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O REGIME JURÍDICO DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E SEU CORPO DIRETOR: POR UMA ENTIDADE AUTÔNOMA E INDEPENDENTE

Souza, Pablo Ademir de


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  "description": "<p><a href=\"https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/souza2021\">O REGIME JUR&Iacute;DICO DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTE&Ccedil;&Atilde;O DE DADOS E SEU CORPO DIRETOR: POR UMA ENTIDADE AUT&Ocirc;NOMA E INDEPENDENTE</a></p>\n\n<p>Pablo Ademir de Souza</p>\n\n<p>UFPR</p>\n\n<p>Palavras-chave:&nbsp;</p>\n\n<p>Autoridade Nacional de Prote&ccedil;&atilde;o de Dados, Lei Geral de Prote&ccedil;&atilde;o de Dados, Regula&ccedil;&atilde;o de Dados, Organiza&ccedil;&atilde;o Administrativa, Ag&ecirc;ncias Reguladoras</p>\n\n<p>Resumo</p>\n\n<p>A pesquisa tem como objetivo investigar o regime jur&iacute;dico da Autoridade Nacional de Prote&ccedil;&atilde;o de Dados (ANPD), entidade respons&aacute;vel por &ldquo;zelar pela prote&ccedil;&atilde;o de dados&rdquo; no pa&iacute;s (art. 55-J, I da Lei n&ordm; 13.709/18). Como metodologia, optou-se pela pesquisa bibliogr&aacute;fica direta, de car&aacute;ter explorat&oacute;rio, utilizando-se o m&eacute;todo hipot&eacute;tico dedutivo. Como resultado, a pesquisa identificou o seguinte cen&aacute;rio: a ANPD foi criada como &oacute;rg&atilde;o vinculado &agrave; presid&ecirc;ncia da rep&uacute;blica (art. 55-A), dotada de autonomia t&eacute;cnica e decis&oacute;ria (Art. 55-B). Seus diretores t&ecirc;m estabilidade (art. 55-E) e mandato rotativo (art. 55-D, &sect;&sect; 2&ordm; e 3&ordm;). A compet&ecirc;ncia para instaurar e julgar processos administrativos disciplinares (PADs) contra os dirigentes &eacute; do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil (art. 55-E, &sect;1&ordm;). Como conclus&atilde;o tem-se que a ANPD n&atilde;o disp&otilde;e das caracter&iacute;sticas jur&iacute;dicas necess&aacute;rias para exercer suas compet&ecirc;ncias com imparcialidade e autonomia. Isto porque, diferentemente das ag&ecirc;ncias reguladoras, a ANPD est&aacute; sujeita a dois fatores de press&atilde;o, pois regula tratamento de dados pelos particulares e pelo poder p&uacute;blico, o que refor&ccedil;a a necessidade de autonomia em rela&ccedil;&atilde;o a este. De igual maneira, a submiss&atilde;o do conselho diretor ao processamento e julgamento pelo pr&oacute;prio Poder Executivo &eacute; outro arranjo jur&iacute;dico que mina a independ&ecirc;ncia daqueles. Como solu&ccedil;&otilde;es, prop&otilde;e-se i) a convers&atilde;o da natureza jur&iacute;dica da ANPD em autarquia especial, dotada de autonomia t&eacute;cnica, administrativa, financeira, decis&oacute;ria e pol&iacute;tica, conforme possibilita o art. 55-A, &sect; 1&ordm; da LPGD; ii) altera&ccedil;&atilde;o legislativa na compet&ecirc;ncia para processar e julgar os PADs dos diretores, para que se atribua esta tarefa ao Congresso Nacional, e n&atilde;o ao Poder Executivo; iii) aprimoramento de instrumentos que garantam a transpar&ecirc;ncia na rela&ccedil;&atilde;o p&uacute;blico-privada entre a ANPD e os indiv&iacute;duos regulados (p&uacute;blicos e privados), como regulamenta&ccedil;&atilde;o do lobby e institui&ccedil;&atilde;o e aprimoramento de mecanismos de integridade.</p>\n\n<p>Downloads</p>\n\n<p>N&atilde;o h&aacute; dados estat&iacute;sticos.</p>\n\n<p>Refer&ecirc;ncias</p>\n\n<p>ARA&Uacute;JO, Valter Shuenquener de. Os quatro pilares para a preserva&ccedil;&atilde;o da imparcialidade t&eacute;cnica das ag&ecirc;ncias reguladoras. Revista Jur&iacute;dica da Presid&ecirc;ncia. Bras&iacute;lia. v. 20, n. 120, p. 64-91, fev./maio 2017.</p>\n\n<p>AYRES, Ian; BRAITHWAITE, John. Responsive Regulation: Transcending the Deregulation Debate. Nova York: Oxford University Press, 1992.</p>\n\n<p>BIONI, Bruno Ricardo. Prote&ccedil;&atilde;o de dados pessoais [livro eletr&ocirc;nico]: a fun&ccedil;&atilde;o e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2019.</p>\n\n<p>BOEHME-NE&szlig;LER, Volker. Privacy: a matter of democracy. Why democracy needs privacy and data protection. International Data Privacy Law, v. 6, n. 3, p. 222-229, 2016. p. 224.</p>\n\n<p>BORDALO, Rodrigo. Autoridade nacional de prote&ccedil;&atilde;o de dados: aspectos de organiza&ccedil;&atilde;o administrativa. In: DAL POZZO, Augusto Neves; MARTINS, Ricardo Marcondes. (coord.). LGPD e administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica [livro eletr&ocirc;nico]: uma an&aacute;lise ampla dos impactos. 1. ed. S&atilde;o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.</p>\n\n<p>DONEDA, Danilo. Da privacidade &agrave; prote&ccedil;&atilde;o de dados pessoais [livro eletr&ocirc;nico]: elementos da forma&ccedil;&atilde;o da Lei geral de prote&ccedil;&atilde;o de dados. 1. ed. S&atilde;o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.</p>\n\n<p>J&Oacute;RI, Andr&aacute;s. Shaping vs applying data protection law: two core functions of data protection authorities. International Data Privacy Law, v. 5, n. 2, p. 133-143, 2015.</p>\n\n<p>JUNIOR, Edilson Pereira Nobre. A autoridade nacional e o dever estatal de prote&ccedil;&atilde;o de dados pessoais: anota&ccedil;&otilde;es em torno da independ&ecirc;ncia do regulador In: DAL POZZO, Augusto Neves; MARTINS, Ricardo Marcondes. (coord.). LGPD e administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica [livro eletr&ocirc;nico]: uma an&aacute;lise ampla dos impactos. 1. ed. S&atilde;o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.</p>\n\n<p>LIMA, C&iacute;ntia Rosa Pereira de. Autoridade nacional de prote&ccedil;&atilde;o de dados e a efetividade da Lei Geral de Prote&ccedil;&atilde;o de Dados: de acordo com a Lei Geral de Prote&ccedil;&atilde;o de Dados (Lei n. 13.709/2018 e as altera&ccedil;&otilde;es da Lei n. 13.853/2019), o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) e as sugest&otilde;es de altera&ccedil;&atilde;o do CDC (PL 3.514/2015). S&atilde;o Paulo: Almedina, 2020.</p>\n\n<p>WIMMER, Miriam. Autoridades de prote&ccedil;&atilde;o de dados no mundo: fundamentos e evolu&ccedil;&atilde;o na experi&ecirc;ncia comparada. In: PALHARES, Felipe (coord.). Temas atuais de prote&ccedil;&atilde;o de dados [libro eletr&ocirc;nico]. 1. ed. S&atilde;o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.</p>\n\n<p>Como citar na refer&ecirc;ncia:</p>\n\n<p>SOUZA, P. A. de. O REGIME JUR&Iacute;DICO DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTE&Ccedil;&Atilde;O DE DADOS E SEU CORPO DIRETOR: POR UMA ENTIDADE AUT&Ocirc;NOMA E INDEPENDENTE. In: SAIKALI, Lucas Bossoni; ANDRADE, Giulia De Rossi; DOTTA, Alexandre Godoy. (Orgs.). Direito Administrativo e Inova&ccedil;&atilde;o: Crise e Solu&ccedil;&atilde;o - Caderno dos Resumos das Comunica&ccedil;&otilde;es Cient&iacute;ficas do XXXV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. ISBN 9786599527821, Curitiba: GRD Editora, 2021., p. 81&ndash;82, 2021. Dispon&iacute;vel em:&nbsp;<a href=\"https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/souza2021\">https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/souza2021</a>. Acesso em: 14 out. 2021.</p>", 
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