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O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO COMO MECANISMO DE CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA MORAL PARALELA NA ADMINISTRAÇÃO

Fernandes, Gustavo Henrique Galon


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  "description": "<p><a href=\"https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/fernandes2021\">O OR&Ccedil;AMENTO PARTICIPATIVO COMO MECANISMO DE CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRA&Ccedil;&Atilde;O P&Uacute;BLICA: UMA AN&Aacute;LISE SOB A &Oacute;TICA DA MORAL PARALELA NA ADMINISTRA&Ccedil;&Atilde;O</a></p>\n\n<p>Gustavo Henrique Galon Fernandes</p>\n\n<p>Resumo</p>\n\n<p>O comunicado cient&iacute;fico abordar&aacute;, por meio de revis&atilde;o bibliogr&aacute;fica, e sob a &oacute;tica da chamada moral paralela na administra&ccedil;&atilde;o,&nbsp;&nbsp; o or&ccedil;amento participativo como mecanismo de controle social da Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica. A pesquisa pretende demonstrar que o aumento do controle social na Administra&ccedil;&atilde;o, por meio do or&ccedil;amento participativo, pode diminuir&nbsp; a&nbsp; moral paralela na Administra&ccedil;&atilde;o. Isso porque, a moral paralela implica em condutas individuais, na estrutura administrativa do Estado, que s&atilde;o dissonantes com aquilo que, por ele, deve ser realizado, destoando de sua fun&ccedil;&atilde;o, inobservando o regime jur&iacute;dico administrativo, bem como n&atilde;o objetivando o alcance do interesse p&uacute;blico. Analisando o que consta do art. 29, da CRFB c/c o art. 48, &sect;1&deg;, I, da LRF,&nbsp; &eacute; poss&iacute;vel extrair a ideia de or&ccedil;amento participativo, que indica a no&ccedil;&atilde;o de que a popula&ccedil;&atilde;o pode ser consultada e oferecer propostas para a elabora&ccedil;&atilde;o do or&ccedil;amento p&uacute;blico. Al&eacute;m disso, a execu&ccedil;&atilde;o do or&ccedil;amento p&uacute;blico com a participa&ccedil;&atilde;o da sociedade civil, consolida a democracia participativa e deliberativa, bem como incentiva a participa&ccedil;&atilde;o popular nos atos decis&oacute;rios da estrutura administrativa. A participa&ccedil;&atilde;o popular nas escolhas or&ccedil;ament&aacute;rias torna os atores pol&iacute;ticos e seus atos mais expostos &agrave; cr&iacute;tica e cobran&ccedil;a, o que pode ser um agente no combate a&nbsp; moral paralela na Administra&ccedil;&atilde;o. Aliado a isso, o or&ccedil;amento participativo fomenta a cidadania ativa, pois efetiva a participa&ccedil;&atilde;o do cidad&atilde;o na vida social e pol&iacute;tica da sociedade. Concluindo, o or&ccedil;amento participativo &eacute; um instrumento que permite e incentiva a participa&ccedil;&atilde;o popular na&nbsp; execu&ccedil;&atilde;o do or&ccedil;amento p&uacute;blico, o que pode ser um mecanismo para o aumento do controle social na Administra&ccedil;&atilde;o, diminuindo, com isso, a incid&ecirc;ncia da moral paralela na estrutura administrativa do Estado.</p>\n\n<p>Downloads</p>\n\n<p>N&atilde;o h&aacute; dados estat&iacute;sticos.</p>\n\n<p>Refer&ecirc;ncias</p>\n\n<p>ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Financeiro Brasileiro [recurso eletr&ocirc;nico]. 5. ed., rev. atual. e ampl. &ndash; Rio de Janeiro: Forense, 2018.</p>\n\n<p>DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 32a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019.</p>\n\n<p>FRANCO, Ant&ocirc;nio de Souza. Finan&ccedil;as P&uacute;blicas e Direito Financeiro. Volume I. Coimbra: Almedina, 2015.</p>\n\n<p>GORDILLO, Agustin. La administraci&oacute;n paralela. Madri: Civitas, 1982.</p>\n\n<p>HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tribut&aacute;rio [recurso eletr&ocirc;nico]. 29 ed. S&atilde;o Paulo: Atlas, 2020.</p>\n\n<p>MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29.ed. atual. S&atilde;o Paulo: Malheiros Editores, 2003.</p>\n\n<p>MELLO, Celso Ant&ocirc;nio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 31.ed.rev e atual. S&atilde;o Paulo: Malheiros Editores, 2013.</p>\n\n<p>SCAFF, Fernando Facury. Or&ccedil;amento Republicano e Liberdade Igual: Ensaio sobre direito financeiro, rep&uacute;blica e direitos fundamentais no Brasil. BH: F&oacute;rum 2018</p>\n\n<p>TORRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional Financeiro: Teoria da Constitui&ccedil;&atilde;o Financeira. SP: Editora Revista dos Tribunais, 2014</p>\n\n<p>TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tribut&aacute;rio. 18.ed &ndash; Rio de Janeiro: Renovar, 2011.</p>\n\n<p>Como citar na refer&ecirc;ncia:</p>\n\n<p>FERNANDES, G. H. G. O OR&Ccedil;AMENTO PARTICIPATIVO COMO MECANISMO DE CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRA&Ccedil;&Atilde;O P&Uacute;BLICA: UMA AN&Aacute;LISE SOB A &Oacute;TICA DA MORAL PARALELA NA ADMINISTRA&Ccedil;&Atilde;O. In: SAIKALI, Lucas Bossoni; ANDRADE, Giulia De Rossi; DOTTA, Alexandre Godoy. (Orgs.). Direito Administrativo e Inova&ccedil;&atilde;o: Crise e Solu&ccedil;&atilde;o - Caderno dos Resumos das Comunica&ccedil;&otilde;es Cient&iacute;ficas do XXXV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. ISBN 9786599527821, Curitiba: GRD Editora, 2021., p. 73&ndash;75, 2021. Dispon&iacute;vel em:&nbsp;<a href=\"https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/fernandes2021\">https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/fernandes2021</a>. Acesso em: 14 out. 2021.</p>", 
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