<texto id = "LO7.071_20.12.1982"/>
Divergencia nos dados do texto da lei e da tabela do planalto:
a) Nome da lei:
- No texto da lei está escrito: LEI Nº 7.071, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1982.
- Na tabela do planalto está escrito: LEI Nº 7.071 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982
b) Datas de promulgação e publicação:
- Datas de promulgação e publicação na tabela do planalto: 20 de Dezembro de 1982
- Datas de promulgação e publicação no texto da lei: 20 de Dezembro de 1982 e 21 de Dezembro de 1982 respectivamente
O cabeçalho e etiqueta de ID foram elaborados seguindo os dados da tabela do planalto 