<texto id = "LO2.012_12.10.1953">
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 27.890,00 (Vinte e sete mil, oitocentos e noventa cruzeiros) para atender ao pagamento de honorários, como integrantes de comissões examinadoras, no exercício de 1951, aos seguintes professôres do Colégio Pedro II – Internato:
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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