<texto id = "LO1.955_24.08.1953">
Art. 1° É aberto ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito suplementar de Cr$ .... 240. 000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros), em refôrço da Verba 3 – Serviços e Encargos. Consignação 4 – Assistência e Previdência Social, Subconsignação 60 – Salário-familia, 02 – Tribunal Federal de Recursos, do Orçamento Geral da União, para o exercício de 1953, Anexo n° 26 – Poder Judiciário (Lei n° 1.757, de 10 de dezembro de 1952).
Art. 2º  É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito especial de Cr$ 1.147.750,00 (um milhão, cento e quarenta e sete mil, setecentos e cinquenta cruzeiros), para atender às despesas de abono de emergência e salário-familia instituídos pela Lei n° 1.765, de 18 de dezembro de 1952, e estendidos aos servidores da Secretaria do mesmo Tribunal por ato seu de 8 de maio de 1953, assim distribuído:
Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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