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A IMPORTÂNCIA DAS POLÍTICAS DE INTEGRIDADE JUNTO AO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Rodrigues, Jeniffer de Aguilar Rodrigues


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  "description": "<p><a href=\"https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/rodrigues2021\">A IMPORT&Acirc;NCIA DAS POL&Iacute;TICAS DE INTEGRIDADE JUNTO AO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRA&Ccedil;&Atilde;O P&Uacute;BLICA</a></p>\n\n<p>Jeniffer de Aguilar Rodrigues<br>\nUFMG</p>\n\n<p>Palavras-chave:&nbsp;</p>\n\n<p>Governan&ccedil;a, Lei anticorrup&ccedil;&atilde;o, integridade, programas de compliance, controle interno</p>\n\n<p>Resumo</p>\n\n<p>O presente trabalho tem como objetivo promover um estudo acerca dos programas de&nbsp;<em>compliance</em>&nbsp;p&uacute;blico - mais conhecidos como programas de integridade dentro da tem&aacute;tica anticorrup&ccedil;&atilde;o -, bem como demonstrar a import&acirc;ncia da implanta&ccedil;&atilde;o dessa cultura da &eacute;tica e da transpar&ecirc;ncia junto aos mecanismos de controle interno da Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica. A Constitui&ccedil;&atilde;o Federal prev&ecirc; que a fiscaliza&ccedil;&atilde;o cont&aacute;bil, financeira, or&ccedil;ament&aacute;ria, operacional e patrimonial da Uni&atilde;o e das entidades da administra&ccedil;&atilde;o direta e indireta, quanto &agrave; legalidade, legitimidade, economicidade, aplica&ccedil;&atilde;o das subven&ccedil;&otilde;es e ren&uacute;ncia de receitas ser&aacute; feita por cada &oacute;rg&atilde;o, pelo sistema de controle interno. Assim, inspecionar a realiza&ccedil;&atilde;o dos atos administrativos, principalmente aqueles que importem despesa ao er&aacute;rio, por exemplo, &eacute; fun&ccedil;&atilde;o do Poder P&uacute;blico sob seu sistema de controle interno, sendo, tamb&eacute;m, papel deste, evitar que atos de corrup&ccedil;&atilde;o contaminem a estrutura da Administra&ccedil;&atilde;o e impe&ccedil;am a consecu&ccedil;&atilde;o do interesse p&uacute;blico. Nesse sentido, a Lei Anticorrup&ccedil;&atilde;o Empresarial (12.846/13) trouxe importantes inova&ccedil;&otilde;es, uma vez que tipificou condutas e estabeleceu san&ccedil;&otilde;es para aqueles que cometessem atos il&iacute;citos contra a Administra&ccedil;&atilde;o, responsabilizando, objetivamente, essas pessoas jur&iacute;dicas. Al&eacute;m do mais, trouxe a important&iacute;ssima figura do programa de integridade que, conectado aos mecanismos de controle interno dentro dos &oacute;rg&atilde;os, tem se mostrado como grande aliado na busca pela boa governan&ccedil;a. Por fim, tanto os programas de integridade ao imporem escorreito gerenciamento dos riscos, quanto o controle interno, por meio das pol&iacute;ticas institucionais, podem favorecer, mediante capacita&ccedil;&atilde;o dos servidores, o afastamento de responsabiliza&ccedil;&atilde;o destes frente ao controle externo, ministerial ou judicial.</p>\n\n<p>Downloads</p>\n\n<p>N&atilde;o h&aacute; dados estat&iacute;sticos.</p>\n\n<p>Refer&ecirc;ncias</p>\n\n<p>DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MARRARA, Thiago (Coord.). Lei Anticorrup&ccedil;&atilde;o comentada. Belo Horizonte: F&oacute;rum, 2018.</p>\n\n<p>FORTINI, Cristina. (Coord.). Corrup&ccedil;&atilde;o e seus m&uacute;ltiplos enfoques jur&iacute;dicos. Belo Horizonte: F&oacute;rum, 2018.</p>\n\n<p>FORTINI, Cristiana. Mecanismos de Controle Interno e Sua Matriz Constitucional. 1&ordm; ed. Belo Horizonte: Editora F&oacute;rum, 2012.v.01.</p>\n\n<p>VER&Iacute;SSIMO, Carla. Compliance: Incentivo &agrave; ado&ccedil;&atilde;o de medidas anticorrup&ccedil;&atilde;o. S&atilde;o Paulo: Saraiva, 2017.</p>\n\n<p>ZENKNER, Marcelo; CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de (Coord.). Compliance no setor p&uacute;blico. Belo Horizonte: F&oacute;rum, 2020.</p>\n\n<p>Como citar na refer&ecirc;ncia:</p>\n\n<p>RODRIGUES, J. de A.. A IMPORT&Acirc;NCIA DAS POL&Iacute;TICAS DE INTEGRIDADE JUNTO AO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRA&Ccedil;&Atilde;O P&Uacute;BLICA. In: SAIKALI, Lucas Bossoni; ANDRADE, Giulia De Rossi; DOTTA, Alexandre Godoy. (Orgs.). Direito Administrativo e Inova&ccedil;&atilde;o: Crise e Solu&ccedil;&atilde;o - Caderno dos Resumos das Comunica&ccedil;&otilde;es Cient&iacute;ficas do XXXV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. ISBN 9786599527821, Curitiba: GRD Editora, 2021., p. 69&ndash;70, 2021. Dispon&iacute;vel em:&nbsp;<a href=\"https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/rodrigues2021\">https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/rodrigues2021</a>. Acesso em: 14 out. 2021.</p>", 
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