\">https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/malta2021</a>. Acesso em: 14 out. 2021.</p>\n\n<p>CARVALHO FILHO, Jos&eacute; dos Santos. Improbidade Administrativa: Prescri&ccedil;&atilde;o e Outros Prazos Extintivos. S&atilde;o Paulo: Atlas, 2012. p. 98.</p>\n\n<p>Ferri e Pietro. ISS e ren&uacute;ncias fiscais na pandemia: a improbidade pode estar &agrave; espreita. Dispon&iacute;vel em: &lt;&nbsp;<a href=\"https://www.conjur.com.br/2020-mai-27/pietro-ferri-iss-renuncias-fiscais-pandemia\">https://www.conjur.com.br/2020-mai-27/pietro-ferri-iss-renuncias-fiscais-pandemia</a>&gt; Acesso em 20 de Set. 2021, 09:38.</p>\n\n<p>FIGUEIREDO, Marcelo. Probidade administrativa. 6. ed. S&atilde;o Paulo: Malheiros, 2009. p. 46.</p>\n\n<p>MAXIMIANO, Ant&ocirc;nio Cesar Amaru; NOHARA, Irene Patr&iacute;cia. Gest&atilde;o P&uacute;blica: abordagem integrada da Administra&ccedil;&atilde;o e Direito Administrativo. 1 ed. S&atilde;o Paulo: Atlas, 2017.</p>\n\n<p>Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Estado do Cear&aacute;. CAODPP orienta sobre aplica&ccedil;&atilde;o de Acordos de N&atilde;o Persecu&ccedil;&atilde;o C&iacute;vel. Dispon&iacute;vel em:&nbsp;<a href=\"http://www.mpce.mp.br/2020/02/11/caodpp-orienta-sobre-aplicacao-de-acordos-de-nao-persecucao-civel/\">http://www.mpce.mp.br/2020/02/11/caodpp-orienta-sobre-aplicacao-de-acordos-de-nao-persecucao-civel/</a>. Acesso em: 21 Set. 2021.</p>\n\n<p>PEREZ FILHO, Augusto Martinez. O compliance na Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica: Combate &agrave; Corrup&ccedil;&atilde;o e Efetiva&ccedil;&atilde;o do Direito &agrave; Boa Administra&ccedil;&atilde;o. S&atilde;o Paulo: JH Mizuno, 2019.</p>\n\n<p>SOR&Eacute;, Raphael Rodrigues. A Lei Anticorrup&ccedil;&atilde;o em contexto: estrat&eacute;gias para a preven&ccedil;&atilde;o e o combate &agrave; corrup&ccedil;&atilde;o corporativa. Belo Horizonte: F&oacute;rum, 2019. p. 62.</p>", 
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