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Mensagem de veto MSG 212, DE 25/05/2012 - D.O.U DE 28/05/2012, P. 16: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 1º; INCISO XI DO ART. 3º; PAR. 3º DO ART. 4º; PARS. 7º E 8º DO ART. 4º; PAR. 3º DO ART. 5º; PARS. 1º E 2º DO ART. 26; ARTS. 43, 61, 76 E 77.

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