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A ERRÔNEA FUNDAMENTAÇÃO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO COMO ELEMENTO VIOLADOR AO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Stechinski, Filipe


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A an&aacute;lise da mat&eacute;ria foi conduzida a partir da conceitua&ccedil;&atilde;o vigente e consolidada no atual ordenamento. Como contraponto, lan&ccedil;ou-se &agrave; an&aacute;lise dos avan&ccedil;os decorrentes da constitucionaliza&ccedil;&atilde;o do Direito Administrativo, atrav&eacute;s da nova categoriza&ccedil;&atilde;o da fun&ccedil;&atilde;o estatal que implicou na revisita&ccedil;&atilde;o de conceitos cl&aacute;ssicos,&nbsp; especialmente, o novo contexto delimitador da express&atilde;o interesse p&uacute;blico. Atrav&eacute;s de estudo bibliogr&aacute;fico analisou-se a din&acirc;mica que a Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica est&aacute; inserida, revelando seu vi&eacute;s provedor e de prote&ccedil;&atilde;o dos administrados sob a &ecirc;nfase dos direitos fundamentais, ao passo que os conceitos de interesse p&uacute;blico n&atilde;o se aplicam de forma hier&aacute;rquica numa rela&ccedil;&atilde;o soberana de supremacia e, quando aplicados numa esp&eacute;cie de oposi&ccedil;&atilde;o ou de tudo o nada, potencializam a chance de viola&ccedil;&atilde;o aos direitos fundamentais. Evidenciou-se que, inobstante os esfor&ccedil;os doutrin&aacute;rios, os conceitos jur&iacute;dicos pertinentes ao direito administrativo encontram sua principal matriz ainda atrelada aos eventos hist&oacute;ricos mais relevantes, como &eacute; o caso do interesse p&uacute;blico e sua rela&ccedil;&atilde;o de supremacia, cuja conceitua&ccedil;&atilde;o b&aacute;sica tem pertin&ecirc;ncia com o exerc&iacute;cio da soberania e a condi&ccedil;&atilde;o de submiss&atilde;o dos cidad&atilde;os ao poder estatal. Esse novo dimensionamento, inclusive, perpassa pelas novas atribui&ccedil;&otilde;es conferidas ao Estado e a compreens&atilde;o de que as vontades do Estado n&atilde;o se confundem com as vontades dos administradores, recaindo-lhe o &ocirc;nus de assegurar o bem comum e os interesse individuais a partir do rol de direitos fundamentais, cujas suas a&ccedil;&otilde;es encontram-se vinculadas. Tamb&eacute;m ganha &ecirc;nfase o fen&ocirc;meno da constitucionaliza&ccedil;&atilde;o do direito e, mais especificamente, do Direito Administrativo, trazendo-se para a sua interpreta&ccedil;&atilde;o a aplica&ccedil;&atilde;o dos direitos fundamentais e a incid&ecirc;ncia de todos os valores e objetivos constantes da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal.&nbsp;</p>\n\n<p>Downloads</p>\n\n<p>N&atilde;o h&aacute; dados estat&iacute;sticos.</p>\n\n<p>Refer&ecirc;ncias</p>\n\n<p>ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. de Virg&iacute;lio Afonso da Silva. S&atilde;o Paulo: Malheiros, 2008.</p>\n\n<p>&Aacute;VILA, Humberto. Repensando o princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico sobre o particular. In: SARMENTO, Daniel (Org.). Interesses p\u00fablicos versus interesses privados: desconstruindo o princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.</p>\n\n<p>BANDEIRA DE MELLO, Celso Ant&ocirc;nio. Curso de Direito Administrativo. 27&ordf; edi&ccedil;&atilde;o, S&atilde;o Paulo: Malheiros Editores, 2010.</p>\n\n<p>BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionaliza&ccedil;&atilde;o, 3&ordf; ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014.</p>\n\n<p>DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Supremacia do Interesse P&uacute;blico e Outros Temas Relevantes do Direito Administrativo. S&atilde;o Paulo: Atlas, 2010.</p>\n\n<p>FREITAS, Juarez. Direito Fundamental &agrave; Boa Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica. 3. ed. S&atilde;o Paulo: Malheiros, 2014.</p>\n\n<p>GABARDO, Emerson. A rela&ccedil;&atilde;o entre interesse p&uacute;blico e direitos fundamentais. Revista Argentina del Regimen de la Administraci&oacute;n P&uacute;blica. Buenos Aires. n. 394, 2011.</p>\n\n<p>GABARDO, Emerson; REZENDE, Maur&iacute;cio Corr&ecirc;a de Moura. O conceito de interesse p\u00fablico no direito administrativo brasileiro. Revista Brasileira de Estudos Pol\u00edticos, Belo Horizonte | n. 115 | pp. 267-318 | jul./dez. 2017.</p>\n\n<p>HACHEM, Daniel Wunder. A dupla no\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de interesse p\u00fablico em Direito Administrativo. A&amp;C &ndash; Revista de Direito Administrativo &amp; Constitucional, Belo Horizonte, ano 11, n. 44, p. 59-110, abr./jun. 2011.</p>\n\n<p>SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito P&uacute;blico, 5&ordf; ed. S&atilde;o Paulo: Malheiros, 2017.</p>\n\n<p>Como citar na refer&ecirc;ncia:</p>\n\n<p>STECHINSKI, F. A ERR&Ocirc;NEA FUNDAMENTA&Ccedil;&Atilde;O DA SUPREMACIA DO INTERESSE P&Uacute;BLICO COMO ELEMENTO VIOLADOR AO DIREITO FUNDAMENTAL &Agrave; BOA ADMINISTRA&Ccedil;&Atilde;O P&Uacute;BLICA. In: SAIKALI, Lucas Bossoni; ANDRADE, Giulia De Rossi; DOTTA, Alexandre Godoy. (Orgs.). Direito Administrativo e Inova&ccedil;&atilde;o: Crise e Solu&ccedil;&atilde;o - Caderno dos Resumos das Comunica&ccedil;&otilde;es Cient&iacute;ficas do XXXV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. ISBN 9786599527821, Curitiba: GRD Editora, 2021., p. 55&ndash;56, 2021. Dispon&iacute;vel em:&nbsp;<a href=\"https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/stechinski2021\">https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/stechinski2021</a>. Acesso em: 14 out. 2021.</p>", 
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