February 12, 2021 Journal article Open Access

O princípio da subsidiariedade e violação de direitos humanos: o não esgotamento de RESP e REXT segundo o sistema interamericano

Marina de Almeida Rosa; Murilo Borges

Devido aos princípios da subsidiariedade e complementaridade, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos prevê no artigo 31 do Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (“CIDH”) e no artigo 46 da Convenção Americana de Direitos Humanos (“CADH”), que o esgotamento dos recursos internos é requisito de admissibilidade de denúncias apresentadas à CIDH. Entretanto, o Sistema Interamericano tem consolidado hipóteses em que não é necessário esgotar tais recursos internos, como seria o caso dos chamados recursos “extraordinários”. Nessas situações, os recursos não seriam capazes de promover o exame da violação de direitos humanos no plano interno. Portanto, o objetivo deste trabalho é analisar se especificamente os Recursos Especiais e Recursos Extraordinários, previstos na legislação brasileira, devem ser esgotados para o acionamento da jurisdição interamericana. A presente pesquisa, de natureza qualitativa e quantitativa, utiliza-se do método dedutivo, e parte da hipótese de que tais recursos apresentam caráter “extraordinário” nos termos da jurisprudência interamericana, a qual determina que embora possam ser adequados em alguns casos de violações de direitos, somente devem ser exauridos aqueles recursos cujas funções são apropriadas para conferir proteção e remediar a violação de um direito. Para tanto, examina-se a jurisprudência em sede de admissibilidade de caso contra o Brasil na CIDH nos últimos dez anos e as conclusões sobre a adequação desses recursos ao artigo 46 da CADH. A impossibilidade de reexame de prova no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, consagrado nas Súmulas nº 7 (STJ) e nº 279 (STF), indicaria para que não seja necessário esgotar RESP ou RE para submissão de uma denúncia ao SIDH. Ademais, a morosidade para tramitação desses recursos constituiria outra exceção ao esgotamento, indicando também uma dupla vulneração de direitos humanos.