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Mensagem de Veto nº 730MSG 730, DE 10/07/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 11/07/2001 P. 5 - VETO PARCIAL: INCISO V DO ART. 43;
INCISO II DO PAR. 1. DO ART. 5.; ARTS. 15 A 20; INCISO IX DO ART. 26; PAR. 5. DO ART. 40; INCISO I DO ART. 52;
ÍTEM 38, ACRESCIDO AO INCISO I DO ART. 167 DA LEI 6.015, DE 31/12/1973, PELO ART. 56 DO PROJETO.

# NAO