October 15, 2021 Journal article Open Access

Ribeiro, Aline Brandalero

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      <creatorName>Ribeiro, Aline Brandalero</creatorName>
      <givenName>Aline Brandalero</givenName>
      <familyName>Ribeiro</familyName>
      <nameIdentifier nameIdentifierScheme="ORCID" schemeURI="http://orcid.org/">0000-0001-8580-1488</nameIdentifier>
      <affiliation>UFPR</affiliation>
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    <title>POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O CINEMA: A RELAÇÃO ENTRE O ESTADO E O CINEMA NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO CINEMA NO BRASIL</title>
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  <publisher>Zenodo</publisher>
  <publicationYear>2021</publicationYear>
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    <date dateType="Issued">2021-10-15</date>
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    <relatedIdentifier relatedIdentifierType="DOI" relationType="IsVersionOf">10.5281/zenodo.5571433</relatedIdentifier>
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    <rights rightsURI="https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode">Creative Commons Attribution 4.0 International</rights>
    <rights rightsURI="info:eu-repo/semantics/openAccess">Open Access</rights>
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    <description descriptionType="Abstract">&lt;p&gt;&lt;a href="https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/ribeiro2021"&gt;POL&amp;Iacute;TICAS P&amp;Uacute;BLICAS PARA O CINEMA: A RELA&amp;Ccedil;&amp;Atilde;O ENTRE O ESTADO E O CINEMA NA EFETIVA&amp;Ccedil;&amp;Atilde;O DO DIREITO FUNDAMENTAL AO CINEMA NO BRASIL&lt;/a&gt;&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;&lt;a href="https://orcid.org/0000-0001-8580-1488"&gt;Aline Brandalero Ribeiro&lt;/a&gt;&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;Universidade Federal da Panará (UFPR)&amp;nbsp; https://orcid.org/0000-0001-8580-1488journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/facio2021&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;Palavras-chave:open data, dados abertos, dados pessoais, consentimento, anonimização&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;Resumo&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;O objetivo do presente trabalho é estabelecer parâmetros de regulação para a proteção de dados pessoais nas iniciativas open data, de modo a um só tempo não frear o avanço de importantes inovações, mas não violar direitos fundamentais nesse processo. Para tanto, o trabalho abordou e desenvolveu os seguintes assuntos: as transformações ocorridas na Administração Pública com a adoção de TICs, avanço do governo eletrônico e digital, bem como com o surgimento de iniciativas como as smart cities; delimitação da noção de dados abertos ou open data e sua distinção em relação ao já existente paradigma da publicidade e transparência; itinerário das iniciativas de dados abertos tomadas pela Administração Pública federal; análise da efetividade dos dois instrumentos geralmente apontados como meios de proteger dados pessoais &amp;ndash; consentimento e anonimização. A metodologia adotada foi descritiva e dedutiva, com a técnica de pesquisa de documentação indireta das referências bibliográficas e normativas. Concluiu-se que: (1) o consentimento como único parâmetro de aferição da autodeterminação informativa é insuficiente; (2) a anonimização de dados pessoais também é insuficiente nos casos em que há risco da prática de perfilação; (3) a limitação desses dois instrumentos deve ser levada em conta como parâmetro para fins de regulação de iniciativas de open data.&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;Referências&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; HAHN, Tatiana Meinhart. Administração Pública orientada por dados: governo aberto e Infraestrutura Nacional de Dados Abertos. Rev. de Direito Administrativo e Gestão Pública, v. 6, n. 1, pp. 1-24, jan./jun. 2020.&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais: elementos da formação da Lei Geral de Proteção de Dados. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;1/3&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;FRAZÃO, Ana. Fundamentos da proteção dos dados pessoais: noções introdutórias para a compreensão da importância da Lei Geral de Proteção de Dados. In: TEPEDINO, Gustavo; FRAZÃO, Ana; OLIVA, Milena Donato (Coords.). Lei Geral de Proteção de Dados e suas repercussões no Direito Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. pp. 23-52.&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;KITCHIN, Rob. The data revolution: big data, open data, data infrastructures and their consequences. California: Sage Publications, 2014.&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;MARRARA, Thiago. O princípio da publicidade: uma proposta de renovação. In: MARRARA, Thiago (Org.). Princípios de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2012.&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;OLIVER-LALANA, Daniel A; MUÑOZ SORO, José Félix. El mito del consentimiento y el fracasso del modelo individualista de protección de datos. In: TORRIJOS, Judián Valero (Coord.). La protección de los datos personales em internet ante la innovación tecnológica: riesgos, amenazas y respuestas desde la perspectiva jurídica. Madrid: Aranzadi Thomson Reuters, 2013.&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade de vigilância: a privacidade hoje. São Paulo: Renovar, 2008.&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;SALGADO, Eneida Desiree; SAITO, Vitoria Hiromi. Privacidade e proteção de dados: por uma compreensão ampla do direito fundamental em face da sua multifuncionalidade. International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, ano 1, n. 3. p. 117-137, set./dez. 2020.&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;SARLET, Ingo Wolfgang. Proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição Federal brasileira de 1988: contributo para a construção de uma dogmática constitucionalmente adequada. Direitos Fundamentais &amp;amp; Justiça, Belo Horizonte, ano 14, n. 42, pp. 179-218, jan./jun. 2020. p. 182-186.&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;UNIÃO. Estratégias Gerais de Tecnologia da Informação (IGTI). Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/estrategia-de-governanca-digital/historico. Acesso em 21 set. 2021.&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;Como citar na referência:&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;FACIO, R. PARÂMETROS DE REGULAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NAS INICIATIVAS OPEN DATA. In: SAIKALI, Lucas Bossoni; ANDRADE, Giulia De Rossi; DOTTA, Alexandre Godoy. (Orgs.). Direito Administrativo e Inovação: Crise e Solução - Caderno dos Resumos das Comunicações Científicas do XXXV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. ISBN 9786599527821, Curitiba: GRD Editora, 2021., p. 85&amp;ndash;86, 2021. Disponível em: https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/facio2021. Acesso em: 14 out. 2021.&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;DOI:10.5281/zenodo.5571412&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;Publicado&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;14.10.2021&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;&amp;nbsp;&lt;/p&gt;</description>
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