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CONTROLE PREVENTIVO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E O DEVER DE PLANEJAR: UM PARADOXO

Castro, Yasmin


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{
  "publisher": "SAIKALI, Lucas Bossoni; ANDRADE, Giulia De Rossi; DOTTA, Alexandre Godoy. (Orgs.).", 
  "DOI": "10.5281/zenodo.5571391", 
  "ISBN": "9786599527821", 
  "container_title": "Direito Administrativo e Inova\u00e7\u00e3o: Crise e Solu\u00e7\u00e3o - Caderno dos Resumos das Comunica\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas do XXXV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo", 
  "title": "CONTROLE PREVENTIVO DE POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS E O DEVER DE PLANEJAR: UM PARADOXO", 
  "issued": {
    "date-parts": [
      [
        2021, 
        10, 
        15
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    ]
  }, 
  "abstract": "<p><a href=\"https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/castro2021\">CONTROLE PREVENTIVO DE POL&Iacute;TICAS P&Uacute;BLICAS E O DEVER DE PLANEJAR: UM PARADOXO</a></p>\n\n<p>Yasmin Castro</p>\n\n<ul>\n\t<li>UNIRIO</li>\n</ul>\n\n<p>Palavras-chave:&nbsp;</p>\n\n<p>Planejamento, or&ccedil;amento p&uacute;blico , controle de pol&iacute;ticas p&uacute;blicas , transpar&ecirc;ncia</p>\n\n<p>Resumo</p>\n\n<p>Diante da conjuntura jur&iacute;dica, pol&iacute;tica e financeira atual e da necessidade de elabora&ccedil;&atilde;o de uma nova agenda que se dedique a refletir sobre a melhoria da qualidade do processo de planejamento or&ccedil;ament&aacute;rio, o trabalho tem por objetivo analisar modelos e ferramentas alternativas para o controle das pol&iacute;ticas p&uacute;blicas, que, ao fim e a cabo, possam auxiliar na diminui&ccedil;&atilde;o dos problemas estruturais atinentes ao&nbsp;<em>d&eacute;ficit</em>&nbsp;de efic&aacute;cia dos direitos sociais, avan&ccedil;ando no debate sobre o controle da din&acirc;mica normativa das pe&ccedil;as or&ccedil;ament&aacute;rias para al&eacute;m da concep&ccedil;&atilde;o tradicional acerca de sua natureza formal. Para tanto, numa perspectiva multidisciplinar, lan&ccedil;a-se m&atilde;o da abordagem de Direito e Pol&iacute;ticas P&uacute;blicas (DPP) a fim de buscar os papeis que o direito pode e deve assumir tamb&eacute;m na fase de planejamento p&uacute;blico, abrindo caminhos &agrave; transpar&ecirc;ncia das regras do jogo pol&iacute;tico, tamb&eacute;m denominada pelos doutrinadores da&nbsp;<em>policy analysis</em>&nbsp;de an&aacute;lise&nbsp;<em>ex ante</em>&nbsp;de pol&iacute;ticas p&uacute;blicas. Em um exerc&iacute;cio hipot&eacute;tico-dedutivo constatou-se que al&eacute;m do planejamento ser no&ccedil;&atilde;o &iacute;nsita &agrave;s pe&ccedil;as or&ccedil;ament&aacute;rias que o materializam, seu estudo como instituto jur&iacute;dico se apresenta como decorr&ecirc;ncia l&oacute;gica do atual est&aacute;gio do Direito Administrativo e Constitucional Brasileiro, em que os direitos fundamentais s&atilde;o exig&iacute;veis judicialmente como representa&ccedil;&atilde;o direta da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal. &Eacute; assim que, falar em controle de pol&iacute;ticas p&uacute;blicas, perpassa, necessariamente, pelo controle do dever de planejar os programas e a&ccedil;&otilde;es contidos no or&ccedil;amento p&uacute;blico a m&eacute;dio e curto prazo, com metas objetivamente mensur&aacute;veis e justificativas sociais palp&aacute;veis apostas de maneira pr&eacute;via. &Eacute; a&iacute; que se instala o paradoxo sob investiga&ccedil;&atilde;o: como avan&ccedil;ar nas discuss&otilde;es de controle de pol&iacute;ticas p&uacute;blicas e do dever de planejar diante da concep&ccedil;&atilde;o formalista das pe&ccedil;as or&ccedil;ament&aacute;rias? Pensar em um controle preventivo da legibilidade or&ccedil;ament&aacute;ria exsurge como um caminho promissor.</p>\n\n<p>Downloads</p>\n\n<p>N&atilde;o h&aacute; dados estat&iacute;sticos.</p>\n\n<p>Refer&ecirc;ncias</p>\n\n<p>BUCCI, Maria Paula Dallari. M&eacute;todo e Aplica&ccedil;&otilde;es da abordagem direito e Pol&iacute;ticas p&uacute;blicas (DPP). Revista de Estudos Institucionais &ndash; REI/UFRJ, Rio de Janeiro, v. 5, n.3, 2019, p. 791-832.</p>\n\n<p>CONTI, Jos&eacute; Maur&iacute;cio. O planejamento or&ccedil;ament&aacute;rio da administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica no Brasil. Tese (titularidade em direito). Universidade e S&atilde;o Paulo, 2017.</p>\n\n<p>FREITAS, Juarez. Direito fundamental &agrave; boa administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica. Malheiros: S&atilde;o Paulo, 2014.</p>\n\n<p>HORVATH, Estev&atilde;o. O or&ccedil;amento no S&eacute;culo XXI: tend&ecirc;ncias e expectativas. Tese (titularidade em direito). Universidade de S&atilde;o Paulo, S&atilde;o Paulo, 2014.</p>\n\n<p>IOKEN, Sabrina Nunes. O Controle Compartilhado das Pol&iacute;ticas P&uacute;blicas: uma nova racionalidade para o exerc&iacute;cio democr&aacute;tico pela sociedade da desconfian&ccedil;a. Tese apresentada para a obten&ccedil;&atilde;o do grau de Doutor junto ao Programa de P&oacute;s-Gradua&ccedil;&atilde;o em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. Florian&oacute;polis, 279 p. 2017.</p>\n\n<p>MENDON&Ccedil;A, Eduardo Bastos Furtado de. Da faculdade de gastar ao dever de agir: o esvaziamento contramajorit&aacute;rio de pol&iacute;ticas p&uacute;blicas. Revista de Direito do Estado, Rio de Janeiro, v. 3, n. 9, p. 279-326, jan/mar/2008.</p>\n\n<p>PASSEROTTI, Denis Camargo. O or&ccedil;amento P&uacute;blico como instrumento de Planejamento e interven&ccedil;&atilde;o. In Or&ccedil;amento como Instrumento de Interven&ccedil;&atilde;o no Dom&iacute;nio Econ&ocirc;mico. S&atilde;o Paulo: Editora Edgard Bl&uuml;cher Ltda, 2017 p. 59-102.</p>\n\n<p>PINTO, &Eacute;lida Graziane. Ciclo das pol&iacute;ticas p&uacute;blicas e legitimidade compartilhada das escolhas alocativas: um estudo em busca da vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; for&ccedil;a normativa do planejamento. In: SARLET, Ingo Wolfgang; PEREIRA J&Uacute;NIOR, Jess&eacute; Torres;</p>\n\n<p>OLIVEIRA, Odilon Cavallari de. Pol&iacute;tica P&uacute;blica e Controle. Belo Horizonte: F&oacute;rum, 2018.</p>\n\n<p>VALLE, Vanice L&iacute;rio do. Planejamento or&ccedil;ament&aacute;rio e pol&iacute;ticas p&uacute;blicas: explorando uma alternativa de reconcilia&ccedil;&atilde;o pela indu&ccedil;&atilde;o. Revista de Investiga&ccedil;&otilde;es Constitucionais, Curitiba, vol. 5, n. 2, 2018, p. 113-134.</p>\n\n<p>VELOSO, Juliano. O Instituto Jur&iacute;dico do Planejamento no Direito Administrativo Constitucional Brasileiro: uma proposta de efetiva&ccedil;&atilde;o de direitos Fundamentais. Disserta&ccedil;&atilde;o de Mestrado. Belo Horizonte, 2013. 153p.</p>\n\n<p>Como citar na refer&ecirc;ncia:</p>\n\n<p>CASTRO, Y. CONTROLE PREVENTIVO DE POL&Iacute;TICAS P&Uacute;BLICAS E O DEVER DE PLANEJAR: UM PARADOXO. In: SAIKALI, Lucas Bossoni; ANDRADE, Giulia De Rossi; DOTTA, Alexandre Godoy. (Orgs.). Direito Administrativo e Inova&ccedil;&atilde;o: Crise e Solu&ccedil;&atilde;o - Caderno dos Resumos das Comunica&ccedil;&otilde;es Cient&iacute;ficas do XXXV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. ISBN 9786599527821, Curitiba: GRD Editora, 2021., p. 65&ndash;66, 2021. Dispon&iacute;vel em:&nbsp;<a href=\"https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/castro2021\">https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/castro2021</a>. Acesso em: 14 out. 2021.</p>", 
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  "publisher_place": "Curitiba: GRD Editora, 2021", 
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