October 15, 2021 Journal article Open Access

Ribeiro, Aline Brandalero

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  "description": "<p><a href=\"https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/ribeiro2021\">POL&Iacute;TICAS P&Uacute;BLICAS PARA O CINEMA: A RELA&Ccedil;&Atilde;O ENTRE O ESTADO E O CINEMA NA EFETIVA&Ccedil;&Atilde;O DO DIREITO FUNDAMENTAL AO CINEMA NO BRASIL</a></p>\n\n<p><a href=\"https://orcid.org/0000-0001-8580-1488\">Aline Brandalero Ribeiro</a></p>\n\n<p>Universidade Federal da Panar\u00e1 (UFPR)&nbsp; https://orcid.org/0000-0001-8580-1488journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/facio2021</p>\n\n<p>Palavras-chave:open data, dados abertos, dados pessoais, consentimento, anonimiza\u00e7\u00e3o</p>\n\n<p>Resumo</p>\n\n<p>O objetivo do presente trabalho \u00e9 estabelecer par\u00e2metros de regula\u00e7\u00e3o para a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais nas iniciativas open data, de modo a um s\u00f3 tempo n\u00e3o frear o avan\u00e7o de importantes inova\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o violar direitos fundamentais nesse processo. Para tanto, o trabalho abordou e desenvolveu os seguintes assuntos: as transforma\u00e7\u00f5es ocorridas na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com a ado\u00e7\u00e3o de TICs, avan\u00e7o do governo eletr\u00f4nico e digital, bem como com o surgimento de iniciativas como as smart cities; delimita\u00e7\u00e3o da no\u00e7\u00e3o de dados abertos ou open data e sua distin\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao j\u00e1 existente paradigma da publicidade e transpar\u00eancia; itiner\u00e1rio das iniciativas de dados abertos tomadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal; an\u00e1lise da efetividade dos dois instrumentos geralmente apontados como meios de proteger dados pessoais &ndash; consentimento e anonimiza\u00e7\u00e3o. A metodologia adotada foi descritiva e dedutiva, com a t\u00e9cnica de pesquisa de documenta\u00e7\u00e3o indireta das refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas e normativas. Concluiu-se que: (1) o consentimento como \u00fanico par\u00e2metro de aferi\u00e7\u00e3o da autodetermina\u00e7\u00e3o informativa \u00e9 insuficiente; (2) a anonimiza\u00e7\u00e3o de dados pessoais tamb\u00e9m \u00e9 insuficiente nos casos em que h\u00e1 risco da pr\u00e1tica de perfila\u00e7\u00e3o; (3) a limita\u00e7\u00e3o desses dois instrumentos deve ser levada em conta como par\u00e2metro para fins de regula\u00e7\u00e3o de iniciativas de open data.</p>\n\n<p>Refer\u00eancias</p>\n\n<p>CRIST\u00d3VAM, Jos\u00e9 S\u00e9rgio da Silva; HAHN, Tatiana Meinhart. Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica orientada por dados: governo aberto e Infraestrutura Nacional de Dados Abertos. Rev. de Direito Administrativo e Gest\u00e3o P\u00fablica, v. 6, n. 1, pp. 1-24, jan./jun. 2020.</p>\n\n<p>DONEDA, Danilo. Da privacidade \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais: elementos da forma\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.</p>\n\n<p>1/3</p>\n\n<p>FRAZ\u00c3O, Ana. Fundamentos da prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais: no\u00e7\u00f5es introdut\u00f3rias para a compreens\u00e3o da import\u00e2ncia da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. In: TEPEDINO, Gustavo; FRAZ\u00c3O, Ana; OLIVA, Milena Donato (Coords.). Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e suas repercuss\u00f5es no Direito Brasileiro. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. pp. 23-52.</p>\n\n<p>KITCHIN, Rob. The data revolution: big data, open data, data infrastructures and their consequences. California: Sage Publications, 2014.</p>\n\n<p>MARRARA, Thiago. O princ\u00edpio da publicidade: uma proposta de renova\u00e7\u00e3o. In: MARRARA, Thiago (Org.). Princ\u00edpios de Direito Administrativo. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012.</p>\n\n<p>OLIVER-LALANA, Daniel A; MU\u00d1OZ SORO, Jos\u00e9 F\u00e9lix. El mito del consentimiento y el fracasso del modelo individualista de protecci\u00f3n de datos. In: TORRIJOS, Judi\u00e1n Valero (Coord.). La protecci\u00f3n de los datos personales em internet ante la innovaci\u00f3n tecnol\u00f3gica: riesgos, amenazas y respuestas desde la perspectiva jur\u00eddica. Madrid: Aranzadi Thomson Reuters, 2013.</p>\n\n<p>RODOT\u00c0, Stefano. A vida na sociedade de vigil\u00e2ncia: a privacidade hoje. S\u00e3o Paulo: Renovar, 2008.</p>\n\n<p>SALGADO, Eneida Desiree; SAITO, Vitoria Hiromi. Privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados: por uma compreens\u00e3o ampla do direito fundamental em face da sua multifuncionalidade. International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, ano 1, n. 3. p. 117-137, set./dez. 2020.</p>\n\n<p>SARLET, Ingo Wolfgang. Prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais como direito fundamental na Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira de 1988: contributo para a constru\u00e7\u00e3o de uma dogm\u00e1tica constitucionalmente adequada. Direitos Fundamentais &amp; Justi\u00e7a, Belo Horizonte, ano 14, n. 42, pp. 179-218, jan./jun. 2020. p. 182-186.</p>\n\n<p>UNI\u00c3O. Estrat\u00e9gias Gerais de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (IGTI). Dispon\u00edvel em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/estrategia-de-governanca-digital/historico. Acesso em 21 set. 2021.</p>\n\n<p>Como citar na refer\u00eancia:</p>\n\n<p>FACIO, R. PAR\u00c2METROS DE REGULA\u00c7\u00c3O PARA A PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS NAS INICIATIVAS OPEN DATA. In: SAIKALI, Lucas Bossoni; ANDRADE, Giulia De Rossi; DOTTA, Alexandre Godoy. (Orgs.). Direito Administrativo e Inova\u00e7\u00e3o: Crise e Solu\u00e7\u00e3o - Caderno dos Resumos das Comunica\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas do XXXV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. ISBN 9786599527821, Curitiba: GRD Editora, 2021., p. 85&ndash;86, 2021. Dispon\u00edvel em: https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/facio2021. Acesso em: 14 out. 2021.</p>\n\n<p>DOI:10.5281/zenodo.5571412</p>\n\n<p>Publicado</p>\n\n<p>14.10.2021</p>\n\n<p>&nbsp;</p>", 
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