{ "access": { "embargo": { "active": false, "reason": null }, "files": "public", "record": "public", "status": "open" }, "created": "2020-08-10T15:22:03.466096+00:00", "custom_fields": {}, "deletion_status": { "is_deleted": false, "status": "P" }, "files": { "count": 1, "enabled": true, "entries": { "e20200221.pdf": { "checksum": "md5:57d10079a78ed7b1427955eb48d59cde", "ext": "pdf", "id": "70861f38-9d39-429b-9813-87fd7c3f5fb8", "key": "e20200221.pdf", "metadata": null, "mimetype": "application/pdf", "size": 633392 } }, "order": [], "total_bytes": 633392 }, "id": "3978336", "is_draft": false, "is_published": true, "links": { "access": "https://zenodo.org/api/records/3978336/access", "access_links": "https://zenodo.org/api/records/3978336/access/links", "access_request": "https://zenodo.org/api/records/3978336/access/request", "access_users": "https://zenodo.org/api/records/3978336/access/users", "archive": "https://zenodo.org/api/records/3978336/files-archive", "archive_media": "https://zenodo.org/api/records/3978336/media-files-archive", "communities": "https://zenodo.org/api/records/3978336/communities", "communities-suggestions": "https://zenodo.org/api/records/3978336/communities-suggestions", "doi": "https://doi.org/10.5281/zenodo.3978336", "draft": "https://zenodo.org/api/records/3978336/draft", "files": "https://zenodo.org/api/records/3978336/files", "latest": "https://zenodo.org/api/records/3978336/versions/latest", "latest_html": "https://zenodo.org/records/3978336/latest", "media_files": "https://zenodo.org/api/records/3978336/media-files", "parent": "https://zenodo.org/api/records/3978335", "parent_doi": "https://zenodo.org/doi/10.5281/zenodo.3978335", "parent_html": "https://zenodo.org/records/3978335", "requests": "https://zenodo.org/api/records/3978336/requests", "reserve_doi": "https://zenodo.org/api/records/3978336/draft/pids/doi", "self": "https://zenodo.org/api/records/3978336", "self_doi": "https://zenodo.org/doi/10.5281/zenodo.3978336", "self_html": "https://zenodo.org/records/3978336", "self_iiif_manifest": "https://zenodo.org/api/iiif/record:3978336/manifest", "self_iiif_sequence": "https://zenodo.org/api/iiif/record:3978336/sequence/default", "versions": "https://zenodo.org/api/records/3978336/versions" }, "media_files": { "count": 0, "enabled": false, "entries": {}, "order": [], "total_bytes": 0 }, "metadata": { "creators": [ { "affiliations": [ { "name": "Universidade Federal de Juiz de Fora, Minas Gerais, Brasil." } ], "person_or_org": { "family_name": "Ana Luiza Brinati MEDINA", "identifiers": [ { "identifier": "0000-0002-0467-9968", "scheme": "orcid" } ], "name": "Ana Luiza Brinati MEDINA", "type": "personal" } }, { "affiliations": [ { "name": "Universidade Federal de Juiz de Fora, Minas Gerais, Brasil." } ], "person_or_org": { "family_name": "Thiago ALMEIDA", "name": "Thiago ALMEIDA", "type": "personal" } } ], "description": "
O presente artigo tem como objeto, no que concerne a princípios e paradigmas do Direito Internacional, firmados através de tratados e convenções internacionais; e a disposições da execução penal brasileira, por meio da Lei de Execução Penal e outros dispositivos; a análise do encarceramento de presos estrangeiros no Brasil por crimes cometidos em território nacional. Este exame perpassará pela observação de uma série de violações a garantias fundamentais do preso – seja ele estrangeiro ou não – no que concerne à política carcerária nacional, elevando-se o enfoque ao fato de que a violação tende a ser ainda mais incisiva no que tange aos presos estrangeiros, por sua condição cultural e linguística, além de seu afastamento territorial. Será realizada abordagem sobre o conceito de soberania, entendendo-se que o Estado brasileiro, embora possua autonomia para legislar sobre matéria penal interna, está sujeito ao controle externo por convenções e tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais é signatário, de modo a se garantir a preservação do direito internacional à dignidade da pessoa humana. Em relação às soluções de cunho imediato, trataremos daquelas já adotadas em âmbito internacional, como o sistema de peticionamento internacional, a antecipação da expulsão do preso, a sua transferência antecipada e a deportação sumária. Como solução a longo prazo, abarcando maior complexidade, ter-se-á a necessidade de revisão do modelo atual de política carcerária, bem como da própria jurisdição constitucional, que deve oferecer um campo de coerência e integridade não só aos processos que envolvam estrangeiros, como a todos os demais, sem casuísmos e divergências entre cortes.
", "languages": [ { "id": "por", "title": { "en": "Portuguese" } } ], "publication_date": "2020-08-14", "publisher": "Zenodo", "resource_type": { "id": "publication-article", "title": { "de": "Zeitschriftenartikel", "en": "Journal article" } }, "rights": [ { "description": { "en": "The Creative Commons Attribution license allows re-distribution and re-use of a licensed work on the condition that the creator is appropriately credited." }, "icon": "cc-by-icon", "id": "cc-by-4.0", "props": { "scheme": "spdx", "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode" }, "title": { "en": "Creative Commons Attribution 4.0 International" } } ], "subjects": [ { "subject": "Direito Internacional dos Direitos Humanos" }, { "subject": "Pris\u00e3o de estrangeiros no Brasil" }, { "subject": "Viola\u00e7\u00f5es a direitos e garantias fundamentais" }, { "subject": "Pol\u00edtica de encarceramento" }, { "subject": "Dignidade da pessoa humana" } ], "title": "DIREITO INTERNACIONAL E ENCARCERAMENTO: Viola\u00e7\u00f5es a direitos e garantias fundamentais de presas e presos estrangeiros na Execu\u00e7\u00e3o Penal Brasileira" }, "parent": { "access": { "owned_by": { "user": 112206 } }, "communities": { "default": "6bd5376f-803c-42aa-b279-23016146495e", "entries": [ { "access": { "member_policy": "open", "members_visibility": "public", "record_policy": "open", "review_policy": "open", "visibility": "public" }, "children": { "allow": false }, "created": "2020-07-11T16:01:27.491647+00:00", "custom_fields": {}, "deletion_status": { "is_deleted": false, "status": "P" }, "id": "6bd5376f-803c-42aa-b279-23016146495e", "links": {}, "metadata": { "curation_policy": "O periódico Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras (eISSN 2675-2514) é uma publicação acadêmica (online e semestral) vinculada ao Portal Direito Internacional sem Fronteiras. Nesse sentido, a missão dos Cadernos Eletrônicos é a democratização e difusão de ideias e trabalhos acadêmicos voltados às áreas de Direito Internacional, Direitos Humanos e Relações Internacionais. O periódico tem o compromisso com a ética e qualidade das publicações.
\r\n\r\nOs Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras somente publicam trabalhos originais e inéditos (nacional e internacionalmente), e que n\u00e3o estejam em avalia\u00e7\u00e3o em nenhum outro peri\u00f3dico simultaneamente. A chamada de trabalhos para a publica\u00e7\u00e3o no peri\u00f3dico estará sempre aberta (PUBLICAÇÃO CONTÍNUA). Busca-se trabalhos que examinem o papel do direito, das instituições jurídicas e dos sistemas jurídicos nos processos de integração e desenvolvimento.
\r\n\r\nSerão aceitos trabalhos de autores e autoras de diversas áreas do conhecimento, com limite de 4 (quatro) co–autores por trabalho enviado para análise. É importante mencionar que cada autor e co-autor apenas poderão enviar para análise 1 (um) trabalho por ano. A avalia\u00e7\u00e3o dos trabalhos enviados far-se-\u00e1 por critério de avaliação às cegas e por pares, pelo Comitê Científico e em casos especiais por Pareceristas ad hoc. Serão admitidos materiais previamente disponibilizados em plataformas preprints, nesses casos o papel do períodico será o de validação pelos pares. Cabe ressaltar que o trabalho analisado pode ser aprovado, aprovado com ressalvas para publicação ou reprovado. A identifica\u00e7\u00e3o de eventual hip\u00f3tese de pl\u00e1gio acarretar\u00e1 a imediata desqualifica\u00e7\u00e3o do trabalho para publica\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de outras medidas juridicamente cab\u00edveis.
\r\n", "page": "O periódico Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras (eISSN 2675-2514) é uma publicação acadêmica (online e semestral) vinculada ao Portal Direito Internacional sem Fronteiras. Nesse sentido, a missão dos Cadernos Eletrônicos é a democratização e difusão de ideias e trabalhos acadêmicos voltados às áreas de Direito Internacional, Direitos Humanos e Relações Internacionais. O periódico tem o compromisso com a ética e qualidade das publicações.
\r\n\r\nOs Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras somente publicam trabalhos originais e inéditos (nacional e internacionalmente), e que n\u00e3o estejam em avalia\u00e7\u00e3o em nenhum outro peri\u00f3dico simultaneamente. A chamada de trabalhos para a publica\u00e7\u00e3o no peri\u00f3dico estará sempre aberta (PUBLICAÇÃO CONTÍNUA). Busca-se trabalhos que examinem o papel do direito, das instituições jurídicas e dos sistemas jurídicos nos processos de integração e desenvolvimento.
\r\n\r\nSerão aceitos trabalhos de autores e autoras de diversas áreas do conhecimento, com limite de 4 (quatro) co–autores por trabalho enviado para análise. É importante mencionar que cada autor e co-autor apenas poderão enviar para análise 1 (um) trabalho por ano. A avalia\u00e7\u00e3o dos trabalhos enviados far-se-\u00e1 por critério de avaliação às cegas e por pares, pelo Comitê Científico e em casos especiais por Pareceristas ad hoc. Serão admitidos materiais previamente disponibilizados em plataformas preprints, nesses casos o papel do períodico será o de validação pelos pares. Cabe ressaltar que o trabalho analisado pode ser aprovado, aprovado com ressalvas para publicação ou reprovado. A identifica\u00e7\u00e3o de eventual hip\u00f3tese de pl\u00e1gio acarretar\u00e1 a imediata desqualifica\u00e7\u00e3o do trabalho para publica\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de outras medidas juridicamente cab\u00edveis.
\r\n\r\nhttps://www.cadernoseletronicosdisf.com.br/cedisf
", "title": "Cadernos Eletr\u00f4nicos Direito Internacional sem Fronteiras " }, "revision_id": 0, "slug": "cedisf", "updated": "2020-07-11T16:01:27.998425+00:00" } ], "ids": [ "6bd5376f-803c-42aa-b279-23016146495e" ] }, "id": "3978335", "pids": { "doi": { "client": "datacite", "identifier": "10.5281/zenodo.3978335", "provider": "datacite" } } }, "pids": { "doi": { "client": "datacite", "identifier": "10.5281/zenodo.3978336", "provider": "datacite" }, "oai": { "identifier": "oai:zenodo.org:3978336", "provider": "oai" } }, "revision_id": 3, "stats": { "all_versions": { "data_volume": 108943424.0, "downloads": 172, "unique_downloads": 108, "unique_views": 137, "views": 144 }, "this_version": { "data_volume": 108943424.0, "downloads": 172, "unique_downloads": 108, "unique_views": 137, "views": 144 } }, "status": "published", "updated": "2020-12-21T00:28:51.333258+00:00", "versions": { "index": 1, "is_latest": true } }