<texto id = "LO15_07.02.1947">
Art. 1º Poderão inscrever-se nos exames de segunda época, no regime de que trata o artigo 91 da Lei orgânica do ensino secundário, todos os estudantes inabilitados em primeira época, bem como os que nela não se inscreveram.
§ 1º Considerar-se-á aprovado, em segunda época, o aluno que alcançar a média global cinco (5), apurada com as notas dos exames das disciplinas em que foi aprovado em primeira época e mais as alcançadas nas disciplinas cujos exames prestar, em segunda época, desde que em cada cadeira obtenha a nota mínima quatro (4).
§ 2º Os exames de que trata o artigo 1º serão realizados antes da abertura do ano escolar.
Art. 2º Os exames do art. 91 do Decreto-lei nº 8.531, de 2 de Janeiro de 1946, tanto na 1ª época como na 2ª podem ser realizados também nos estabelecimentos mantidos pelos Poderes Públicos Municipais.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
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