Nas informações no site, em "alterações" não consta nenhuma alteração, mas no texto da lei aparecem inclusões feitas pela seguinte lei:
(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
No cabeçalho, devo incluir essa alteração ou colocar "informação não fornecida"?

R: colcoar como na tabela do planalto, se nã otem nada deixar informação não fornecida

Antes do art. 80 tem um título "disposições gerais", coloquei como capítulo. É isso mesmo? Ou seria uma parte?

R:como não tem o nome da aprte colcoar etiqueta <q>