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ENTRE IN DUBIOS E RE IPSAS, SERÁ O "ETERNO RETORNO" À LEGALIDADE A SOLUÇÃO INOVADORA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?

Stelzer, Joana; Caletti, Leandro


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Para tanto, articulou-se o seguinte problema de pesquisa: a legalidade estrita se desvela em fundamento de prote&ccedil;&atilde;o &agrave; justa causa, no ju&iacute;zo de admissibilidade das a&ccedil;&otilde;es de improbidade administrativa, contra a presun&ccedil;&atilde;o decorrente da aplica&ccedil;&atilde;o do&nbsp;<em>in dubio pro societate</em>? A hip&oacute;tese central sustenta que sim, o que encaminha o estado da arte do direito administrativo a um retorno &agrave; legalidade estrita, no tema da improbidade administrativa. O objetivo geral consistiu em examinar a inconsiderada aplica&ccedil;&atilde;o do&nbsp;<em>in dubio pro societate</em>&nbsp;no ju&iacute;zo de admissibilidade das a&ccedil;&otilde;es de improbidade administrativa, sendo que, em paralelo, foram eleitos os seguintes objetivos espec&iacute;ficos: demonstrar a inexist&ecirc;ncia de densidade normativa do ad&aacute;gio; apontar a presun&ccedil;&atilde;o decorrente da aplica&ccedil;&atilde;o do brocardo e que acarreta, no ju&iacute;zo de admissibilidade das a&ccedil;&otilde;es de improbidade administrativa, a quebra da justa causa; e, demonstrar a legalidade como o fundamento de prote&ccedil;&atilde;o &agrave; justa causa, no ju&iacute;zo de admissibilidade das a&ccedil;&otilde;es de improbidade administrativa. Quanto aos aspectos metodol&oacute;gicos, a natureza da investiga&ccedil;&atilde;o retratou pesquisa pura. Relativamente &agrave; abordagem do problema, se verificou estudo qualitativo e, no que se refere aos fins, foi descritivo. O m&eacute;todo de abordagem foi o indutivo, com enfoque cr&iacute;tico, e os procedimentos t&eacute;cnicos utilizaram doutrina, legisla&ccedil;&atilde;o e jurisprud&ecirc;ncia e os resultados foram expostos exclusivamente em forma de textos.</p>\n\n<p>Downloads</p>\n\n<p>N&atilde;o h&aacute; dados estat&iacute;sticos.</p>\n\n<p>Biografia do Autor</p>\n\n<p>Joana Stelzer,&nbsp;Universidade Federal de Santa Catarina</p>\n\n<p>Doutora e Mestre em Direito pela UFSC, com est&aacute;gio p&oacute;s-doutoral na Faculdade de Direito da USP. Professora Associada II da UFSC, credenciada no Programa de P&oacute;s-Gradua&ccedil;&atilde;o em Direito para Mestrado e Doutorado (PPGD/UFSC). L&iacute;der do N&uacute;cleo de Estudos em Fair Trade (NEFT/UFSC).</p>\n\n<p>Leandro Caletti,&nbsp;Faculdade IMED</p>\n\n<p>Doutorando em Direito na UFSC. Mestre em Direito pela Faculdade IMED. Coordenador e Professor da Escola de Direito (gradua&ccedil;&atilde;o) da Faculdade IMED. Professor do Programa de P&oacute;s-Gradua&ccedil;&atilde;o&nbsp;<em>Lato Sensu</em>&nbsp;em Direito da Faculdade IMED. Advogado publicista.</p>\n\n<p>Refer&ecirc;ncias</p>\n\n<p>ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. S&atilde;o Paulo: Malheiros Editores, 2008.</p>\n\n<p>&Aacute;VILA, Humberto. Teoria dos princ&iacute;pios: da defini&ccedil;&atilde;o &agrave; aplica&ccedil;&atilde;o dos princ&iacute;pios jur&iacute;dicos. 4. ed. S&atilde;o Paulo: Malheiros Editores, 2005.</p>\n\n<p>BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal. S&atilde;o Paulo: Saraiva, 2015.</p>\n\n<p>BRASIL. Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. Disp&otilde;e sobre as san&ccedil;&otilde;es aplic&aacute;veis aos agentes p&uacute;blicos nos casos de enriquecimento il&iacute;cito no exerc&iacute;cio de mandato, cargo, emprego ou fun&ccedil;&atilde;o na administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica direta, indireta ou fundacional e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias. Bras&iacute;lia, DF: Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica, [1992]. Dispon&iacute;vel em:&nbsp;<a href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm\">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm</a>. Acesso em: 1&ordm; set. 2020.</p>\n\n<p>BRASIL. Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no &acirc;mbito da Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica Federal. Bras&iacute;lia, DF: Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica, [1999]. Dispon&iacute;vel em:&nbsp;<a href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm\">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm</a>. Acesso em: 1&ordm; set. 2020.</p>\n\n<p>BRASIL. Superior Tribunal de Justi&ccedil;a. Agravo interno no recurso especial 1.874.419/MG. Recorrente: Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal. Recorrido: Caixa Econ&ocirc;mica Federal. Relator: min. Francisco Falc&atilde;o, 16 de novembro de 2020. Dispon&iacute;vel em:&nbsp;<a href=\"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&amp;aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;num_registro=202001132716\">https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&amp;aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;num_registro=202001132716</a>. Acesso em: 17 nov. 2020.</p>\n\n<p>BRASIL. Superior Tribunal de Justi&ccedil;a. Agravo regimental no recurso especial 1.008.632. Recorrente: Luiz Carlos Vergara Pereira. Recorrido: Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Estado de S&atilde;o Paulo. Relator: min. Mauro Campbell Marques, 3 de setembro de 2015. 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Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 180.144/GO. Paciente: Milton Felix Morais Parreira. Coator: Superior Tribunal de Justi&ccedil;a. Relator: min. Celso de Mello, 10 de outubro de 2020. Dispon&iacute;vel em:&nbsp;<a href=\"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5839192\">http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5839192</a>. Acesso em: 11 out. 2020.</p>\n\n<p>BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordin&aacute;rio com agravo 1.067.392/CE. Recorrente: Jos&eacute; Reginaldo da Silva Cordeiro. Recorrido: Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Estado do Cear&aacute;. Relator: min. Gilmar Mendes, 26 de mar&ccedil;o de 2019. Dispon&iacute;vel em:&nbsp;<a href=\"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5242573\">http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5242573</a>. Acesso em: 2 jul. 2020.</p>\n\n<p>BUENO, C&aacute;ssio Scarpinella. O procedimento especial da a&ccedil;&atilde;o de improbidade administrativa. In: BUENO, C&aacute;ssio Scarpinella; PORTO FILHO, Pedro Paulo de Rezende (Coords.). Improbidade administrativa: quest&otilde;es pol&ecirc;micas e atuais. 2. ed. S&atilde;o Paulo: Malheiros, 2003.</p>\n\n<p>CALETTI, Leandro; STELZER, Joana. O direito administrativo brasileiro na pandemia: estado de necessidade, poder de pol&iacute;cia e (um redivivo) interesse p&uacute;blico. In: CRIST&Oacute;VAM, Jos&eacute; S&eacute;rgio da Silva. [et al.] (Coord.). Direito administrativo contempor&acirc;neo: di&aacute;logos Brasil e M&eacute;xico. Florian&oacute;polis: Habitus, 2020, p. 342-359.</p>\n\n<p>CASSAGNE, Juan Carlos. Sobre la fundamentaci&oacute;n y los l&iacute;mites de la potestad reglamentaria de necesidad y urgencia en el Derecho argentino. Revista Espa&ntilde;ola de Derecho Administrativo, n. 73, Madrid: Civitas.</p>\n\n<p>CHOUKR, Fauzi Hassan. C&oacute;digo de processo penal: coment&aacute;rios consolidados e cr&iacute;tica jurisprudencial. 6. ed. S&atilde;o Paulo: Saraiva, VitalSource Bookshelf Online, 2014.</p>\n\n<p>CRIST&Oacute;VAM, Jos&eacute; S&eacute;rgio da Silva. Menos princ&iacute;pios, mais regras: a teoria da pondera&ccedil;&atilde;o na encruzilhada do decisionismo. Revista Jur&iacute;dica Luso-Brasileira, Lisboa, a. 5, n. 3, 2019, p. 993-1023.</p>\n\n<p>DALLARI, Adilson de Abreu. Limita&ccedil;&atilde;o &agrave; atua&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio P&uacute;blico na a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica. In: BUENO, C&aacute;ssio Scarpinella; PORTO FILHO, Pedro Paulo de Rezende (coords.). Improbidade administrativa: quest&otilde;es pol&ecirc;micas e atuais. 2. ed. S&atilde;o Paulo: Malheiros, 2003.</p>\n\n<p>EISENMANN, Charles. O direito administrativo e o princ&iacute;pio da legalidade. RDA &ndash; Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 56, abr./jun. 1959, p. 47-70.</p>\n\n<p>GABARDO, Emerson. Os perigos do moralismo pol&iacute;tico e a necessidade de defesa do direito posto na Constitui&ccedil;&atilde;o da Rep&uacute;blica de 1988. A&amp;C &ndash; Revista de Direito Administrativo &amp; Constitucional, Belo Horizonte, ano 17, n. 70, p. 65-91, out./dez. 2017. DOI: 10.21056/aec.v17i70.847.</p>\n\n<p>GABARDO, Emerson; HACHEM, Daniel Wunder. O suposto car&aacute;ter autorit&aacute;rio da supremacia do interesse p&uacute;blico e das origens do direito administrativo: uma cr&iacute;tica da cr&iacute;tica. In: BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; HACHEM, Daniel Wunder (Coord.). Direito administrativo e interesse p&uacute;blico: estudos em homenagem ao Professor Celso Ant&ocirc;nio Bandeira de Mello. Belo Horizonte: F&oacute;rum, 2010, p. 155-201.</p>\n\n<p>GARCIA, Emerson; PACHECO ALVES, Rog&eacute;rio. Improbidade Administrativa. 9. ed. S&atilde;o Paulo: Saraiva, 2017.</p>\n\n<p>MEDINA, F&aacute;bio Os&oacute;rio. Conceito de in dubio pro societate deve ser repensado &agrave; luz da justa causa. Revista Consultor Jur&iacute;dico, S&atilde;o Paulo, 27 jan. 2017. Dispon&iacute;vel em:&nbsp;<a href=\"https://www.conjur.com.br/2017-jan-27/medina-osorio-in-dubio-pro-societate-repensado\">https://www.conjur.com.br/2017-jan-27/medina-osorio-in-dubio-pro-societate-repensado</a>. Acesso em: 14 mar. 2017.</p>\n\n<p>MEDINA, F&aacute;bio Os&oacute;rio. Direito administrativo sancionador. 5. ed. S&atilde;o Paulo: RT, 2015.</p>\n\n<p>MORAIS, Fausto Santos de. Pondera&ccedil;&atilde;o e arbitrariedade: a inadequada recep&ccedil;&atilde;o de Alexy pelo STF. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2018.</p>\n\n<p>MORAIS DA ROSA, Alexandre. Apresenta&ccedil;&atilde;o &agrave; 1&ordf; ed. In: DIAS, Paulo Thiago Fernandes. A decis&atilde;o de pron&uacute;ncia baseada no in dubio pro societate: um estudo cr&iacute;tico sobre a valora&ccedil;&atilde;o da prova no processo penal constitucional. Florian&oacute;polis: EMais, 2018.</p>\n\n<p>MUDROVITSCH, Rodrigo de Bittencourt; N&Oacute;BREGA, Guilherme Pupe da. Justa causa e in dubio pro societate nas a&ccedil;&otilde;es de improbidade. Revista Consultor Jur&iacute;dico, S&atilde;o Paulo, 1 mai. 2020. Dispon&iacute;vel em:&nbsp;<a href=\"https://www.conjur.com.br/2020-mai-01/improbidade-debate-justa-causa-in-dubio-pro-societate-acoes-improbidade#_ftnref1\">https://www.conjur.com.br/2020-mai-01/improbidade-debate-justa-causa-in-dubio-pro-societate-acoes-improbidade#_ftnref1</a>. Acesso em: 1 mai. 2020.</p>\n\n<p>M&Uuml;LLER, Friedrich. Teoria Estruturante do Direito. 2. ed. S&atilde;o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.</p>\n\n<p>NARDELLI, Marcella Mascarenhas. A prova no tribunal do j&uacute;ri: uma abordagem racionalista. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.</p>\n\n<p>NIETZSCHE, Friedrich. A gaia ci&ecirc;ncia. Tradu&ccedil;&atilde;o de Antonio Carlos Braga. S&atilde;o Paulo: Escala, 2006.</p>\n\n<p>NIETZSCHE, Friedrich. Assim falou Zaratustra: um livro para todos e para ningu&eacute;m. Tradu&ccedil;&atilde;o de Paulo C&eacute;sar de Souza. S&atilde;o Paulo: Companhia de Bolso, 2018.</p>\n\n<p>OTERO, Paulo. Legalidade e Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica: o sentido da vincula&ccedil;&atilde;o administrativa &agrave; juridicidade. Coimbra: Almedina, 2003.</p>\n\n<p>PASSOS, Pedro Paulo Alves Corr&ecirc;a dos. In dubio pro societate nas a&ccedil;&otilde;es de improbidade administrativa segundo a jurisprud&ecirc;ncia do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a. 2019. Trabalho de Conclus&atilde;o de Curso (Gradua&ccedil;&atilde;o em Direito) - Instituto Brasiliense de Direito P&uacute;blico. No prelo.</p>\n\n<p>SALGADO, Eneida Desiree. Populismo judicial, moralismo e o desprezo &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o: a democracia entre velhos e novos inimigos. Revista Brasileira de Estudos Pol&iacute;ticos, Belo Horizonte, n. 117, p. 192-217, jul./dez. 2018. DOI: 10.9732/P.0034-7191.2018V117P193.</p>\n\n<p>SANCH&Iacute;S, Luis Prieto. Constitucionalismo y positivismo. 2. ed. M&eacute;xico: Fontamara, 1999.</p>\n\n<p>SILVA, Vasco Pereira da. O contencioso administrativo no div&atilde; da psican&aacute;lise: ensaio sobre as a&ccedil;&otilde;es no novo processo administrativo. 2. ed. Coimbra: Almedina, 2009.</p>\n\n<p>STRECK, Lenio Luiz. Aplicar a &ldquo;letra da lei&rdquo; &eacute; uma atitude positivista? Novos Estudos Jur&iacute;dicos, Itaja&iacute; (SC), v. 15, n. 1, 2010, p. 158-173, p. 170. Dispon&iacute;vel em:&nbsp;<a href=\"https://siaiap32.univali.br/seer/index.php/nej/article/view/2308/1623\">https://siaiap32.univali.br/seer/index.php/nej/article/view/2308/1623</a>. DOI:&nbsp;<a href=\"https://doi.org/10.14210/nej.v15n1.p158-173\">https://doi.org/10.14210/nej.v15n1.p158-173</a>.</p>\n\n<p>STRECK, Lenio Luiz. Dicion&aacute;rio de Hermen&ecirc;utica: 50 verbetes fundamentais da Teoria do Direito &agrave; luz da Cr&iacute;tica Hermen&ecirc;utica do Direito. Belo Horizonte: Grupo Editorial Letramento, 2020.</p>\n\n<p>STRECK, Lenio Luiz. Hermen&ecirc;utica Jur&iacute;dica e(m) crise: uma explora&ccedil;&atilde;o hermen&ecirc;utica da constru&ccedil;&atilde;o do Direito. 8. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.</p>\n\n<p>Como citar na refer&ecirc;ncia:</p>\n\n<p>STELZER, J.; CALETTI, L. ENTRE IN DUBIOS E RE IPSAS, SER&Aacute; O &ldquo;ETERNO RETORNO&rdquo; &Agrave; LEGALIDADE A SOLU&Ccedil;&Atilde;O INOVADORA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?. In: SAIKALI, Lucas Bossoni; ANDRADE, Giulia De Rossi; DOTTA, Alexandre Godoy. (Orgs.). Direito Administrativo e Inova&ccedil;&atilde;o: Crise e Solu&ccedil;&atilde;o - Caderno dos Resumos das Comunica&ccedil;&otilde;es Cient&iacute;ficas do XXXV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. ISBN 9786599527821, Curitiba: GRD Editora, 2021., p. 103&ndash;104, 2021. Dispon&iacute;vel em:&nbsp;<a href=\"https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/stelzer2021\">https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/stelzer2021</a>. Acesso em: 14 out. 2021.</p>", 
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