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O INTERESSE PÚBLICO NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELAS EMPRESAS ESTATAIS

Campos, Sílvio Tadeu de


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Nessas rela&ccedil;&otilde;es, h&aacute; a necess&aacute;ria observ&acirc;ncia ao interesse p&uacute;blico pelos agentes que integram o Poder P&uacute;blico, nos termos das legisla&ccedil;&otilde;es aplic&aacute;veis a cada ente, como as empresas estatais do Governo Federal, cuja legisla&ccedil;&atilde;o recai, sobretudo, sobre a Lei Federal n&ordm; 13.303, a Lei das Estatais, que completou cinco anos no dia 30 de junho deste ano. Ocorre que, al&eacute;m da quest&atilde;o da conformidade regulat&oacute;ria no combate &agrave; corrup&ccedil;&atilde;o nas estatais, o interesse p&uacute;blico tamb&eacute;m &eacute; discutido no &acirc;mbito do tratamento de dados pessoais dos administrados por esses &oacute;rg&atilde;os, cuja lei aplic&aacute;vel, entretanto, n&atilde;o leva em considera&ccedil;&atilde;o a execu&ccedil;&atilde;o de pol&iacute;ticas p&uacute;blicas na separa&ccedil;&atilde;o entre as empresas p&uacute;blicas e as sociedades de economia mista, dando especial aten&ccedil;&atilde;o, no entanto, &agrave; atua&ccedil;&atilde;o dessas empresas no contexto econ&ocirc;mico, quer estejam atuando em regime de concorr&ecirc;ncia ou executando pol&iacute;ticas p&uacute;blicas. O presente trabalho discutir&aacute;, portanto, o conceito de interesse p&uacute;blico previsto na Lei das Estatais, bem como o conceito de interesse p&uacute;blico observado na prote&ccedil;&atilde;o de dados pessoais no tratamento dessas informa&ccedil;&otilde;es nas atividades desempenhadas por esses entes, nos termos do artigo 24 da LGPD, trazendo a dificuldade a ser enfrentada pela Alta Administra&ccedil;&atilde;o na aplica&ccedil;&atilde;o da LGPD conforme o disposto na Lei das Estatais. Ademais, o artigo se valer&aacute; de recentes trabalhos de pesquisadores da &aacute;rea que abordaram tal diverg&ecirc;ncia e analisar&aacute; a garantia do interesse p&uacute;blico no tratamento dos dados pessoais e no atendimento &agrave;s pol&iacute;ticas p&uacute;blicas por empresas como INFRAERO e Petrobras, chegando-se &agrave; conclus&atilde;o de que, para defini&ccedil;&atilde;o de interesse p&uacute;blico, ser&aacute; necess&aacute;ria uma an&aacute;lise sobre essas atividades, caso a caso.</p>\n\n<p>Downloads</p>\n\n<p>N&atilde;o h&aacute; dados estat&iacute;sticos.</p>\n\n<p>Refer&ecirc;ncias</p>\n\n<p>BASSO, Bruno Bartelle. Direito &agrave; privacidade e o tratamento de dados pessoais pelo poder p&uacute;blico: o interesse p&uacute;blico como elemento dial&oacute;gico da rela&ccedil;&atilde;o. In: DAL POZZO, Augusto Neves; MARTINS, Ricardo Marcondes (coords.). LGPD e Administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica: uma an&aacute;lise ampla dos impactos. S&atilde;o Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.</p>\n\n<p>CAMPOS, S&iacute;lvio Tadeu de; RODRIGUES, Cristina Barbosa. Compliance Digital na Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica: um estudo sobre a prote&ccedil;&atilde;o de dados na cidade de Canoas/RS. In: CASIMIRO, L&iacute;gia Maria Silva Melo de; DOTTA, Alexandre Godoy (Orgs.). Direito Administrativo do P&oacute;s-Crise: Caderno dos resumos de comunicados cient&iacute;ficos do XXXIV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. Curitiba: GRD, 2020.</p>\n\n<p>CAMPOS, S&iacute;lvio Tadeu de. Compliance digital na Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica: a conformidade no tratamento de dados pessoais em contrata&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas de servi&ccedil;os de tecnologia nos &oacute;rg&atilde;os p&uacute;blicos. In: F&oacute;rum de Contrata&ccedil;&atilde;o e Gest&atilde;o P&uacute;blica &ndash; FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 234, p. 81-103, jun. 2021.</p>\n\n<p>ISSA, Rafael. As empresas estatais e a implementa&ccedil;&atilde;o da governan&ccedil;a na prote&ccedil;&atilde;o de dados pessoais. In: DAL POZZO, Augusto Neves; MARTINS, Ricardo Marcondes (coords.). LGPD e Administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica: uma an&aacute;lise ampla dos impactos. S&atilde;o Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.</p>\n\n<p>NOHARA, Irene Patr&iacute;cia Diom; GON&Ccedil;ALVES, Gabriel Vinicius Carmona; ALMEIDA, Luiz Eduardo de. Governan&ccedil;a e Compliance nas Estatais. S&atilde;o Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.</p>\n\n<p>NOHARA, Irene Patr&iacute;cia. Administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica: cap&iacute;tulo VII da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal de 1988. 2&ordf; edi&ccedil;&atilde;o. S&atilde;o Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.</p>\n\n<p>SARIAN, Cl&aacute;udio; CAVALCANTE, Rafael; COELHO, Sylvio. Empresas Estatais. Belo Horizonte: Editora F&oacute;rum, 2020.</p>\n\n<p>SCHIER, Adriana; FARIA, Solange. Novo regime jur&iacute;dico das empresas estatais exploradoras de servi&ccedil;os p&uacute;blicos: a dif&iacute;cil harmonia entre interesse p&uacute;blico e interesses privados e a necess&aacute;ria prote&ccedil;&atilde;o aos direitos fundamentais. In: MOTTA, Fabr&iacute;cio; GABARDO, Emerson (Coords.) Crise e reformas legislativas na agenda do Direito Administrativo: XXXI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. Belo Horizonte: F&oacute;rum, 2018.</p>\n\n<p>Como citar na refer&ecirc;ncia:</p>\n\n<p>CAMPOS, S. T. de. O INTERESSE P&Uacute;BLICO NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELAS EMPRESAS ESTATAIS. In: SAIKALI, Lucas Bossoni; ANDRADE, Giulia De Rossi; DOTTA, Alexandre Godoy. (Orgs.). Direito Administrativo e Inova&ccedil;&atilde;o: Crise e Solu&ccedil;&atilde;o - Caderno dos Resumos das Comunica&ccedil;&otilde;es Cient&iacute;ficas do XXXV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. ISBN 9786599527821, Curitiba: GRD Editora, 2021., p. 83&ndash;84, 2021. Dispon&iacute;vel em:&nbsp;<a href=\"https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/campos2021\">https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/campos2021</a>. Acesso em: 14 out. 2021.</p>", 
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