DECRETOS 9.759/19 E 9.806/19 E A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL

O presente estudo apresenta uma análise crítica dos Decretos 9.759/19 e 9.806/19. O primeiro extingue colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, já o segundo altera a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). A pesquisa tem por objetivo determinar se há violação destes decretos aos princípios constitucionais da participação popular e da proibição do retrocesso em matéria ambiental. Ainda, este trabalho visa a responder se os atos normativos observam os parâmetros fixados pelo Acordo de Escazú (2018), assinado pelo Brasil, e pela Convenção de Aarhus (2001), bem como as exigências dos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O desenvolvimento da pesquisa tem como abordagem o método dedutivo e a técnica de pesquisa é a bibliográfica.