Journal article Open Access

O REGIME JURÍDICO DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E SEU CORPO DIRETOR: POR UMA ENTIDADE AUTÔNOMA E INDEPENDENTE

Souza, Pablo Ademir de


Dublin Core Export

<?xml version='1.0' encoding='utf-8'?>
<oai_dc:dc xmlns:dc="http://purl.org/dc/elements/1.1/" xmlns:oai_dc="http://www.openarchives.org/OAI/2.0/oai_dc/" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:schemaLocation="http://www.openarchives.org/OAI/2.0/oai_dc/ http://www.openarchives.org/OAI/2.0/oai_dc.xsd">
  <dc:creator>Souza, Pablo Ademir de</dc:creator>
  <dc:date>2021-10-15</dc:date>
  <dc:description>O REGIME JURÍDICO DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E SEU CORPO DIRETOR: POR UMA ENTIDADE AUTÔNOMA E INDEPENDENTE

Pablo Ademir de Souza

UFPR

Palavras-chave: 

Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Lei Geral de Proteção de Dados, Regulação de Dados, Organização Administrativa, Agências Reguladoras

Resumo

A pesquisa tem como objetivo investigar o regime jurídico da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entidade responsável por “zelar pela proteção de dados” no país (art. 55-J, I da Lei nº 13.709/18). Como metodologia, optou-se pela pesquisa bibliográfica direta, de caráter exploratório, utilizando-se o método hipotético dedutivo. Como resultado, a pesquisa identificou o seguinte cenário: a ANPD foi criada como órgão vinculado à presidência da república (art. 55-A), dotada de autonomia técnica e decisória (Art. 55-B). Seus diretores têm estabilidade (art. 55-E) e mandato rotativo (art. 55-D, §§ 2º e 3º). A competência para instaurar e julgar processos administrativos disciplinares (PADs) contra os dirigentes é do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil (art. 55-E, §1º). Como conclusão tem-se que a ANPD não dispõe das características jurídicas necessárias para exercer suas competências com imparcialidade e autonomia. Isto porque, diferentemente das agências reguladoras, a ANPD está sujeita a dois fatores de pressão, pois regula tratamento de dados pelos particulares e pelo poder público, o que reforça a necessidade de autonomia em relação a este. De igual maneira, a submissão do conselho diretor ao processamento e julgamento pelo próprio Poder Executivo é outro arranjo jurídico que mina a independência daqueles. Como soluções, propõe-se i) a conversão da natureza jurídica da ANPD em autarquia especial, dotada de autonomia técnica, administrativa, financeira, decisória e política, conforme possibilita o art. 55-A, § 1º da LPGD; ii) alteração legislativa na competência para processar e julgar os PADs dos diretores, para que se atribua esta tarefa ao Congresso Nacional, e não ao Poder Executivo; iii) aprimoramento de instrumentos que garantam a transparência na relação público-privada entre a ANPD e os indivíduos regulados (públicos e privados), como regulamentação do lobby e instituição e aprimoramento de mecanismos de integridade.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Referências

ARAÚJO, Valter Shuenquener de. Os quatro pilares para a preservação da imparcialidade técnica das agências reguladoras. Revista Jurídica da Presidência. Brasília. v. 20, n. 120, p. 64-91, fev./maio 2017.

AYRES, Ian; BRAITHWAITE, John. Responsive Regulation: Transcending the Deregulation Debate. Nova York: Oxford University Press, 1992.

BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais [livro eletrônico]: a função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

BOEHME-NEßLER, Volker. Privacy: a matter of democracy. Why democracy needs privacy and data protection. International Data Privacy Law, v. 6, n. 3, p. 222-229, 2016. p. 224.

BORDALO, Rodrigo. Autoridade nacional de proteção de dados: aspectos de organização administrativa. In: DAL POZZO, Augusto Neves; MARTINS, Ricardo Marcondes. (coord.). LGPD e administração pública [livro eletrônico]: uma análise ampla dos impactos. 1. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais [livro eletrônico]: elementos da formação da Lei geral de proteção de dados. 1. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.

JÓRI, András. Shaping vs applying data protection law: two core functions of data protection authorities. International Data Privacy Law, v. 5, n. 2, p. 133-143, 2015.

JUNIOR, Edilson Pereira Nobre. A autoridade nacional e o dever estatal de proteção de dados pessoais: anotações em torno da independência do regulador In: DAL POZZO, Augusto Neves; MARTINS, Ricardo Marcondes. (coord.). LGPD e administração pública [livro eletrônico]: uma análise ampla dos impactos. 1. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

LIMA, Cíntia Rosa Pereira de. Autoridade nacional de proteção de dados e a efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados: de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018 e as alterações da Lei n. 13.853/2019), o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) e as sugestões de alteração do CDC (PL 3.514/2015). São Paulo: Almedina, 2020.

WIMMER, Miriam. Autoridades de proteção de dados no mundo: fundamentos e evolução na experiência comparada. In: PALHARES, Felipe (coord.). Temas atuais de proteção de dados [libro eletrônico]. 1. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

Como citar na referência:

SOUZA, P. A. de. O REGIME JURÍDICO DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E SEU CORPO DIRETOR: POR UMA ENTIDADE AUTÔNOMA E INDEPENDENTE. In: SAIKALI, Lucas Bossoni; ANDRADE, Giulia De Rossi; DOTTA, Alexandre Godoy. (Orgs.). Direito Administrativo e Inovação: Crise e Solução - Caderno dos Resumos das Comunicações Científicas do XXXV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. ISBN 9786599527821, Curitiba: GRD Editora, 2021., p. 81–82, 2021. Disponível em: https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/souza2021. Acesso em: 14 out. 2021.</dc:description>
  <dc:identifier>https://zenodo.org/record/5571408</dc:identifier>
  <dc:identifier>10.5281/zenodo.5571408</dc:identifier>
  <dc:identifier>oai:zenodo.org:5571408</dc:identifier>
  <dc:publisher>SAIKALI, Lucas Bossoni; ANDRADE, Giulia De Rossi; DOTTA, Alexandre Godoy. (Orgs.).</dc:publisher>
  <dc:relation>doi:10.5281/zenodo.5571407</dc:relation>
  <dc:rights>info:eu-repo/semantics/openAccess</dc:rights>
  <dc:rights>https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode</dc:rights>
  <dc:title>O REGIME JURÍDICO DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E SEU CORPO DIRETOR: POR UMA ENTIDADE AUTÔNOMA E INDEPENDENTE</dc:title>
  <dc:type>info:eu-repo/semantics/article</dc:type>
  <dc:type>publication-article</dc:type>
</oai_dc:dc>
79
59
views
downloads
All versions This version
Views 7979
Downloads 5959
Data volume 11.9 MB11.9 MB
Unique views 6060
Unique downloads 4444

Share

Cite as