<texto id = "LO7.171_14.12.1983">

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 7.171, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.
	

Retifica, sem ônus, a Lei nº 7.053, de 6 de dezembro de 1982, que “estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1983”.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica retificada, sem ônus, a Lei nº 7.053, de 6 de dezembro de 1982, que “estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1983”, no seguinte:

ADENDO
2800 	- Encargos Gerais da União
2802 	- Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República
2800 - 2802.15810312.580 	- Assistência Financeira a Entidades através do Conselho Nacional do Serviço Social, conforme adendo.
Onde se lê:

BAHIA

SALVADOR
	ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DA BAHIA (Sendo 245.000,00 para Bolsas de Estudos) 	245.000,00
Leia-se:

DISTRITO FEDERAL

BRASÍLIA
	CENTRO DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS DO CEUB - CAC (Sendo 40.000,00 para Bolsas de Estudo)

CENTRO EDUCACIONAL MARIA AUXILIADORA (Sendo 205.000,00 para Bolsas de Estudo)
	40.000,00

 

 

205.000,00
Onde se lê:

CEARÁ

ARATUBA
	CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR JOSÉ BARBOSA (Sendo 150.000,00 para Bolsas de Estudo) 	150.000,00
Leia-se:

CEARÁ

ARATUBA
	SOCIEDADE HOSPITALAR PADRE DIONÍSIO 	150.000,00
Onde se lê:

CEARÁ

BREJO SANTO
	PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO (Sendo de 300.000,00 para Assistência Educacional) 	300.000,00
Leia-se:

CEARÁ

PEDRA BRANCA
	PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA (Sendo 300.000,00 para Assistência Social) 	300.000,00
Onde se lê:

CEARÁ

FORTALEZA
	AERO CLUBE DO CEARÁ 	200.000,00
Leia-se:

CEARÁ

FORTALEZA
	AERO CLUBE DO CEARÁ 	50.000,00
MATO GROSSO

CUIABÁ
	CASA MARIA AUXILIADORA DE COXIPÓ DA PONTE (Sendo 150.000,00 para Bolsas de Estudo) 	150.000,00
Onde se lê:

CEARÁ

CRATO
	PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATO (Sendo 150.000,00 para Bolsas de Estudo) 	150.000,00
 Leia-se:

CEARÁ

BREJO SANTO
	PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

(Sendo 150.000,00 para Bolsas de Estudo)
	150.000,00
Onde se lê:

CEARÁ

MORRINHOS
	PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS (Sendo 50.000,00 para Assistência Social) 	50.000,00
Onde se lê:

CEARÁ

MARCO
	PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO (Sendo 50.000,00 para Assistência Social) 	50.000,00
Onde se lê:

CEARÁ

TIANGUÁ
	PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ (Sendo 100.000,00 para Assistência Social) 	100.000,00
Leia-se:

CEARÁ

CARNAUBAL
	PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL (Sendo 100.000,00 para Assistência Social) 	100.000,00
Onde se lê:

DISTRITO FEDERAL

BRASÍLIA
	CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA - CEUB (Sendo 50.000,00 para Bolsas de Estudo) 	50.000,00
Leia-se:

DISTRITO FEDERAL

BRASÍLIA
	CENTRO ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL PLANALTO (Sendo 50.000,00 para Bolsas de Estudo) 	50.000,00
Onde se lê:

DISTRITO FEDERAL

BRASÍLIA
	INSTITUTO MADRE BLANDINA MANTIDA POR:

CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS DO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA - PROV. BRASILEIRA - BELO HORIZONTE - MG (Sendo 86.000,00 para Bolsas de Estudo)
	86.000,00
Leia-se:

DISTRITO FEDERAL

BRASÍLIA
	COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA (Sendo 86.000,00 para Bolsas de Estudo) 	86.000,00
Onde se lê:

MARANHÃO

VITÓRIA DO MEARIM
	HOSPITAL E MATERNIDADE DE ALIETE BELO MARTINS 	100.000,00
SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS 	LIGA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À VELHICE, À MATERNIDADE E À INFÂNCIA 	50.000,00
SANTA HELENA 	ASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA BENEFICENTE NEZINHO SOARES 	30.000,00
RIACHÃO 	ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE RIACHÃO

 
	30.000,00
  	INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO 	30.000,00
PEDREIRAS 	GINÁSIO GONÇALVES DIAS (Sendo 30.000,00 para Bolsas de Estudo) 	30.000,00
  	COLÉGIO CORREIA DE ARAÚJO (Sendo 100.000,00 para Bolsas de Estudo) 	100.000,00
PARNARAMA 	CENTRO ARTÍSTICO PRIMEIRO DE MAIO 	50.000,00
Leia-se:

PARAÍBA

CAMPINA GRANDE
	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO NORDESTE (Sendo 420.000,00 para Bolsas de Estudo) 	420.000,00
Onde se lê:

MARANHÃO

PARNARAMA
	ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À MATERNIDADE DE PARNARAMA 	50.000,00
LUÍS DOMINGUES 	AMBULATÓRIO DE ENFERMAGEM BOM JESUS, LUÍS DOMINGUES - MA MANTIDA POR: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA LUÍS DOMINGUES 	30.000,00
LAGO DO JUNCO 	CLUBE ESPERANÇA DAS MÃES JUNCOENSES 	30.000,00
GRAJAÚ 	ESCOLA GONÇALVES DIAS (Sendo 50.000,00 para Bolsas de Estudo) 	50.000,00
DOM PEDRO 	SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE DOM PEDRO 	50.000,00
CURURUPU 	SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURURUPU 	50.000,00
  	OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE CURURUPU 	30.000,00
  	IGREJA CRISTÃ EVANGÉLICA 	30.000,00
  	ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE DE CURURUPU 	30.000,00
BARÃO DE GRAJAÚ 	PARÓQUIA DE BARÃO DE GRAJAÚ 	50.000,00
  	OBRAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PARÓQUIA DE SANTO ANTÔNIO DE BARÃO DE GRAJAÚ 	50.000,00
  	CAIXA DO POBRE 	50.000,00
Leia-se:

MARANHÃO

BURITI
	PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI (Sendo 500.000,00 para Assistência Social) 	500.000,00
Onde se lê:

MARANHÃO

MATÕES
	PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÕES (Sendo 200.000,00 para Assistência Social) 	200.000,00
MONTES ALTOS 	PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ALTOS (Sendo 100.000,00 para Assistência Social) 	100.000,00
ROSÁRIO 	ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE ROSÁRIO 	200.000,00
SÃO LUÍS 	CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DEPUTADO JEFFERSON DA COSTA NUNES 	170.000,00
TIMON 	CAIXA DO POBRE 	100.000,00
Leia-se:

MARANHÃO

ROSÁRIO
	ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE ROSÁRIO 	100.000,00
SÃO LUÍS 	CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DEPUTADO JEFFERSON DA COSTA NUNES 	70.000,00
CAIXAS 	PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIXAS (Sendo 600.000,00 para Assistência Social) 	600.000,00
Onde se lê:

MATO GROSSO DO SUL

CAMPO GRANDE
	HOSPITAL ADVENTISTA DE CAMPO GRANDE 	1.000.000,00
  	HOSPITAL ADVENTISTA DO PÊNFIGO (Sendo 200.000,00 para Assistência Social) 	1.160.000,00
Leia-se:

MATO GROSSO DO SUL

CAMPO GRANDE
	HOSPITAL ADVENTISTA DO PÊNFIGO 	160.000,00
  	HOSPITAL MATOGROSSENSE DO PÊNFIGO 	2.000.000,00
Onde se lê:

MINAS GERAIS

BELO HORIZONTE
	UNIÃO UNIVERSITÁRIA DE NEGÓCIOS E ADMINISTRAÇÃO (Sendo 710.000,00 para Bolsas de Estudo) 	710.000,00
PARANÁ

BANDEIRANTES
	FUNDAÇÃO FACULDADE DE AGRONOMIA LUIZ MENEGUEL (Sendo 1.660.000,00 para Bolsas de Estudo) 	1.740.000,00
Leia-se:

MINAS GERAIS

BELO HORIZONTE
	UNIÃO UNIVERSITÁRIA DE NEGÓCIOS E ADMINISTRAÇÃO (Sendo 650.000,00 para Bolsas de Estudo) 	650.000,00
PARANÁ

BANDEIRANTES
	FUNDAÇÃO FACULDADE DE AGRONOMIA LUIZ MENEGUEL (Sendo 1.660.000,00 para Bolsas de Estudo) 	1.660.000,00
GOIÁS

SÃO LUÍS DE MONTES BELOS
	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS (Sendo 140.000,00 para Assistência Social) 	140.000,00
Onde se lê:

MINAS GERAIS

DIVINÓPOLIS
	FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS (Sendo 250.000,00 para Bolsas de Estudo) 	250.000,00
LEIA-SE:

MINAS GERAIS

DIVINÓPOLIS
	FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DIVINÓPOLIS - FUNEDÍ (Sendo 250.000,00 para Bolsas de Estudo) 	250.000,00
Onde se lê:

MINAS GERAIS

PARAGUAÇU
	PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU (Sendo 180.000,00 para Bolsas de Estudo) 	180.000,00
Leia-se:

MINAS GERAIS

CRISTINA
	PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINA (Sendo 80.000,00 para Bolsas de Estudo) 	80.000,00
CÓRREGO DO BOM JESUS 	PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO DE BOM JESUS (Sendo 100.000,00 para Bolsas de Estudo) 	100.000,00
Onde se lê:

MINAS GERAIS

LAMBARI
	PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI (Sendo 150.000,00 para Bolsas de Estudo) 	150.000,00
Leia-se:

MINAS GERAIS

BELO HORIZONTE
	UNIÃO UNIVERSITÁRIA DE NEGÓCIOS E ADMINISTRAÇÃO - UNA (Sendo 150.000,00 para Bolsas de Estudo) 	150.000,00
Onde se lê:

MINAS GERAIS

POUSO ALEGRE
	ESCOLA PTRATT (Sendo 50.000,00 para Assistência Educacional) 	50.000,00
Leia-se:

MINAS GERAIS

PIRANGUINHO
	PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO (Sendo 50.000,00 para Bolsas de Estudo) 	50.000,00
Onde se lê:

MINAS GERAIS

BELO HORIZONTE
	CONSELHO PARTICULAR VICENTINO NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM (Sendo 100.000,00 para Assistência Social) 	100.000,00
CRUZILIA 	PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZILIA (Sendo 400.000,00 para Assistência Social) (Sendo 100.000,00 para Bolsas de Estudo) 	500.000,00
Leia-se:

MINAS GERAIS

CRUZILIA
	PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZILIA (Sendo 100.000,00 para Bolsas de Estudo) 	100.000,00
GALILÉIA 	SINDICATO RURAL DE GALILÉIA 	500.000,00
Onde se lê:

MINAS GERAIS

PASSA TEMPO
	ESCOLA DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA (Sendo 200.000,00 para Bolsas de Estudo) 	200.000,00
Leia-se:

MINAS GERAIS

BELO HORIZONTE
	MISSÃO RAMACRISNA 	200.000,00
Onde se lê:

PARAÍBA

PATOS
	SOCIEDADE DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA (Sendo 1.800.000,00 para Assistência Social) (Sendo 1.700.000,00 para Bolsas de Estudo) 	3.500.000,00
Leia-se:

PARAÍBA

PATOS
	SOCIEDADE DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA (Sendo 400.000,00 para Assistência Social) (Sendo 800.000,00 para Bolsas de Estudo) 	3.500.000,00
Onde se lê:

PARANÁ

CURITIBA
	COLÉGIO MADRE ANATOLIA - ASSOCIAÇÃO DA IMACULADA VIRGEM MARIA (Sendo 30.000,00 para Bolsas de Estudo) 	30.000,00
Leia-se:

PARANÁ

CURITIBA
	SOCIEDADE EDUCACIONAL DE TUIUTI (Sendo 30.000,00 para Bolsas de Estudo) 	30.000,00
Onde se lê:

PARANÁ

CURITIBA
	FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS COMERCIAIS - FESCC (Sendo 2.198.000,00 para Assistência Social) (Sendo 2.198.000,00 para Bolsas de Estudo) 	4.396.000,00
Leia-se:

PARANÁ

CURITIBA
	FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS COMERCIAIS - FESCC (Sendo 2.198.000,00 para Assistência Educacional) (Sendo 2.198.000,00 para Bolsas de Estudo) 	4.396.000,00
Onde se lê:

PARANÁ

MANDAGUARI
	PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI (Sendo 300.000,00 para Assistência Social) 	300.000,00
Leia-se:

PARANÁ

MATINHOS
	PREFEITURA DE MATINHOS (Sendo 300.000,00 para Assistência Social) 	300.000,00
Onde se lê:

PARANÁ

IRETAMA
	PREFEITURA MUNICIPAL DE IRETAMA (Sendo 400.000,00 para Assistência Social) 	400.000,00
Leia-se:

PARANÁ

JUNDIAÍ DO SUL
	PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL (Sendo 400.000,00 para Assistência Social) 	400.000,00
Onde se lê:

PARANÁ

BARBOSA FERRAZ
	PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ (Sendo 400.000,00 para Assistência Social) 	400.000,00
Leia-se:

PARANÁ

ALTAMIRA DO PARANÁ
	PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ (Sendo 400.000,00 para Assistência Social) 	400.000,00
Onde se lê:

PERNAMBUCO

AGRESTINA
	SOCIEDADE BENEFICENTE JOÃO GUILHERME 	160.000,00
BARRA DE GUABIRABA 	FUNDAÇÃO DE AMPARO À SAÚDE E EDUCAÇÃO DO POVO DA BARRA DE GUABIRABA 	200.000,00
BEZERROS 	FUNDAÇÃO DE AMPARO À SAÚDE E EDUCAÇÃO DO POVO DE BEZERROS 	300.000,00
Leia-se:

PERNAMBUCO

CARUARU
	SOCIEDADE DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 	660.000,00
Onde se lê:

RIO DE JANEIRO

SÃO PEDRO DA ALDEIA
	INSTITUTO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (Sendo 30.000,00 para Assistência Social) 	30.000,00
SÃO JOÃO DO MERITI 	UNIÃO ESPIRÍTA BENEFICENTE DA VIRGEM IMACULADA CONCEIÇÃO-UEBIC (Sendo 30.000,00 para Assistência Social) 	30.000,00
ITAPERUMA 	LIONS CLUBE DE ITEPARUMA (Sendo 30.000,00 para Assistência Social) 	30.000,00
SÃO PAULO

LORENA
	COLÉGIO SÃO JOAQUIM (Sendo 50.000,00 para Assistência Social) 	50.000,00
Leia-se:

PARAÍBA

SERRA BRANCA
	SOCIEDADE DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA JOAQUIM GAUDÊNCIO 	140.000,00
Onde se lê:

RIO DE JANEIRO

ITAPERUNA
	INSTITUTO CULTURAL E BENEFICENTE ERASMO BRAGA (Sendo 100.000,00 para Bolsas de Estudo) 	250.000,00
Leia-se:

RIO DE JANEIRO

ITAPERUNA
	INSTITUTO CULTURAL E BENEFICENTE ERASMO BRAGA (Sendo 100.000,00 para Assistência Social) 	250.000,00
Onde se lê:

SÃO PAULO

SANTOS
	COLÉGIO DO CARMO, SANTOS - SP MANTIDA POR PROVIDÊNCIA CARMELITA DE SANTO ELIAS RIO DE JANEIRO - RJ (Sendo 845.000,00 para Bolsas de Estudo) 	845.000,00
Leia-se:

SÃO PAULO

CUBATÃO
	ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO LITORAL SANTISTA - AELiS (Sendo 845.000,00 para Bolsas de Estudo) 	845.000,00

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 14 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

José Flávio Pécora

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.1983

 

 

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