* Adicionar mensagem de veto às alterações?

Mensagem de veto MSG 384, DE 13/11/2014 - DOU DE 14/11/2014, P. 112: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 5º DO ART. 7º; INCISOS XII E XIII DO ART. 7º DA LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, INSERIDOS PELO ART. 50 E ART. 52 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ARTS. 35, 77, 98, 107, 108 E 110; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º, DA LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, ALTERADO PELO ART. 71 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISOS IV, V E VI DO ART. 114.

#NAO

* Possui anexos

* marcar como modificacao?

Art. 50.

XII - (VETADO);         

XIII - (VETADO).

Art. 71. Parágrafo único. (VETADO).” 

Art. 60. “Art. 30. As coberturas do FGHab descritas no art. 20 serão prestadas às operações de financiamento habitacional a partir de 14 de abril de 2009, nos casos de:     (Revogado pela Medida Provisória nº 1.114, de 2022)         (Revogado pela Lei nº 14.462, de 2022)

 ” 
 
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