<texto id = "LO21_06.02.1935">

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 21, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1935.

 	
Autoriza abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 3.000:000$000, para pagamento de despesas de conservação e reparação das estradas de rodagem Rio-Petropolis, Rio-São Paulo, Rio-Minas e Rio-Bahia.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e obras Publicas, e por conta dias operações a que se refere; o decreto n. 13, de 31 de dezembro de 1934, o credito especial de tres mil contos de réis (3.000:000$000), para occorrer ao pagamento das despesas de conservação e de reparação das estradas de rodagem Rio-Petropolis, Rio-São Paulo, Rio-Minas e Rio-Bahia, verificadas até 31 de dezembro da 1934.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica.

GETULIO VARGAS.

Marques dos Reis.

Este texto não substitui o publicado no DOU de  12.2.1935

 

 

 

 

 

 
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