Foram apagadas 6 tabelas que estavam em anexo.

Artigos que alteram leis:

* Art. 1o  Os arts. 4o, 9o, 16, 18-B, 18-C, 21, 24, 26, 29, 32, 33, 34 e 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:

* Art. 2o  Os arts. 1o, 3o, 17, 18, 18-A, 19, 20, 25, 30, 31, 41 e 68 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:

* Art. 3o  A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 38-A e 79-E:

* Art. 4o  Os Anexos I a V da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar.

* Art. 6o  Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006: 