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CRITÉRIO DE DESEMPATE NA LICITAÇÃO - EFEITOS DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA

Vieira, Daiana Líbia


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  "description": "<p><a href=\"https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/vieira2021\">CRIT&Eacute;RIO DE DESEMPATE NA LICITA&Ccedil;&Atilde;O - EFEITOS DA SAN&Ccedil;&Atilde;O ADMINISTRATIVA</a></p>\n\n<p>&nbsp;</p>\n\n<p><a href=\"https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/vieira2021\">CRIT&Eacute;RIO DE DESEMPATE NA LICITA&Ccedil;&Atilde;O - EFEITOS DA SAN&Ccedil;&Atilde;O ADMINISTRATIVA</a></p>\n\n<p>Daiana L&iacute;bia Vieira</p>\n\n<p>Faculdade Sapiens</p>\n\n<p>Palavras-chave:&nbsp;Licita&ccedil;&atilde;o, infra&ccedil;&atilde;o, san&ccedil;&atilde;o, desempate, licitante</p>\n\n<p>Resumo</p>\n\n<p>A lei de licita&ccedil;&otilde;es e contratos permite ao licitante vencedor do menor pre&ccedil;o, considerado inicialmente arrematante, ter dispon&iacute;vel suas propostas e documenta&ccedil;&atilde;o de habilita&ccedil;&atilde;o para an&aacute;lise, e ent&atilde;o ser declarado vencedor do certame licitat&oacute;rio. Nas contrata&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas s&atilde;o asseguradas crit&eacute;rio de desempate, conforme previsto na Lei Complementar n&ordm; 123/06 e suas altera&ccedil;&otilde;es, deve este crit&eacute;rio ser ampliando para que fosse criado um novo crit&eacute;rio de desempate entre os licitantes que possuem maus antecedentes, ou seja, licitantes que tiveram san&ccedil;&otilde;es administrativas, acostadas no Sicaf. Fazendo uma breve compara&ccedil;&atilde;o ao direito penal, o magistrado considera as circunst&acirc;ncias judiciais para a dosimetria da pena, na licita&ccedil;&atilde;o, n&atilde;o poderia ser diferente, pois o licitante que n&atilde;o possui maus antecedentes pode ser beneficiado por crit&eacute;rio de desempate, uma vez possui o compromisso em contratar com a Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica, evitando atrasos injustificados na entrega, inexecu&ccedil;&atilde;o do contrato, n&atilde;o deixando de entregar qualquer documenta&ccedil;&atilde;o no certame licitat&oacute;rio, mantendo a proposta de pre&ccedil;os no ato da participa&ccedil;&atilde;o do certame, n&atilde;o deixando de celebrar o contrato dentro do prazo de validade, bem como, n&atilde;o apresentando declara&ccedil;&atilde;o ou documenta&ccedil;&atilde;o falsa, dentre outros atos il&iacute;citos previstos na lei de licita&ccedil;&otilde;es. Diante das infra&ccedil;&otilde;es inscritas como maus antecedentes, o crit&eacute;rio de desempate dever&aacute; ser regido por porcentagem, de acordo com as infra&ccedil;&otilde;es administrativas, previstas no art. 156 da Lei n&ordm; 14.133/21. Em um breve exemplo, o licitante arrematante da licita&ccedil;&atilde;o com san&ccedil;&atilde;o sofrida por advert&ecirc;ncia, considerada uma infra&ccedil;&atilde;o mais leve, concorreria a um desempate com os demais licitantes, dentro de uma porcentagem de 5%.</p>\n\n<p>Downloads</p>\n\n<p>N&atilde;o h&aacute; dados estat&iacute;sticos.</p>\n\n<p>Refer&ecirc;ncias</p>\n\n<p>CHARLES, Ronny. Licita&ccedil;&otilde;es P&uacute;blica Homenagem ao Jurista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. 1&ordf; ed. Curitiba: Neg&oacute;cios P&uacute;blicos, 2016.</p>\n\n<p>JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses. Licita&ccedil;&otilde;es e Contratos, Lei n&ordm; 8.666/93 e outras normas pertinentes. 20&ordf; ed. Belo Horizonte: F&oacute;rum, 2020.</p>\n\n<p>JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses. Constitui&ccedil;&atilde;o da Rep&uacute;blica Federativa do Brasil. 2&ordf; ed. Belo Horizonte: F&oacute;rum, 2019.</p>\n\n<p>JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses. Tomada de Contas Especial. 6. ed. Belo Horizonte: F&oacute;rum, 2015.</p>\n\n<p>JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses. Contrata&ccedil;&atilde;o Direta sem Licita&ccedil;&atilde;o. 10&ordf; ed. Belo Horizonte: F&oacute;rum, 2016.&nbsp;</p>\n\n<p>COSTA, T&uacute;lio Anderson. Penal I para iniciantes: o direito penal de sala de aula. 2&ordf; ed. Porto Velho: AICSA, 2016.</p>\n\n<p>Como citar na refer&ecirc;ncia:</p>\n\n<p>VIEIRA, D. L. CRIT&Eacute;RIO DE DESEMPATE NA LICITA&Ccedil;&Atilde;O - EFEITOS DA SAN&Ccedil;&Atilde;O ADMINISTRATIVA. In: SAIKALI, Lucas Bossoni; ANDRADE, Giulia De Rossi; DOTTA, Alexandre Godoy. (Orgs.). Direito Administrativo e Inova&ccedil;&atilde;o: Crise e Solu&ccedil;&atilde;o - Caderno dos Resumos das Comunica&ccedil;&otilde;es Cient&iacute;ficas do XXXV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. ISBN 9786599527821, Curitiba: GRD Editora, 2021., p. 43-44, 2021. Dispon&iacute;vel em:&nbsp;<a href=\"https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/vieira2021\">https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/vieira2021</a>. Acesso em: 14 out. 2021.</p>", 
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