Journal article Open Access
Lubke, Mariane Yuri Shiohara
{ "files": [ { "links": { "self": "https://zenodo.org/api/files/eb89a3d7-f2d3-4f2f-9855-d94dd385a13f/journal.nuped.com.br-A%20COMPATIBILIZAC%CC%A7A%CC%83O%20ENTRE%20A%20FUNC%CC%A7A%CC%83O%20CONSTITUCIONAL%20DO%20PLANEJAMENTO%20E%20O%20PLANEJAMENTO%20LICITATO%CC%81RIO.pdf" }, "checksum": "md5:82b7f6966e3291f43847d4d926be8fd9", "bucket": "eb89a3d7-f2d3-4f2f-9855-d94dd385a13f", "key": "journal.nuped.com.br-A COMPATIBILIZAC\u0327A\u0303O ENTRE A FUNC\u0327A\u0303O CONSTITUCIONAL DO PLANEJAMENTO E O PLANEJAMENTO LICITATO\u0301RIO.pdf", "type": "pdf", "size": 204589 } ], "owners": [ 181785 ], "doi": "10.5281/zenodo.5571373", "stats": { "version_unique_downloads": 21.0, "unique_views": 27.0, "views": 35.0, "version_views": 35.0, "unique_downloads": 21.0, "version_unique_views": 27.0, "volume": 5933081.0, "version_downloads": 29.0, "downloads": 29.0, "version_volume": 5933081.0 }, "links": { "doi": "https://doi.org/10.5281/zenodo.5571373", "conceptdoi": "https://doi.org/10.5281/zenodo.5571372", "bucket": "https://zenodo.org/api/files/eb89a3d7-f2d3-4f2f-9855-d94dd385a13f", "conceptbadge": "https://zenodo.org/badge/doi/10.5281/zenodo.5571372.svg", "html": "https://zenodo.org/record/5571373", "latest_html": "https://zenodo.org/record/5571373", "badge": "https://zenodo.org/badge/doi/10.5281/zenodo.5571373.svg", "latest": "https://zenodo.org/api/records/5571373" }, "conceptdoi": "10.5281/zenodo.5571372", "created": "2021-10-16T18:04:36.226925+00:00", "updated": "2021-10-17T01:48:38.954306+00:00", "conceptrecid": "5571372", "revision": 2, "id": 5571373, "metadata": { "access_right_category": "success", "doi": "10.5281/zenodo.5571373", "description": "<p>A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO PLANEJAMENTO E O PLANEJAMENTO LICITATÓRIO</p>\n\n<ul>\n\t<li>Mariane Yuri Shiohara Lubke</li>\n\t<li>PUCPR</li>\n</ul>\n\n<p>Palavras-chave: </p>\n\n<p>contratações públicas, função constitucional do planejamento, planejamento licitatório, compatibilização, desenvolvimento nacional equilibrado</p>\n\n<p>Resumo</p>\n\n<p>A maioria dos planejamentos da Administração Pública ganham executoriedade por meio da realização de licitações e contratações públicas. Como exemplo, o programa nacional de alimentação escolar instituído por meio da Lei n. 11.974/2009 é executado senão pela via licitatória, inclusive com a possibilidade de contratação direta de gêneros alimentícios da agricultura familiar (art. 14 da referida Lei), estabelecendo-se, assim, uma relação inseparável entre a função constitucional do planejamento (de caráter geral) e o planejamento específico no âmbito das licitações públicas. O comunicado busca, a partir do método hipotético-dedutivo, promover as indagações iniciais sobre como conjugar o planejamento licitatório trazido pela Lei n. 14.133/2021 (arts. 5º, 11, 17, 18, 40 e 174) aos diversos planejamentos que a Administração se submete, em especial, o estratégico e orçamentário, de modo que as finalidades a que se destinam o processo licitatório possam potencializar o atingimento dos objetivos pretendidos pelo exercício da função do planejamento estatal <em>latu sensu, </em>que é o desenvolvimento nacional equilibrado (art. 174, §1º da Constituição Federal). Como conclusão parcial do estudo, verifica-se a existência de um elo entre a função constitucional de planejamento (art. 174 e 165) e o planejamento licitatório, a partir do dever estabelecido no art. 11, parágrafo único da Lei n. 14.133/2021, que assegura o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias do órgão contratante ou respectivo ente federativo. Resta, entretanto, aprofundar como será executado na prática esse alinhamento: a partir de utilização de mecanismos de inteligência artificial? Pela cooperação horizontal e vertical entre os diversos órgãos e setores da administração pública? Com o envolvimento dos órgãos de controle?</p>\n\n<p>Downloads</p>\n\n<p>Não há dados estatísticos.</p>\n\n<p>Referências</p>\n\n<p>COMPARATO, Fábio Konder. A organização constitucional da função planejadora. In: CAMARGO, Ricardo Antônio Lucas. Desenvolvimento econômico e intervenção do Estado na ordem constitucional. Estudos jurídicos em homenagem ao Professor Washington Peluso Albino de Souza. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1995, p. 77-93.</p>\n\n<p>GRAU, Eros. Planejamento Econômico e Regra Jurídica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978.</p>\n\n<p>HACHEM, Daniel Wunder. A noção constitucional de desenvolvimento para além do viés econômico: reflexos sobre algumas tendências do Direito Público brasileiro. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 13, n. 53, p. 133-168, jul./set. 2013.</p>\n\n<p>JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.</p>\n\n<p>MATUS, Carlos. O plano como aposta. In: GIACOMINI, James e PAGNUSSAT, José Luiz. Planejamento e orçamento governamental. v. 1, Brasília: ENAP, 2006.</p>\n\n<p>NOHARA, Irene Patrícia Diom. Nova Lei de Licitações e Contratos. Comparada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.</p>\n\n<p>PAULO, Luiz Fernando Arantes. O PPA como instrumento de planejamento e gestão estratégica. Revista do Serviço Público, v. 61, n. 2, p. 171-187, 2014. Disponível em: <a href=\"https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/44\">https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/44</a>. Acesso em: 1 out. 2021.</p>", "license": { "id": "CC-BY-4.0" }, "title": "A COMPATIBILIZA\u00c7\u00c3O ENTRE A FUN\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL DO PLANEJAMENTO E O PLANEJAMENTO LICITAT\u00d3RIO", "relations": { "version": [ { "count": 1, "index": 0, "parent": { "pid_type": "recid", "pid_value": "5571372" }, "is_last": true, "last_child": { "pid_type": "recid", "pid_value": "5571373" } } ] }, "publication_date": "2021-10-13", "creators": [ { "affiliation": "PUCPR", "name": "Lubke, Mariane Yuri Shiohara" } ], "access_right": "open", "resource_type": { "subtype": "article", "type": "publication", "title": "Journal article" }, "related_identifiers": [ { "scheme": "doi", "identifier": "10.5281/zenodo.5571372", "relation": "isVersionOf" } ] } }
All versions | This version | |
---|---|---|
Views | 35 | 35 |
Downloads | 29 | 29 |
Data volume | 5.9 MB | 5.9 MB |
Unique views | 27 | 27 |
Unique downloads | 21 | 21 |