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Mensagem de veto MSG 226, DE 31/07/2014 - DOU DE 01/08/2014, P. 8: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 13, 79, INCISO IV DO ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I A III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34, § 1º DO ART. 41, INCISOS IV DO ART. 45, § 5º DO ART. 46, INCISO III DO ART. 61, ARTS. 74, 82 E O ART. 15-A DA LEI Nº 9.790, DE 23/03/1999, ACRESCIDO PELO ART. 86 DO PROJETO DE LEI,

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