POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O CINEMA: A RELAÇÃO ENTRE O ESTADO E O CINEMA NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO CINEMA NO BRASIL

POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O CINEMA: A RELAÇÃO ENTRE O ESTADO E O CINEMA NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO CINEMA NO BRASIL

Aline Brandalero Ribeiro

Universidade Federal da Panará (UFPR)  https://orcid.org/0000-0001-8580-1488journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/facio2021

Palavras-chave:open data, dados abertos, dados pessoais, consentimento, anonimização

Resumo

O objetivo do presente trabalho é estabelecer parâmetros de regulação para a proteção de dados pessoais nas iniciativas open data, de modo a um só tempo não frear o avanço de importantes inovações, mas não violar direitos fundamentais nesse processo. Para tanto, o trabalho abordou e desenvolveu os seguintes assuntos: as transformações ocorridas na Administração Pública com a adoção de TICs, avanço do governo eletrônico e digital, bem como com o surgimento de iniciativas como as smart cities; delimitação da noção de dados abertos ou open data e sua distinção em relação ao já existente paradigma da publicidade e transparência; itinerário das iniciativas de dados abertos tomadas pela Administração Pública federal; análise da efetividade dos dois instrumentos geralmente apontados como meios de proteger dados pessoais – consentimento e anonimização. A metodologia adotada foi descritiva e dedutiva, com a técnica de pesquisa de documentação indireta das referências bibliográficas e normativas. Concluiu-se que: (1) o consentimento como único parâmetro de aferição da autodeterminação informativa é insuficiente; (2) a anonimização de dados pessoais também é insuficiente nos casos em que há risco da prática de perfilação; (3) a limitação desses dois instrumentos deve ser levada em conta como parâmetro para fins de regulação de iniciativas de open data.

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Como citar na referência:

FACIO, R. PARÂMETROS DE REGULAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NAS INICIATIVAS OPEN DATA. In: SAIKALI, Lucas Bossoni; ANDRADE, Giulia De Rossi; DOTTA, Alexandre Godoy. (Orgs.). Direito Administrativo e Inovação: Crise e Solução - Caderno dos Resumos das Comunicações Científicas do XXXV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. ISBN 9786599527821, Curitiba: GRD Editora, 2021., p. 85–86, 2021. Disponível em: https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/facio2021. Acesso em: 14 out. 2021.

DOI:10.5281/zenodo.5571412

Publicado

14.10.2021