Journal article Open Access

O DIREITO ADMINISTRATIVO NA ERA DA REPRODUTIBILIDADE TÉCNICA: DOS PRECEDENTES, DAS SÚMULAS E DOS ENUNCIADOS DE TESES

Trindade, Jonas Faviero


JSON Export

{
  "files": [
    {
      "links": {
        "self": "https://zenodo.org/api/files/bc90987f-caa6-4a2c-9537-d7119cbd32f9/journal.nuped.com.br-O%20DIREITO%20ADMINISTRATIVO%20NA%20ERA%20DA%20REPRODUTIBILIDADE%20TE%CC%81CNICA%20DOS%20PRECEDENTES%20DAS%20SU%CC%81MULAS%20E%20DOS%20ENUNCI.pdf"
      }, 
      "checksum": "md5:ae1e5fab71a03edf1028df4051d63335", 
      "bucket": "bc90987f-caa6-4a2c-9537-d7119cbd32f9", 
      "key": "journal.nuped.com.br-O DIREITO ADMINISTRATIVO NA ERA DA REPRODUTIBILIDADE TE\u0301CNICA DOS PRECEDENTES DAS SU\u0301MULAS E DOS ENUNCI.pdf", 
      "type": "pdf", 
      "size": 221147
    }
  ], 
  "owners": [
    181785
  ], 
  "doi": "10.5281/zenodo.5571387", 
  "stats": {
    "version_unique_downloads": 31.0, 
    "unique_views": 49.0, 
    "views": 54.0, 
    "version_views": 54.0, 
    "unique_downloads": 31.0, 
    "version_unique_views": 49.0, 
    "volume": 7518998.0, 
    "version_downloads": 34.0, 
    "downloads": 34.0, 
    "version_volume": 7518998.0
  }, 
  "links": {
    "doi": "https://doi.org/10.5281/zenodo.5571387", 
    "conceptdoi": "https://doi.org/10.5281/zenodo.5571386", 
    "bucket": "https://zenodo.org/api/files/bc90987f-caa6-4a2c-9537-d7119cbd32f9", 
    "conceptbadge": "https://zenodo.org/badge/doi/10.5281/zenodo.5571386.svg", 
    "html": "https://zenodo.org/record/5571387", 
    "latest_html": "https://zenodo.org/record/5571387", 
    "badge": "https://zenodo.org/badge/doi/10.5281/zenodo.5571387.svg", 
    "latest": "https://zenodo.org/api/records/5571387"
  }, 
  "conceptdoi": "10.5281/zenodo.5571386", 
  "created": "2021-10-16T17:19:08.011310+00:00", 
  "updated": "2021-10-17T01:48:37.333775+00:00", 
  "conceptrecid": "5571386", 
  "revision": 2, 
  "id": 5571387, 
  "metadata": {
    "access_right_category": "success", 
    "part_of": {
      "title": "Direito Administrativo e Inova\u00e7\u00e3o: Crise e Solu\u00e7\u00e3o - Caderno dos Resumos das Comunica\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas do XXXV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo"
    }, 
    "doi": "10.5281/zenodo.5571387", 
    "description": "<p><a href=\"https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/trindade2021\">O DIREITO ADMINISTRATIVO NA ERA DA REPRODUTIBILIDADE T&Eacute;CNICA: DOS PRECEDENTES, DAS S&Uacute;MULAS E DOS ENUNCIADOS DE TESES</a></p>\n\n<p>Jonas Faviero Trindade</p>\n\n<p>Palavras-chave:&nbsp;</p>\n\n<p>Direito Administrativo, Interpreta&ccedil;&atilde;o construtiva, Literatura, Precedentes, Reprodutibilidade</p>\n\n<p>Resumo</p>\n\n<p>Em um pa&iacute;s de tradi&ccedil;&atilde;o&nbsp;<em>civil law</em>, como o Brasil, h&aacute; uma crescente valoriza&ccedil;&atilde;o dos precedentes, assim como de suas manifesta&ccedil;&otilde;es adjacentes, como os enunciados de s&uacute;mulas e de teses. O fen&ocirc;meno atinge diretamente o Direito Administrativo. Ali&aacute;s, os enunciados referidos, para muitos, se apresentam como uma sedutora solu&ccedil;&atilde;o &agrave; Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica do Medo. &nbsp;H&aacute; uma real possibilidade de empobrecimento da pr&aacute;tica jur&iacute;dica, especialmente diante da forma como s&atilde;o criados e aplicados os precedentes: uma (re)produ&ccedil;&atilde;o acr&iacute;tica. Fen&ocirc;meno similar, relacionado &agrave;s artes, foi observado por Walter Benjamin, em seu ensaio denominado &ldquo;A obra de arte na era da reprodutibilidade t&eacute;cnica&rdquo;, que inspira, confessadamente, n&atilde;o apenas o t&iacute;tulo, como algumas reflex&otilde;es do presente trabalho. O problema investigado &eacute; o seguinte: a aproxima&ccedil;&atilde;o do Direito Administrativo com a Literatura &eacute; uma possibilidade para se evitar o empobrecimento da pr&aacute;tica jur&iacute;dico-administrativa, ante a crescente utiliza&ccedil;&atilde;o acr&iacute;tica de precedentes, s&uacute;mulas e enunciados de teses? Utiliza-se o m&eacute;todo indutivo, pois o exame de casos pontuais, ao longo do texto, tem o objetivo de alcan&ccedil;ar alguma generaliza&ccedil;&atilde;o, pass&iacute;vel de ser incorporada como um aporte te&oacute;rico. Como t&eacute;cnicas de pesquisa, al&eacute;m do exame de casos, vale-se do apoio e di&aacute;logo com a doutrina especializada. Dentre os resultados alcan&ccedil;ados, alguns julgados se colocam como evid&ecirc;ncias, tanto de uma reprodu&ccedil;&atilde;o acr&iacute;tica de precedentes, como de uma argumenta&ccedil;&atilde;o pautada em decisionismos, que desconsideram a hist&oacute;ria institucional do Direito. A ideia de romance em cadeia, de inspira&ccedil;&atilde;o dworkiana, se coloca como uma possibilidade enriquecedora para o di&aacute;logo entre precedentes administrativos, controladores e judiciais. N&atilde;o &eacute; por meio de enunciados de teses e s&uacute;mulas que ser&aacute; poss&iacute;vel enfrentar o estado de inseguran&ccedil;a dos gestores p&uacute;blicos. Seguran&ccedil;a jur&iacute;dica se conquista com coer&ecirc;ncia de princ&iacute;pios e integridade.</p>\n\n<p>Downloads</p>\n\n<p>N&atilde;o h&aacute; dados estat&iacute;sticos.</p>\n\n<p>Refer&ecirc;ncias</p>\n\n<p>BENJAMIN, Walter. A obra de arte na era da reprodutibilidade t&eacute;cnica. Tradu&ccedil;&atilde;o: Gabriel Valad&atilde;o Silva. Porto Alegre: L&amp;PM, 2019.</p>\n\n<p>BRASIL. Constitui&ccedil;&atilde;o da Rep&uacute;blica Federativa do Brasil. (1988).</p>\n\n<p>BRASIL. Lei 13.105, de 16 de mar&ccedil;o de 2015. C&oacute;digo de Processo Civil. Dispon&iacute;vel em:&nbsp;<a href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm\">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm</a>&nbsp;Acesso em: 25 set. 2021.</p>\n\n<p>BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A&ccedil;&atilde;o Direta de Inconstitucionalidade n&ordm; 6.447. Relator:</p>\n\n<p>Ministro Alexandre de Moraes. Bras&iacute;lia, 15 de mar&ccedil;o de 2021. Dispon&iacute;vel em:&nbsp;<a href=\"http://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/pesquisarInteiroTeor.asp\">http://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/pesquisarInteiroTeor.asp</a>&nbsp;Acesso em: 24 set. 2021.</p>\n\n<p>BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental na Reclama&ccedil;&atilde;o n&deg; 32.483. Relator: Ministro Roberto Barroso. Bras&iacute;lia, 03 set. 2019. Dispon&iacute;vel em:&nbsp;<a href=\"http://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/pesquisarInteiroTeor.asp\">http://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/pesquisarInteiroTeor.asp</a>&nbsp;Acesso em: 24 set. 2021.</p>\n\n<p>BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclama&ccedil;&atilde;o n&ordm; 48.538. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Bras&iacute;lia, 02 de agosto de 2021. Dispon&iacute;vel em:&nbsp;<a href=\"http://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=&amp;numeroProcesso=48538\">http://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=&amp;numeroProcesso=48538</a>&nbsp;Acesso em: 24 set. 2021.</p>\n\n<p>BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordin&aacute;rio n&ordm; 1.236.916. Relator: Ministro Luiz Fux. Bras&iacute;lia, 03 de abril de 2020. Dispon&iacute;vel em:&nbsp;<a href=\"http://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/pesquisarInteiroTeor.asp\">http://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/pesquisarInteiroTeor.asp</a>&nbsp;Acesso em: 24 set. 2021.</p>\n\n<p>BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordin&aacute;rio n&ordm; 565.089. Relator do ac&oacute;rd&atilde;o: Ministro Roberto Barroso. Bras&iacute;lia, 25 de setembro de 2019. Dispon&iacute;vel em:&nbsp;<a href=\"http://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/pesquisarInteiroTeor.asp\">http://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/pesquisarInteiroTeor.asp</a>&nbsp;Acesso em: 24 set. 2021.</p>\n\n<p>BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordin&aacute;rio n&ordm; 593.068. Relator: Ministro Roberto Barroso. Bras&iacute;lia, 11 de outubro de 2018. Dispon&iacute;vel em:&nbsp;<a href=\"http://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/pesquisarInteiroTeor.asp\">http://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/pesquisarInteiroTeor.asp</a>&nbsp;Acesso em: 24 set. 2021.</p>\n\n<p>BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordin&aacute;rio n&ordm; 650.898. Relator do ac&oacute;rd&atilde;o: Ministro Lu&iacute;s Roberto Barroso. Bras&iacute;lia, 01 de fevereiro de 2017. Dispon&iacute;vel em:&nbsp;<a href=\"http://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/pesquisarInteiroTeor.asp\">http://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/pesquisarInteiroTeor.asp</a>&nbsp;Acesso em: 24 set. 2021.</p>\n\n<p>BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Repercuss&atilde;o Geral na Quest&atilde;o de Ordem no Recurso Extraordin&aacute;rio n&ordm; 584.313. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Bras&iacute;lia, 06 de outubro de 2010. Dispon&iacute;vel em:&nbsp;<a href=\"http://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/pesquisarInteiroTeor.asp\">http://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/pesquisarInteiroTeor.asp</a>&nbsp;Acesso em: 24 set. 2021.</p>\n\n<p>C&Acirc;MARA, Alexandre Freitas. Levando os padr&otilde;es decis&oacute;rios a s&eacute;rio: forma&ccedil;&atilde;o e aplica&ccedil;&atilde;o de precedentes e enunciados de s&uacute;mula. S&atilde;o Paulo: Atlas, 2018.</p>\n\n<p>DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 33 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.</p>\n\n<p>DWORKIN, Ronald. O imp&eacute;rio do direito. Tradu&ccedil;&atilde;o: Jefferson Luiz Camargo. S&atilde;o Paulo: Martins Fonte, 1999.</p>\n\n<p>DWORKIN, Ronald. Uma quest&atilde;o de princ&iacute;pio. 3 ed. S&atilde;o Paulo: Martins Fontes, 2019.</p>\n\n<p>EAGLETON, Terry. Teoria da literatura: uma introdu&ccedil;&atilde;o. Tradu&ccedil;&atilde;o: Waltensir Dutra. 7 ed. S&atilde;o Paulo: Martins Fonte, 2019.</p>\n\n<p>ESP&Iacute;RITO SANTO. Tribunal de Contas do Estado. Processo de Consulta n&ordm; 00021/2019-1. Relator: Conselheiro Marco Ant&ocirc;nio da Silva. Vit&oacute;ria, 18 de novembro de 2019. Dispon&iacute;vel em:&nbsp;<a href=\"https://www.tcees.tc.br/wp-content/uploads/formidable/108/PC021-19.pdf\">https://www.tcees.tc.br/wp-content/uploads/formidable/108/PC021-19.pdf</a>&nbsp;Acesso em: 24 set. 2021.</p>\n\n<p>FREIRE, Alexandre. Precedentes Judiciais: conceito, categorias e funcionalidade. In: DIERLE, Nunes. MENDES, Aluisio. JAYME, Fernando Gonzaga. A nova aplica&ccedil;&atilde;o da jurisprud&ecirc;ncia e precedentes no CPC/2015. S&atilde;o Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.</p>\n\n<p>GRAU, Eros. Por que tenho medo dos ju&iacute;zes: a interpreta&ccedil;&atilde;o/aplica&ccedil;&atilde;o do direito e os princ&iacute;pios. 9 ed. S&atilde;o Paulo: Malheiros, 2018.</p>\n\n<p>KIRCHER, Lu&iacute;s Felipe Schneider. Uma teoria dos precedentes vinculantes no processo penal. Salvador: Juspodivm, 2018.</p>\n\n<p>MAC&Ecirc;DO, Lucas Buril de. Precedentes judiciais e o Direito processual civil. 3 ed. Salvador: Juspodivm, 2019.</p>\n\n<p>MARIANI, R&ocirc;mulo Greff. Precedentes na arbitragem. Belo Horizonte: F&oacute;rum, 2019.</p>\n\n<p>MARINONI, Luiz Guilherme. A &eacute;tica dos precedentes. 4 ed. S&atilde;o Paulo: Thomson Reuters, 2019.</p>\n\n<p>MINAS GERAIS. Tribunal de Contas do Estado. Processo de Consulta n&ordm; 1095502. Relator: Conselheiro Sebasti&atilde;o Helvecio. Dispon&iacute;vel em:&nbsp;<a href=\"https://tcjuris.tce.mg.gov.br/\">https://tcjuris.tce.mg.gov.br/</a>&nbsp;Acesso em: 24 set. 2021.</p>\n\n<p>MINAS GERAIS. Tribunal de Contas do Estado. Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 12/2008. Regimento Interno. Dispon&iacute;vel em:&nbsp;<a href=\"https://www.tce.mg.gov.br/IMG/Legislacao/legiscont/Regimentointerno/Reg-Int-12-08.pdf\">https://www.tce.mg.gov.br/IMG/Legislacao/legiscont/Regimentointerno/Reg-Int-12-08.pdf</a>&nbsp;Acesso em: 24 set. 2021.</p>\n\n<p>MINAS GERAIS. Tribunal de Contas do Estado. TC JURIS: sistema de pesquisa de jurisprud&ecirc;ncia. Vers&atilde;o 3.0. Dispon&iacute;vel em:&nbsp;<a href=\"https://tcjuris.tce.mg.gov.br/\">https://tcjuris.tce.mg.gov.br/</a>&nbsp;Acesso em: 24 set. 2021.</p>\n\n<p>MITIDIERO, Daniel. Cortes superiores e cortes supremas: do controle &agrave; interpreta&ccedil;&atilde;o, da jurisprud&ecirc;ncia ao precedente. 3 ed. S&atilde;o Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.</p>\n\n<p>MITIDIERO, Daniel. Precedentes: da persuas&atilde;o &agrave; vincula&ccedil;&atilde;o. 3 ed. S&atilde;o Paulo: Thomson Reuters, 2018.</p>\n\n<p>MITIDIERO, Daniel. Reclama&ccedil;&atilde;o nas Cortes Supremas: entre a autoridade da decis&atilde;o e a efic&aacute;cia do precedente. 1 ed. S&atilde;o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.</p>\n\n<p>OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Precedentes no direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2018.</p>\n\n<p>PARAN&Aacute;. Tribunal de Contas do Estado. Processo de Consulta n&ordm; 447230. Relator: Conselheiro Artag&atilde;o de Mattos Le&atilde;o. Ac&oacute;rd&atilde;o 293. Curitiba, 15 de fev. de 2021a. Dispon&iacute;vel em:&nbsp;<a href=\"https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2021/3/pdf/00354801.pdf\">https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2021/3/pdf/00354801.pdf</a>&nbsp;Acesso em: 24 set. 2021.</p>\n\n<p>PARAN&Aacute;. Tribunal de Contas do Estado. Processo de Consulta n&ordm; 96972. Relator: Conselheiro Nelson Baptista. Curitiba, 23 jun. 2021b. Dispon&iacute;vel em:&nbsp;<a href=\"https://sistemas.stf.jus.br/cas/login?service=http%3A%2F%2Fsistemas.stf.jus.br%2Fpeticionamento%2Fj_spring_cas_security_check\">https://sistemas.stf.jus.br/cas/login?service=http%3A%2F%2Fsistemas.stf.jus.br%2Fpeticionamento%2Fj_spring_cas_security_check</a>&nbsp;Acesso em: 07 set. 2021.</p>\n\n<p>PEIXOTO, Ravi. Supera&ccedil;&atilde;o do precedente e seguran&ccedil;a jur&iacute;dica. 4 ed. Salvador: Juspodivm, 2019.</p>\n\n<p>RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual n&ordm; 15.612, de 6 de maio de 2021. Dispon&iacute;vel em:&nbsp;<a href=\"http://www.al.rs.gov.br/legislativo/LegislacaoEstadual.aspx\">http://www.al.rs.gov.br/legislativo/LegislacaoEstadual.aspx</a>&nbsp;Acesso em: 24 set. 2021.</p>\n\n<p>RIO GRANDE DO SUL. Procuradoria-Geral do Estado. Sistema de Informa&ccedil;&atilde;o e Documenta&ccedil;&atilde;o. Dispon&iacute;vel em:&nbsp;<a href=\"http://sid.pge.rs.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&amp;fn=default.htm&amp;vid=W:OM\">http://sid.pge.rs.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&amp;fn=default.htm&amp;vid=W:OM</a>&nbsp;Acesso em: 24 set. 2021.</p>\n\n<p>STRECK, Lenio Luiz. ABBOUD, Georges. O que &eacute; isto &ndash; o precedente judicial e as s&uacute;mulas vinculantes? Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.</p>\n\n<p>STRECK, Lenio Luiz. Dicion&aacute;rio de hermen&ecirc;utica: 50 verbetes fundamentais &agrave; luz da cr&iacute;tica hermen&ecirc;utica do direito. Belo Horizonte: Casa do Direito, 2020.</p>\n\n<p>STRECK, Lenio Luiz. Hermen&ecirc;utica: compreender direito. S&atilde;o Paulo: Tirant lo Blanch, 2019.</p>\n\n<p>STRECK, Lenio Luiz. Li&ccedil;&otilde;es de Cr&iacute;tica Hermen&ecirc;utica do Direito. 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2016</p>\n\n<p>STRECK, Lenio Luiz. Precedentes judiciais: o sentido da vincula&ccedil;&atilde;o no CPC/2015. Salvador: Juspodivm, 2021.</p>\n\n<p>STRECK, Lenio Luiz. As s&uacute;mulas vinculantes e o controle pan&oacute;ptico da justi&ccedil;a brasileira. In: Revista Argumentum. v.4. jan.-dez., 2004.</p>\n\n<p>Como citar na refer&ecirc;ncia:</p>\n\n<p>TRINDADE, J. F. O DIREITO ADMINISTRATIVO NA ERA DA REPRODUTIBILIDADE T&Eacute;CNICA: DOS PRECEDENTES, DAS S&Uacute;MULAS E DOS ENUNCIADOS DE TESES. In: SAIKALI, Lucas Bossoni; ANDRADE, Giulia De Rossi; DOTTA, Alexandre Godoy. (Orgs.). Direito Administrativo e Inova&ccedil;&atilde;o: Crise e Solu&ccedil;&atilde;o - Caderno dos Resumos das Comunica&ccedil;&otilde;es Cient&iacute;ficas do XXXV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. ISBN 9786599527821, Curitiba: GRD Editora, 2021., p. 61&ndash;62, 2021. Dispon&iacute;vel em:&nbsp;<a href=\"https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/trindade2021\">https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/trindade2021</a>. Acesso em: 14 out. 2021.</p>", 
    "license": {
      "id": "CC-BY-4.0"
    }, 
    "title": "O DIREITO ADMINISTRATIVO NA ERA DA REPRODUTIBILIDADE T\u00c9CNICA: DOS PRECEDENTES, DAS S\u00daMULAS E DOS ENUNCIADOS DE TESES", 
    "relations": {
      "version": [
        {
          "count": 1, 
          "index": 0, 
          "parent": {
            "pid_type": "recid", 
            "pid_value": "5571386"
          }, 
          "is_last": true, 
          "last_child": {
            "pid_type": "recid", 
            "pid_value": "5571387"
          }
        }
      ]
    }, 
    "imprint": {
      "publisher": "SAIKALI, Lucas Bossoni; ANDRADE, Giulia De Rossi; DOTTA, Alexandre Godoy. (Orgs.).", 
      "place": "Curitiba: GRD Editora, 2021", 
      "isbn": "9786599527821"
    }, 
    "publication_date": "2021-10-15", 
    "creators": [
      {
        "name": "Trindade, Jonas Faviero"
      }
    ], 
    "access_right": "open", 
    "resource_type": {
      "subtype": "article", 
      "type": "publication", 
      "title": "Journal article"
    }, 
    "related_identifiers": [
      {
        "scheme": "doi", 
        "identifier": "10.5281/zenodo.5571386", 
        "relation": "isVersionOf"
      }
    ]
  }
}
54
34
views
downloads
All versions This version
Views 5454
Downloads 3434
Data volume 7.5 MB7.5 MB
Unique views 4949
Unique downloads 3131

Share

Cite as