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A ENCOMENDA TECNOLÓGICA COMO INSTRUMENTO DE COMPRAS PÚBLICAS DE INOVAÇÃO: A SEGURANÇA JURÍDICA NO BRASIL E A EXPERIÊNCIA DOS EUA E EUROPA.

Venâncio, Aldo Nogueira

A ENCOMENDA TECNOLÓGICA COMO INSTRUMENTO DE COMPRAS PÚBLICAS DE INOVAÇÃO: A SEGURANÇA JURÍDICA NO BRASIL E A EXPERIÊNCIA DOS EUA E EUROPA.

Aldo Nogueira Venâncio

  • UFMG/FIOCRUZ

Palavras-chave: 

políticas de inovação, compras públicas de inovação, encomendas tecnológicas, marco legal da inovação, segurança jurídica

Resumo

A política nacional de ciência, tecnologia e inovação necessita ser mais arrojada em seus objetivos e o Estado precisa utilizar todas as ferramentas disponíveis, de forma a estimular o desenvolvimento. As políticas de inovação pelo lado da demanda podem direcionar as potencialidades estatais para estimular a inovação, a exemplo do poder de compra do Estado na utilização das encomendas tecnológicas, que ainda são pouco utilizadas no sistema de inovação brasileiro, apesar da nova legislação que a sustenta.  Uma das razões apontadas para a subutilização é a falta de segurança jurídica dos gestores públicos. O trabalho pretende analisar e discutir se o arcabouço legal que fundamenta a utilização das encomendas tecnológicas como instrumento de compras públicas de inovação no Brasil é capaz de fornecer segurança jurídica aos gestores públicos. Trata-se de um trabalho de vertente jurídico-dogmática, do tipo descritivo e compreensivo, com abordagem qualitativa envolvendo pesquisa bibliográfica. Para o efeito, foi realizada análise do arcabouço jurídico que sustenta o modelo de encomenda tecnológica no Brasil, da experiência dos Estados Unidos e Europa com modelos semelhantes e da complexidade dos riscos e incertezas, apontando alternativas para aperfeiçoamento, geração de resultados e desenvolvimento tecnológico e inovação no país. As recentes alterações normativas, especificamente através da Lei nº 13.243/2016, Decreto nº 9.283/2018, Lei nº 14.133/2021 e Lei Complementar nº 182/2021, fortaleceram o arcabouço legal das compras públicas de inovação, sendo aguardado que os instrumentos previstos na legislação sejam colocados em prática na administração pública no Brasil, gerando resultados econômicos e sociais, sendo ainda precoce tentar avaliar os efeitos das normas neste momento, bem como a segurança jurídica alcançada com a nova legislação.

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Como citar na referência:

VENÂNCIO, A. N. A ENCOMENDA TECNOLÓGICA COMO INSTRUMENTO DE COMPRAS PÚBLICAS DE INOVAÇÃO: A SEGURANÇA JURÍDICA NO BRASIL E A EXPERIÊNCIA DOS EUA E EUROPA. In: SAIKALI, Lucas Bossoni; ANDRADE, Giulia De Rossi; DOTTA, Alexandre Godoy. (Orgs.). Direito Administrativo e Inovação: Crise e Solução - Caderno dos Resumos das Comunicações Científicas do XXXV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. ISBN 9786599527821, Curitiba: GRD Editora, 2021., p. 39–40, 2021. Disponível em: https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/venancio2021. Acesso em: 14 out. 2021.

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